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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0257963-41.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
Conselho Superior de Magistratura
Partes
Recorrente: Maria Elias Melo, Recorrido: Jd E Diretor Do Foro Da Comarca De Aparecida De Goiânia
Publicação
DJ de 14/10/2019
Julgamento
14 de Outubro de 2019
Relator
ORLOFF NEVES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02579634120188090000_3145d.pdf
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Inteiro Teor

tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964




Processo 

: 5257963.41.2018.8.09.0000 
          
    
Nome 

CPF/CNPJ 
      

Promovente 

(s) 
          
    
Maria Elias Melo 

-- 
      
    
Nome 
      
CPF/CNP 
            
J 

Promovido(s) 
            
    
Jd E Diretor Do Foro Da Comarca De Aparecida De
Goiânia 
      
-- 
          
Conselho 
  
      
Órgão 
      

Tipo de Ação / Recurso 
  
Recurso Administrativo 

judicante: 

Superior de 
    
        
Magistratura 
    

Relator 
  
Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
        

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de recurso administrativo , interposto por Maria Elias Melo ao Conselho Superior

da Magistratura com o escopo de reformar a decisão final do Juiz se Direito e Diretor do

Foro da Comarca de Aparecida de Goiânia,que, nos autos do processo administrativo

disciplinar, aplicou-lhe pena de repreensão , com fulcro no artigo 32, inciso I c/c artigo 33, inciso I da Lei dos Notários e Registradores.

Acrescento que o processo administrativo disciplinar foi instaurado em desfavor da

recorrente pela Portaria 30/2016, visando apurar transgressão disciplinar tipificadas no

artigos 31, I e II da Lei nº 8.935/1994 c/c artigo 114, § 1º do Código de Normas e

Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de

Goiás, consubstanciado pelo fato de ter sido registrado, no dia 04/11/2015, falso mandado de usucapião expedido pela 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia,

matriculados sob os nº 246.161 e 246163, declarando o domínio de José Maurício dos

Santos e Nildes Maria Mendes Santos dos lotes 10 e 15 do loteamento Setor Condes dos Arcos, pertencentes a Torres Empreendimentos Ltda.

Audiência realizada à fl.67, tendo sido realizado o interrogatório da processada e

determinado o sobrestamento do processo e/ou reunião ao processo administrativo nº

201511000011578 em trâmite na Corregedoria.

Decisão do Corregedor Geral de Justiça às fls.135/140, determinando a remessa de cópia integral dos autos de nº 201511000011578 ao Diretor do Foro da comarca de Aparecida de Goiânia para que tomasse ciência dos fatos narrados e adotasse as medidas cabíveis,

sobre as quais deveria ser informado o órgão censor no prazo de sessenta dias.

Às fls. 158, foi juntado ofício, por meio do qual foi informada à Corregedoria que para

apuração dos mesmos fatos noticiados no processo nº 201511000011578 ensejou a

instauração do processo administrativo disciplinar de nº 5547571, em desfavor da titular

do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionado 1º de Notas da Comarca de Aparecida

de Goiânia, Srª Maria Elias Melo, tendo sido julgado prejudicado o pedido de reunião dos feitos e sobrestamento deste processo.

Defesa prévia da processada apresentada às fls.165/171, instruída com os documentos de

fls. 172/191, na qual pugna pelo arquivamento do processo, com base nas seguintes

alegações: a) nulidade da portaria nº 30/2016, em virtude de inexistir indicação precisa do servidor ao qual se imputam os eventuais ilícitos administrativos que serão apurados, nos mesmos moldes prescritos pelo CPP, havendo clara divergência entre a Corregedoria e o Diretor do Foro sobre a indicação do autor do ato reputado como infração disciplinar; b) o presente processo tem como objeto apuração de infração administrativa no registro de

falso mandado de sentença de usucapião, proferida pela juíza da 3ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia nos autos protocolados sob o nº 911700-80.2011.8.09.0001, o

qual inexiste. Sobre tal fato, aduz que o pedido de registro foi feito em 26/10/2015, tendo

sido analisado no dia 28/10/2015 por Vinícius e emitida nota devolutiva para que fossem

juntados documentos. Dia 30/10/2015 foi analisado por Vinícius e no dia 04/11/2015

indicado para registro por Marcelo. No dia 09/11/2015 foi distribuído para impressão por

Lilian e gerados selos e levado à conferência por Célia. No dia 10/11/2015 foi digitalizado

por Luiz Henrique e entregue ao requerente por Thaynnara. O registro só se aperfeiçoa

após analisado, conferido e gerado selo junto à CGJ, ou seja, sem o selo eletrônico não

há que se falar em registro. Diante disso, como foi concluído/aperfeiçoado o registro em

momento em que a processada estava afastada e substituída por interventor, não

podendo ser responsabilizada pelo fato imputado em quesatão.

