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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0094736-74.2018.8.09.0160

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0094736-74.2018.8.09.0160
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Edina Marques De Vasconcelos, Apelado: Municipio De Novo Gama
Publicação
DJ de 31/10/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
NORIVAL SANTOMÉ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00947367420188090160_48847.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO.

1. Os embargos de declaração tem por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado.
2. Verificada a ocorrência de qualquer destas hipóteses, há de se acolher os embargos para a completa prestação jurisdicional.
3. A aplicação de multa ao infrator que faz o transporte irregular de passageiros (CTB, art. 231) deve prevalecer, mas seu valor deve obedecer aos limites estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro(CTB, art. 258). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5094736.74, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Completou a turma julgadora o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes, face a ausência momentânea da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Lívia Augusta Gomes Machado. Goiânia, 29 de outubro de 2019. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator
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