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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04890076120188090011_6c3bb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Ivo Favaro

APELAÇÃO (E.C.A) Nº 5489007.61.2018.8.09.0011 – APARECIDA DE GOIÂNIA

APELANTES : NPG e VRR

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES Juiz Substituto em Segundo Grau

EMENTA – ECA. ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS APELOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1 – Extrapolado o prazo legal, não deve ser conhecida a apelação interposta por VRR. 2 – Comprovadas materialidade e autoria, não se há falar em absolvição. 3 – Mantém-se a internação

pela reiteração de atos infracionais.

Apelo de NPG improvido. Apelação de VRR não conhecida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhido em parte o parecer da

Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo de NPG e negar-lhe provimento e não conhecer do recurso de VRR, pela intempestividade, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.

Participaram do julgamento, votando com o Relator, o

Desembargador J. Paganucci Jr., que o presidiu, e a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presente, representando o órgão de

cúpula do Ministério Público, o Procurador Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins.

Goiânia, 22 de outubro de 2019.

Eudélcio Machado Fagundes

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

APELANTES : NPG e VRR

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : DES. IVO FAVARO

R E L A T Ó R I O

O Ministério Público ofereceu representação contra os

adolescentes NPG e VRR por ato infracional análogo ao tipo penal do artigo 121, § 2º, incisos I e V, do Código Penal, artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343 e artigo 14 da Lei nº 10.826, todos c/c artigo 69 do primeiro diploma legal.

Extrai-se que no dia 13 de outubro de 2018, por volta das 22h:50, em Aparecida de Goiânia-GO, os representados, imbuídos por motivação fútil e para assegurar a vantagem de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, mataram a vítima Alrino Gomes Soares.

No dia seguinte, no período da manhã, traziam consigo 01 (uma) porção de maconha, com massa bruta de 6,029g (seis gramas e vinte e nove miligramas), 09 (nove) porções de cocaína, com peso total de 3,526g (três gramas e quinhentos e vinte e seis miligramas) e 01 (um)

comprimido de ecstasy, estando associados ao imputável Carlos Henrique de Almeida Araújo para a prática reiterada do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas.

Na mesma data, 14 de outubro de 2018, transportavam um revólver, calibre 32, municiado com 6 (seis) projéteis intactos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta da representação que NPG exercia o tráfico de drogas em Aparecida de Goiânia, junto ao maior imputável Carlos Henrique de Almeida Araújo. Nessa atividade, venderam substâncias entorpecentes à vítima Alrino Gomes Soares, que contraiu uma dívida de R$300,00

(trezentos reais) e se negava a pagar o valor.

No dia 13 de outubro de 2018, NPG e Carlos Henrique foram até a casa da vítima no intuito de, mais uma vez, cobrarem a dívida. Eles estavam em um veículo GM/Corsa, o qual era conduzido pela representada VRR, e Carlos Henrique portava um revólver, calibre 32, que havia adquirido em sociedade com NPG. VRR parou o carro nas proximidades da residência, de modo a facilitar a fuga do trio, e ficou aguardando em seu interior.

NPG e Carlos Henrique arrombaram a porta do imóvel e determinaram à vítima que realizasse o pagamento do valor devido. Alrino, prevendo o intuito homicida da dupla, tentou se armar com uma faca, mas foi alvejado por dois disparos de arma de fogo desferidos por Carlos Henrique, os quais atingiram sua cabeça e seu tórax, e causaram o óbito.

Após, NPG e Carlos Henrique entraram no veículo em que VRR os aguardava, e empreenderam fuga. Carlos Henrique entregou a arma de fogo para NPG, posto que sua genitora não aceitaria um revólver em sua residência.

Acionados, policiais militares, com a análise das filmagens realizadas pelas câmeras existentes na redondeza, lograram identificar o veículo utilizado na prática do ato infracional. Em diligências, localizaram VRR conduzindo o automóvel, estando acompanhada por NPG.

Na busca pessoal, encontraram na cintura de NPG a arma de fogo utilizada, bem como porções de maconha, cocaína e ecstasy, todos embalados em pequenas porções, além da quantia de R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais), em espécie.

Sentença julgou parcialmente procedente a representação.

Em relação ao representado NPG, reconheceu a prática de ato infracional análogo aos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e V, do Código Penal, e artigo 14 da Lei 10.826, absolvendo-o pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e

associação para o tráfico. Aplicada a medida socioeducativa de

internação, com reavaliação semestral, respeitado o limite máximo de 3 (três) anos.