Audiência para oitiva das testemunhas realizada às fls. 199/201.

Alegações finais apresentadas às fls. 226/231.

Certidão funcional da reclamada juntada às fls. 232/244.

Relatório da Comissão Processante às fls. 264/270, opinando pela aplicação de pena de

repreensão em desfavor da processada pela falta de observância de título levado a

registro.

Decisão do Juiz Diretor do foro às fls. 271/280, acolhendo o parecer da Comissão

Processante de determinando a aplicação de pena de repreensão administrativa à

processada, com fulcro no artigo 32, inciso I c/c artigo 33, inciso I da Lei dos Notários e

Registradores, sob o fundamento de que os atos de análise do documento submetido

para registro foram praticados sob sua supervisão, cuja fraude poderia ser facilmente

detectada pelo Sistema do TJGO, bastando que fosse consultado o processo no qual foi

proferida a sentença.

Inconformada, a processada interpõe o presente recurso, alegando, em suas razões

recursais, em síntese, o seguinte: a) durante a instrução do processo, a recorrente

demonstrou que até o período de seu afastamento, acompanhou o pedido de registro da

sentença e o submeteu à análise prévia, não tendo sido deferido de plano; o pedido foi

prenotado em 26/10/2015 sob o protocolo nº 510.297 e somente foi concluído em

09/11/2015 na gestão do interventor Weider Silva Pinheiro, conforme cronologia de

tramitação apresentada com a defesa ora reproduzida; c) os documentos de fls.34/35 –

ficha de andamento do processo e cópia do comprovante de entrega de título para

registro e documento de fl.172 – resultado da pesquisa no portal extrajudicial deste

Tribunal de Justiça não deixam dúvidas de que o processo de análise perdurou do dia

26/10/2015 até o dia 09/11/2015, quando foi lançado o código do selo, sob o nº

00461503091348097700853 e de fato e de direito finalizado o registro; d) o relatório da

Comissão Processante e a decisão recorrida desqualificaram os documentos de fls. 34/35, sob o argumento de que são meros expedientes internos do cartório, mas deixaram de

avaliar o principal documento de consumação do registro, este fornecido pelo Poder

Judiciário, o selo de convalidação; e) a recorrente observa com acuidade a validade e

legalidade dos títulos antes de levá-lo a registro, fazendo, sempre, a revisão final da

análise e das formalidades exigidas sob a sua responsabilidade. Diante de seu

afastamento por cumprimento de pena disciplinar a partir do dia no dia 05/11/2015 e que

perdurou até o dia 02/02/2016, a recorrente não revisou a finalização da análise de seus

analistas, visto que, caberia ao interventor Weider fazê-lo, porém assim não procedeu; f) o interventor percebeu sua negligência e tentou reparar seu erro, registrando Boletim de

Ocorrência, checou o sitio do Tribunal, oficiou a Secretaria do Juízo e requereu

suscitação de dúvidas, tudo objetivando o cancelamento do registro indevido. O

interventou falhou em seu exercício, deixando de fiscalizar a análise dos subordinados,

não detectando que o título era falso. Pelas ações desenvolvidas, e em especial o oficio nº 02/2015, fls. 88, que dirigiu ao Escrivão da 30 vara Cível da Comarca de Aparecida de

Goiânia, o interventor deixa transparecer uma certa malícia, como que já imputando à

recorrente a culpa pelo ato que acabara de praticar; a conduta é maliciosa, visto que

efetivamente o interventor sabia que o sistema de processamento de dados da época dos fatos, gravava como data do registro a data do protocolo de prenotação, portanto, se o

requerente demorasse 30 dias para cumprir diligencias, seu registro sairia com a data do protocolo, ou seja, de trinta dias atrás. Assim, foi noticiado ao judiciário que a falsificação foi realizada na gestão da recorrente; g) o registro tem início com a prenotação e, logo

após, são analisados os documentos trazidos e se estiverem incompletos ou pendentes

de averbações, o pedido será transformado em diligência, emitindo nota de devolução.

