Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-80.2013.8.09.0164

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO, APELADO: ALEX JOSE BATISTA

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

É de se rejeitar os declaratórios quando se almeja com o recurso, tão somente, a rediscussão da matéria decidida. Não ocorrendo omissão, obscuridade ou contradição, falece utilidade aos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, em conhecer e desprover os embargos, nos termos do voto do Relator.