Quanto a VRR, reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e V, do Código Penal, absolvendo-a pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Substituída a medida socioeducativa de internação pela prisão domiciliar, tendo em conta o seu estado gravídico, com

reavaliação semestral (arquivo 1, movimentação 79).

Irresignados, apelaram, postulando a absolvição ou a substituição da internação por medida socioeducativa em meio aberto (arquivo 1, movimentações 95 e 102).

O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e

improvimento dos recursos (arquivo 1, movimentações 99 e 118).

Atendendo ao disposto no artigo 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a magistrada manteve a sentença hostilizada (arquivo 1, movimentação 103).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e

desprovimento dos apelos (arquivo 1, movimentação 143).

É o relatório.

V O T O

De início, verifico a intempestividade do apelo interposto por VRR.

O prazo para apelação, nos termos do artigo 198, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 10 (dez) dias.

Insta ressaltar que o Informativo 647 de 24.05.2019, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que, pelo princípio da especialidade, a previsão expressa do artigo 152, § 2º, da Lei 8.069, estabelecendo a contagem dos prazos em dias corridos, impede a aplicação subsidiária do artigo 219 do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo em dias úteis.

Na hipótese, a adolescente foi intimada pessoalmente da sentença em 1º.12.2018 (arquivo 1, movimentação 110) e seu advogado constituído em 30.11.2018 (movimentações 82, 83 e 137). Assim, a apelação deveria ter sido interposta até o dia 12.12.2018 (quarta-feira). No entanto, foi apresentada somente em 18.12.2018 (arquivo 1, movimentação 102).

Destarte, extrapolado o prazo legal, o recurso de VRR é

extemporâneo e dele não se conhece.

Por outro lado, presentes os pressupostos, conheço do recurso interposto por NPG, o qual passo a analisar.

A absolvição não se dará.

A materialidade está comprovada pelo auto de prisão e apreensão em flagrante (arquivo 1, movimentação 1), termo de exibição e apreensão e registro de atendimento integrado (arquivo 2, movimentação 1) e laudo de exame cadavérico (arquivo 1, movimentação 153).

A autoria está evidente pela prova oral.

Em juízo, o imputável Carlos Henrique de Almeida Araújo afirmou que no dia do fato estava indo cobrar uma dívida que a vítima tinha consigo no valor de R$600,00 (seiscentos reais), referente ao tráfico de drogas, momento em que avistou os representados na condução de um

veículo Corsa e chamou NPG para acompanhá-lo; narrou que NPG estava armado com um revólver que tinham comprado juntos; ele e NPG desceram, tendo VRR permanecido no carro; ao chegarem ao local, a vítima abriu a porta de sua residência, tendo ali adentrado junto a NPG; procedeu à cobrança da dívida, mas a vítima se aborreceu, afirmou que não ia pagar e foi em sua direção com uma faca; assim, o declarante efetuou dois disparos contra a vítima; em seguida, empreendeu fuga na companhia de NPG; entraram no veículo em que VRR os aguardava, e foi deixado em sua casa pelo casal; asseverou que NPG ficou com a arma de fogo, porque também era dele (arquivo 1, movimentação 71).

Na delegacia, Carlos Henrique foi enfático ao afirmar que ele e NPG eram “credores” da vítima:

“(…) a vítima Alrino Gomes Soares era seu cliente e comprava drogas e ela havia adquirido do interrogando em três

ocasiões; que a última venda a vítima não realizou o

pagamento da maconha que havia comprado; (…) que Nathan também vendeu drogas para a vítima e chamou o interrogando para irem cobrar a dívida de Alrino Gomes Soares; que Nathan e o interrogando compraram o revólver calibre 32 em

sociedade; que o interrogando portava a arma de fogo,

enquanto Verônica dirigia o veículo e Nathan dava apoio; que deslocaram para a casa da vítima e ao chegarem ao local arrombaram a porta; que no momento em que Alrino visualizou os autores Nathan e o interrogando, correu para tentar pegar uma faca; que o interrogando nesse momento efetuou dois disparos em Alrino e evadiram em seguida; que a arma de fogo ficou com Nathan após o crime e Nathan e Verônica deixaram o interrogando na casa de sua genitora (…)”. (arquivo 1, movimentação 1)

O policial civil Diogo Almeida Machado afirmou que, acionado, dirigiu-se ao local dos fatos logo pela manhã, por volta das 08:00 horas, a fim de efetuar diligências no sentido de elucidar a autoria criminosa do homicídio perpetrado na noite anterior; fez o levantamento de três câmeras de monitoramento existentes nas proximidades; pelas filmagens, viu quando duas pessoas entraram na residência da vítima, saíram correndo pouco tempo depois e entraram em um veículo que estava parado nas proximidades; afirmou que o carro utilizado por eles tratavase de um corsa com muitas avarias e características particulares.

