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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-83.2017.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: JOVENITA MOREIRA ALVES, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE.

1. O tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai a sua consumação no tempo. Portanto, o ingresso na residência, independentemente de mandato judicial, com a apreensão do objeto do crime, não ofende o princípio da inviolabilidade de domicílio.
2. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos.
3. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva.
4. A apreensão dos veículos roubados em poder da acusada, somada à existência de elementos de convicção e circunstâncias factuais outras denotativas de que tinha ciência da origem criminosa dos objetos, autorizam a sua condenação nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal.
5. Entendido, na instância recursal, que se deixou de reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, impõe-se seu reconhecimento e redução da sanção corpórea. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, acolhido em parte o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para reduzir a sanção aplicada ao crime de tráfico de drogas, nos termos do voto do Juiz Eudélcio Machado Fagundes, designado Redator do acórdão, no que foi acompanhado pelo Desembargador Ivo Favaro. Votou vencido a Relatora, a Juíza Lília Mônica de Castro Borges Escher, substituta do Desembargador Nicomedes Domingos Borges, que acolhia em parte o parecer ministerial, conhecia do apelo e dava-lhe provimento, para adequar, tão somente a fixação das penas bases, porém sem reparos no quantum final da reprimenda definitiva.
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