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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 024XXXX-13.2017.8.09.0162

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: HISMAEL DO NASCIMENTO RIBEIRO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2841 de 01/10/2019

Julgamento

19 de Setembro de 2019

Relator

DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. COOPERAÇÃO DOLOSDAMENTE DISTINTA EM RELAÇÃO AO LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DO FORMAL.

1- Não há falar-se em absolvição ou participação de menor importância quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, de forma satisfatória, a materialidade e a autoria dos delitos, ficando constatado que a abordagem dos agentes foi conjunta, concluindo-se que possuía total domínio das ações que lhe foram atribuídas, atuando em convergência de vontade com os demais, sendo que o desdobramento causal ensejador da morte da vítima, não era somente previsível, como também, ao aderir a conduta de seus comparsas, assumiu o risco de que ocorresse.
2- Inviável a redução das penas se já aplicadas nos patamares mínimos. Contudo, constatado que o agente, mediante uma só conduta, praticou cinco delitos, impositivo o afastamento do cúmulo material e o reconhecimento do concurso formal entre os crimes.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, aplicando, de ofício, o concurso formal próprio, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do relator, os desembargadores Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a sessão o desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento a procuradora de justiça Joana D’arc Correa da Silva Oliveira.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773753822/apelacao-criminal-apr-2468631320178090162

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