Continuaram no local, procurando outras evidências, instante em que referido automóvel passou por ali; viu que VRR estava na condução e deu ordem de parada à motorista que, em um primeiro momento descumpriu, somente cedendo à determinação após perseguição; NPG estava no banco de passageiro; em revista pessoal constatou que NPG estava com uma arma de fogo em sua cintura, tratando-se de um revólver calibre 32, municiado.

Na delegacia, VRR afirmou que estava conduzindo o veículo no dia do fato, quando então NPG também confirmou que participou do homicídio,

alegando, contudo, que o autor dos disparos havia sido o maior Carlos Henrique; no mesmo sentido, Carlos Henrique confessou ter efetuado os disparos contra a vítima, esclarecendo que estava acompanhado de NPG, tendo-o feito em razão de uma dívida de R$300,00 (trezentos reais) contraída pela vítima com a aquisição de drogas (arquivo 1, movimentação 71).

No mesmo sentido está o depoimento dos policiais Rodrigo de Sousa Veloso e Wilkerson Ribeiro Macedo (arquivo 1, movimentação 71).

Em audiência de apresentação, VRR narrou que NPG, seu namorado, passou em sua casa, já na companhia do maior imputável Carlos Henrique, e foram em uma pizzaria; esclareceu que, na volta, estava na condução do veículo de NPG, quando passaram na porta da casa da vítima, momento em que Carlos Henrique contou que o dono daquela casa lhe devia o valor de R$300,00 (trezentos reais) referente à aquisição de drogas, dizendo “vamos descer lá e cobrar”.

Afirmou que estava na direção do veículo, parou na esquina da casa da vítima, e NPG e Carlos Henrique foram cobrar a dívida; após, escutou dois disparos, que foram desferidos por Carlos Henrique; NPG e Carlos Henrique retornaram correndo para o carro, dando ordem para que a declarante empreendesse fuga; não perguntou para NPG o que aconteceu na residência; Carlos Henrique pediu para que NPG ficasse com a arma de fogo.

No dia seguinte, estava no mesmo veículo com NPG, quando foram abordados por uma equipe policial próximo à casa da vítima; na

abordagem, os policiais localizaram o revólver que estava com NPG (arquivo 1, movimentação 38).

NPG, por sua vez, negou a coautoria dos atos infracionais; alegou que no dia do fato estava indo para casa na companhia de VRR e Carlos Henrique, quando este último lhe pediu que o levasse à casa da vítima para que dela cobrasse uma dívida referente ao tráfico de drogas; foram até o local e VRR parou o carro um pouco mais à frente, próximo a esquina; quando chegaram na residência da vítima, Carlos Henrique já chegou atirando, tomando-o de surpresa; ficou mais distante e não estava na porta da casa; após, entraram no carro onde estava VRR e evadiram; ficou na posse da arma de fogo (arquivo 1, movimentação 38).

Em que pese a negativa de NPG, verifico que estão comprovadas a materialidade e autoria dos atos infracionais.

Restou demonstrado nos autos que, juntos, NPG e o maior Carlos Henrique compraram uma arma de fogo. No dia do fato, saíram de uma pizzaria e foram até a casa da vítima cobrar uma dívida. Carlos Henrique foi claro em afirmar que NPG lhe acompanhou até a residência e que VRR ficou no automóvel para facilitar a fuga. Assim, vislumbro que os adolescentes contribuíram significativamente para o sucesso da prática do ato, restando delineada a participação ativa e a divisão de tarefas entre eles.

Além disso, também restou comprovado que, no dia seguinte, NPG estava portando o revólver calibre 32, quando foi abordado pelos policiais.

Portanto, não se há falar em absolvição.

Igualmente improcedente o pleito de substituição da internação por outra em meio aberto. Pela certidão de reiteração de atos

infracionais (arquivo 1, movimentação 3), verifico a anotação de três registros (fatos análogos ao porte de drogas para consumo pessoal), o que torna insuficiente aplicação de medida diversa da internação.

No caso, embora a internação constitua medida mais severa,

parece, pelos registros nos autos, não haver adequação das outras previstas.

Por fim, para evitar supressão de instância, determino ao juízo de origem que analise o pedido de restituição de VRR, do celular e valores apreendidos, conforme despacho exarado no arquivo 1,

movimentação 121.

Ante o exposto, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso interposto por NPG e nego-lhe provimento, e não conheço do apelo de VRR pela intempestividade.

É como voto.

Eudélcio Machado Fagundes

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

07

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