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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência: XXXXX-95.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Seção Cível

Partes

Suscitante: J.3.V.C.C.G., Suscitado: J.V.F.C.G.

Publicação

Julgamento

Relator

FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04374339520198090000_14bbc.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL.

1- Embora o resultado da ação declaratória de nulidade de ato jurídico possa repercutir no processo de partilha e de divórcio, a questão de fundo debatida na primeira não se constitui matéria afeta ao direito de família.
2- O pedido, que é o critério balizador da fixação da competência - é de natureza anulatória, fundada em eventual vício que poderá macular a higidez do negócio jurídico e, por esta razão, exige ajuizamento de ação própria. 3O artigo 30 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás estabelece à vara de família e sucessões, a competência para processar e julgar todas as causas cíveis que versarem sobre direito de família e das sucessões. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770776793/conflito-de-competencia-4374339520198090000

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