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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Rescisória: 005XXXX-63.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0056542-63.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

2ª Seção Cível

Partes

Autor: IMPERIO MINERACOES LTDA, Réu: Metais De Goias Sa Metago

Publicação

DJ de 21/10/2019

Julgamento

21 de Outubro de 2019

Relator

MAURICIO PORFIRIO ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00565426320198090000_d47d1.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA IDENTIFICADA COM CNPJ DIFERENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO.

Tendo em vista que a autora pretende a rescisão de sentença proferida em ação da qual não foi parte, uma vez que a empresa que ocupou o polo passivo daquela lide possui CNPJ e endereços diversos, a denotar que não se trata da mesma pessoa jurídica ora em litígio, impõe-se decretar a extinção do processo, sem análise meritória, por falta de legitimidade ativa para a causa. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771946337/acao-rescisoria-565426320198090000

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