Com os documentos em mãos e satisfeitas as exigências, o serventuário os analisa e,

estando tudo em conformidade com os permissivos legais, é indicado para o registro,

ulteriormente, redige-se a minuta do registro e, ao final, com a finalidade precípua de

averiguar e fiscalizar todos os atos antes praticados o Tabelião carimba, assina e aplica

no documento selo de autenticidade, com seu respectivo código numérico. É indubitável que o selo de fiscalização foi realizado sob a reponsabilidade do interventor Sr. Weider. O selo é, em realidade, o sinal público, ou o sinal oficial, utilizado pelas autoridades para

que identifiquem os seus atos. É como se, quando o Tabelião realiza o selo, ele afirma

"fiscalizei todos atos administrativos pretéritos e presentes e atesto a sua legalidade".

Então é ato administrativo vinculado, praticado pelo Tabelião de forma personalíssima,

sob sua responsabilidade pessoal, que dá legalidade e fiscaliza e atesta a lisura de todo

ato administrativo em processo de registro. Há obrigatoriedade de afixação dos selos de

fiscalização e controle, conforme Decreto Judiciário n. 481/2005 de 10 de maio de 2005 e

Decreto Judiciário nº 666/2005, sob pena de falta funcional do Titular ou Respondente pelo Expediente da serventia, calcado no Art. 152 do Provimento nº 01/2015,

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão

recorrida, a fim de absolver a processada da imputação que lhe é feito, determinando o

arquivamento dos autos.

Não houve retratação da decisão, conforme se verifica à fl. 318.

RELATADOS. FUNDAMENTO E DECIDO.

Recurso próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço.

De início, observo que o processo administrativo disciplinar não contém vícios, tendo atendido

fielmente ao devido processo legal durante todo o seu curso.

Com relação à competência para processar e julgar infrações administrativas imputadas a

notários e registradores, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu sobre a

competência do Diretor do Foro para fiscalizar a atividade notarial e de registros e para instaurar e presidir processo disciplinar contra os agentes delegados dessa atividade. Vejamos:

RECURSO ADMINISTRATIVO. NOTÁRIO E REGISTRADORES NÃO ENQUADRADOS

COMO SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ITBI PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO NÃO REALIZADO. TRANSMISSÃO DE

PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA. COBRANÇA INDEVIDA ITBI. PRECARIEDADE NO

ATENDIMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. PENA DE REPREENSÃO

ADEQUADA. 1. O fato gerador do ITBI, de acordo com a CF/88 e o CTN é a transmissão da propriedade, de modo que o momento para a cobrança do imposto é o registro, e não a

lavratura da escritura de promessa de compra e venda. 2. Muito embora o STF tenha, na ADI 2.602/MG, sedimentado entendimento segundo o qual os notários e registradores não estão enquadrados na definição de servidores públicos em sentido estrito, o artigo 236 da

Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.935/1994, remete à lei estadual a definição

do juízo competente para fiscalizar o exercício das funções notarias e de registro. 3. No

âmbito do Estado de Goiás, a Lei 9.129/81 atribuiu ao Juiz de Direito Diretor do Foro da

Comarca a que pertence o serviço notarial ou de registro a competência para instaurar

processo administrativo contra notários e registradores pela prática de qualquer das

infrações elencadas na Lei 8.935/1994 e impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar ali prevista. 4. Apenas mediante registro imobiliário é que ocorre a transmissão do bem imóvel. Antes da inscrição do título de transmissão não ocorre qualquer transmissão de propriedade, não havendo falar-se, portanto, na ocorrência de fato imponível da obrigação tributária e,

tampouco, no pagamento de ITBI. 5. A demora no atendimento ao cidadão caracteriza a

precariedade do serviço prestado pelo Cartório, cuja recorrente é a Notária Oficial, devendo ela, portanto, responder pelas infrações cometidas e as penas dali decorrentes. 6. Mostra-se razoável a pena de repreensão imposta com fulcro no art. 32, I e art. 33, I, da Lei nº

8.935/94. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.(TJGO,

RECURSO ADMINISTRATIVO 43011-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, julgado em 02/10/2017, DJe 2372 de

20/10/2017)

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES AOS NOTÁRIOS. POSSIBILIDADE.

AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O P.A.D. DIRETOR DO FORO.

PORTARIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DA FALHA FUNCIONAL.

COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DE PARTE BENEFICIÁRIA DA

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE

REPREENSÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica sobre a possibilidade de aplicação do

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, Lei nº 10.460/88, aos notários e registradores em razão da omissão da legislação específica regulando o procedimento

disciplinar, em observância ao devido processo legal. II - Nos termos do artigo 37 e parágrafo único da Lei 8.935/1994 a fiscalização judiciária dos serviços notariais e registro são da

competência do juízo competente, sendo que o Ministério Público somente será instado nos casos de crime de ação civil pública. III. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, o indiciado defende-se dos fatos que lhe são atribuídos e não de seu

enquadramento legal. No caso ora examinado, em que a conduta foi devidamente

particularizada e a defesa exercida em sua plenitude, não há que se falar em nulidade da

portaria que instaurou o PAD. IV - Restou comprovado que a processada, ao inobservar o

disposto nos artigos 1º e 36, III do o Regimento de Custas e Emolumentos do Poder

Judiciário do Estado de Goiás (Lei 14.376/2002) c/c artigo 26, inciso II, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás e artigo 404, inciso III, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, exigindo o pagamento de custas e emolumentos de parte beneficiária da gratuidade da justiça, mesmo incitada por 03 (três) vezes, pela autoridade competente, para não fazê-lo, infringiu os artigos 30 incisos IV e XIV e 31, incisos I, II e V todos da Lei 8.935/94, restando justificada a medida imposta, consubstanciada na repreensão (art. 32 I c/c 33, I, da Lei n. 8.935/94), uma vez que proporcional e razoável à conduta da recorrente. V - No Superior Tribunal de Justiça é

entendimento pacífico no sentido de que a cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc.

LXXVII, autoriza a determinação administrativa ou legal de extensão de gratuidade a atos

registrais e notariais que sejam consequência do próprio provimento judicial àqueles que

tiveram reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita, pois se trata, assim, de garantir não só a efetividade do provimento judicial como também o exercício efetivo do acesso à

Justiça, não havendo que se falar em qualquer inconstitucionalidade. RECURSO

ADMINISTRATIVO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.(TJGO, RECURSO ADMINISTRATIVO 317704-68.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, CONSELHO

SUPERIOR DA MAGISTRATURA, julgado em 03/10/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

"MANDADO DE SEGURANÇA. NOTARIO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO.

AUSENCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA LIDE. EXCLUSAO DA RELACAO

PROCESSUAL. EXTINCAO DO PROCESSO (ART. 267, IV, CPC), EM RELACAO AO

MESMO. PROCESSO. ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURACAO. COMPETENCIA DO JUIZ DIRETOR DO FORO. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.460/88, DEVIDO

PROCESSO LEGAL. INOBSERVANCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.

OCORRENCIA. AFASTAMENTO DAS FUNCOES DO CARGO. NECESSIDADE DE

MOTIVACAO E DELIMITACAO DO TEMPO DE AFASTAMENTO. 1 - EM SEDE DE

MANDADO DE SEGURANÇA, MANIFESTACAO EXPRESSA DO CITADO PARA

INTEGRAR A RELACAO PROCESSUAL, DE QUE NAO TEM INTERESSE EM SE OPOR

AO PEDIDO DAS IMPETRANTES, IMPOE SUA EXCLUSAO DO POLO PASSIVO DA

AÇÃO, COM A EXTINCAO DO FEITO EM RELACAO AO MESMO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC, CONSIDERANDO-SE QUE, QUALQUER QUE SEJA A SENTENCA A SER

PROFERIDA, NAO O AFETARA, DADO A SUA MANIFESTA FALTA DE INTERESSE

JURÍDICO NA QUESTAO OBJETO DA LIDE. 2 - CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ,

AS ATIVIDADES DOS NOTÁRIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS

PREPOSTOS, POR FORCA DO MANDAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 236 DA CF/88, SÃO REGULADAS PELA LEI 8.935/94, QUE DEFINE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, A

FISCALIZACAO A SER EXERCIDA PELO PODER JUDICIARIO, O QUE, NOS TERMOS DO ART. 37 DA REFERIDA LEI, SERA EXERCIDA PELO JUÍZO COMPETENTE ASSIM

DEFINIDO NA ORBITA ESTADUAL OU DISTRITAL, QUE, NO CASO DO ESTADO DE

GOIAS, E DETERMINADO PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (LEI N.

9.129/81), QUE ATRIBUI AO JUIZ DIRETOR DO FORO O ENCARGO DE FISCALIZAR E

DISCIPLINAR AS FUNCOES EXERCIDAS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, NOS TERMOS DO ART. 31, INCISO I, ITENS 16 E 18, C/C OS ARTS. 47, ALINEA 'A', E 48,

ITENS 3, 4 E 5. 3 - EXERCENDO SERVICO PÚBLICO, EMBORA POR DELEGACAO E EM CARATER PRIVADO, DESEMPENHAM OS NOTÁRIOS E OS REGISTRADORES FUNCAO EMINENTEMENTE PÚBLICA, RAZAO PELA QUAL, ESTAO SUBMETIDOS A

FISCALIZACAO DO PODER PÚBLICO, CONSIDERADOS QUE SÃO, SERVIDORES

PUBLICOS LATO SENSO, SENDO-LHES APLICAVEIS, PORTANTO (PARA TODOS OS

EFEITOS E NO QUE NAO CONFLITAR COM A LEGISLACAO ESPECIFICA QUE OS

REGE) AS DISPOSICOES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO

ESTADO (LEI 10.460/88). 4 - O AFASTAMENTO PREVENTIVO DAS IMPETRANTES DE

SUAS FUNCOES, EMBORA LEGALMENTE PREVISTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 36 DA LEI 8.935/94 E 150 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS, SOMENTE SE IMPOE QUANDO ESTRITAMENTE NECESSARIO A APURACAO DAS

FALTAS IMPUTADAS, MEDIANTE DECISAO FUNDADA EM ELEMENTOS INDICATIVOS

DE QUE A PERNAMENCIA DAS SERVIDORAS NO EXERCICIO DE SUAS ATIVIDADES

PODERA IMPLICAR TUMULTO NA INVESTIGACAO OU INTERFERENCIA NA

INSTRUCAO DO PROCESSO, MESMO ASSIM, POR PRAZO DELIMITADO, O QUE, NAO EVIDENCIADO NOS AUTOS, LEVA A ILEGALIDADE DA MEDIDA. 4 - CONSTATADO,

OUTROSSIM, QUE NAO FORAM DESCRITAS NA PORTARIA INSTAURADORA DO

PROCESSO ADMINISTRATIVO, AS CONDUTAS ESPECIFICAS QUE TERIAM

DESENCADEADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TEM-SE POR VIOLADO O

DIREITO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, CONSTITUCIONALMENTE

ASSEGURADOS AOS PROCESSADOS EM GERAL, O QUE LEVA A NULIDADE DO ATO, E, DE RESTO, DE TODO O PROCESSADO, CONTAMINADO QUE FOI PELOS VICIOS

VERIFICADOS NA PORTARIA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE."

(TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 16450-4/101, Rel. DR (A). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 1A SEÇÃO CIVEL, julgado em 21/05/2008, DJe 116 de 24/06/2008)

Cediço que a instauração do processo administrativo disciplinar pressupõe a materialidade da

infração administrativa e indícios de autoria (artigo 331 e § 5º do artigo 327 da Lei estadual

10.460/88), razão pela qual a portaria instauradora é comparada a denúncia, prevista no Código de Processo Penal (artigo 41 do CPP), devendo conter a exposição da conduta praticada pelo

processando que configurou infração disciplinar com todas as suas circunstâncias, a qualificação do processado e a indicação da comissão processante.

Extrai-se claramente da portaria instauradora do PAD em desfavor da processada (portaria nº

30/2016) a indicação da processada (Maria Elias Melo), o objeto da instauração (apuração de

transgressões disciplinares tipificadas nos artigos 31, I e II da Lei 8.935/1994 c/c artigo 114 § 1º Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do

Estado de Goiás, consubstanciado pela realização de dois registros de sentença inexistente, em 04/11/2015, proferida em processo de ação de usucapião inexistente dos lotes 10 e 15 do

loteamento Setor Conde dos Arcos em Aparecida de Goiânia matriculados sob o número

246.161 e 246.163, promovidos por José Maurício dos Santos e sua esposa em desfavor de

Torres Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ao contrário do que sustenta a processada, restou devidamente caracterizada a justa causa

(materialidade e indícios de autoria) que ensejou a instauração do PAD contra a tabeliã, pois os registros dos lotes em nome de José Maurício dos Santos e Nildes Maria Mendes Santos,

decorrentes da falsa sentença (fl.181) foram realizados em 04/11/2015, momento em que a

processada ainda não havia sido afastada da gestão do Cartório, impondo-se sua

responsabilização administrativa por força do disposto nos artigos 21 e 22 da Lei 8.935/94:

Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de

registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz

respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer

normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração

de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus

prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado

aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Em comentário ao artigo 21, em sua renomada obra “Lei dos Registros Públicos

comentada, o renomado doutrinador Walter Ceneviva esclarece:

“O termo gerenciamento indica o controle e orientação de todo o trabalho da

serventia, definindo as prioridades sobre o melhor modo de cumprimento de suas

atribuições legais, sem interferências externas.

O gerenciamento administrativo se refere ao controle de bens e do pessoal, de modo a atingir as finalidades notariais e registrárias.

Chama-se gerenciamento financeiro, em sentido amplo, o controle das entradas e

saídas de dinheiro, de responsabilidade exclusiva do respectivo titular. Corresponde à busca de equilíbrio entre a despesa, em senso estrito e a receita, e, ainda ao conjunto de medidas para combater o gasto desnecessário, o desperdício que consiste, com

frequência, na má utilização de recursos materiais e humanos. (18ª edição – São

Paulo: Saraiva, 2008, pag.180)

Portanto, considerando que a processada é responsabilizada pelos atos praticados por

seus substitutos ou escreventes designados, isto enseja sua responsabilidade pela

inobservância das formalidades legais.

Embora o selo de fiscalização e controle seja obrigatório em todos os atos onerosos e gratuitos praticados pelas serventias, não constitui requisito de existência da matrícula/registro. De forma mais clara, o ato de registro se consuma com a transcrição dos elementos da matrícula

constantes do mandado judicial no Livro de Registro, devendo tal documento ser arquivado no

Cartório de Registro de Imóveis. Conquanto alegue a processada que o registro foi registrado na data de emissão do selo, a data de realização da matrícula e registro realizadas no Livro de

Registro Geral é 04/11/2015, data em que a processada ainda estava no comando do cartório.

Neste sentido, estabelece a Lei 6015/73:

Art. 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem

registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.

Art. 24. Os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conservação.

Art. 25. Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de

microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.

Art. 26. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão

indefinidamente.

Art. 226 - Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.

Art. 149. Depois de concluídos os lançamentos nos livros respectivos, será feita, nas

anotações do protocolo, referência ao número de ordem sob o qual tiver sido feito o registro, ou a averbação, no livro respectivo, datando e rubricando, em seguida, o oficial ou os

servidores referidos no art. 142, § 1º.

Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 6.688, de 1979)

I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei;

II - são requisitos da matrícula:

1) o número de ordem, que seguirá ao infinito;

2) a data;

3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001)

a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; (Incluída pela Lei nº 10.267, de 2001)

b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. (Incluída pela Lei nº 10.267, de 2001)

4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como:

a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no

Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de

identidade, ou à falta deste, sua filiação;

b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral

de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

5) o número do registro anterior;

6) tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, a indicação da existência de

matrículas, nos termos do § 10 deste artigo;

Conclui-se, portanto, que não restou afastada a presunção de veracidade da data de realização do registro lançada no livro de Registro Geral pelos documentos de controle interno juntados

pela própria processada à fl. 34, pois confronta com o documento oficial registrado no Livro

Obrigatório.

Haveria evidente comprometimento da segurança jurídica dos atos notariais praticados, se o

registro fosse realizado de forma retroativa, o que poderia, configurar, em tese, em infração

funcional gravíssima e na prática do crime de falsidade ideológica (artigo 299, CP), certidão

ideologicamente falsa (artigo 301, § 1º e § 2º, Código Penal), a depender do caso concreto, sem prejuízo de responsabilização nas esferas cível e administrativa (art. 24, parágrafo único, Lei nº 8.935/94)”

Registro, ainda, que o artigo 114 § 1º do Código de Normas e Procedimentos do Foro

Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goias impõe ao oficial o dever de

verificar a legalidade e validade dos títulos submetidos a registro. Transcrevo:

Art. 114. Recebido o título, o Oficial verificará sua legalidade e validade, no prazo

improrrogável de trinta (30) dias úteis. E, se estiver em ordem, procederá ao registro

incontinente, exceto quando o título já tiver sido, antes, apresentado para verificação e

cálculo de emolumentos. O prazo do art. 188 da Lei nº 6015/73 compreende o período de verificação dos emolumentos.

§ 1º. Aos registradores de imóveis a necessária atenção que devem dispensar ao

exame da idoneidade dos títulos translativos, antes de os submeterem a registros ou, mesmo na abertura de matrículas de imóveis rurais, tendo em vista as ocorrências de fraudes e falsificações externada pelo Ministro de Estado de Política Fundiária, com

base em títulos nulos de pleno direito ou em desacordo com o que estatui o art. 221 da Lei nº 6.015/73.

§ 2º. A. Caso a serventia disponha de meios de digitalização fidedigna e arquivamento digital seguro dos títulos que nela adentram, não é necessário o arquivamento físico

de via do título, cujo arquivo digital deverá ser facilmente acessado por meio do

número do Protocolo. Para tanto, deverá a serventia ser dotada de arquivo de

segurança (backup) nos moldes delineados no art. 6º. deste Código.

§ 3º. Cada imóvel terá matrícula própria no Livro nº 2, com observância das

disposições dos arts. 176 e Da prática dos atos 225 a 232 da Lei nº 6.015/73.

Conforme bem ponderou o douto juiz singular, o documento fraudulento apresentado para fins

de registro no Cartório seria facilmente detectada por meio de consulta do processo no site do

Tribunal de Justiça de Goiás ou por meio de telefonema à escrivania, não sendo aceitável que

um ato judicial seja registrado sem que o Tabelião se acautele de possíveis fraudes, as quais,

infelizmente não são raras nos dias atuais. Não é aceitável que a titular, que possui anos de

experiência cartorária, indique um título com fraude tão evidente para registro sem as cautelas

devidas, deixando, inclusive, de arquivar o documento submetido a registro, comprometendo: a

fiscalização da autenticidade (pois para se atribuir veracidade a um ato praticado na serventia, é necessário que ele ali permaneça permanentemente, bem como os documentos que o

acompanham e integram); segurança jurídica (pois além de constituir e/ou formalizar o direito

dos interessados, a atividade notarial e registral possibilita uma análise imparcial sobre a

regularidade do ato praticado por meio da qualificação registral dos documentos – que devem

ser arquivados; publicidade (é regra nos serviços notariais e de registro. Ela consiste em uma

permissão legal para que qualquer pessoa tenha acesso às informações constantes dos livros da serventia, sem necessidade que se justifique motivo ou interesse; - eficácia dos atos praticados e das certidões emitidas pelo Oficial sobre falsidade de todos os traslados e certidões emitidos

pelo Oficial sobre aquele documento, o que enseja a nulidade ou anulabilidade, a depender do

caso concreto, de todos os efeitos jurídicos dos atos praticados em decorrência ou com

fundamento em tais certidões).

Esses elementos são apontados pelos artigos 1º da Lei 6.015/73 e 1º da Lei 8.935/94 como

finalidades da atividade notarial e registral. Noutras palavras, se não houver autenticidade,

segurança jurídica, publicidade ou eficácia, a atividade notarial e registral não se justifica.

A falta de cautela não resultou em prejuízo a proprietária porque, poucos dias depois de lavrado o registro fraudulento, foi solicitado pelo próprio interventor esclarecimentos sobre a veracidade do mandado de usucapião que ensejou a realização das matrículas 246.163 e 246.161, em

virtude de ter sido noticiada suspeita de fraude em desfavor dos proprietários (fl.88), em

12/11/2015, envolvendo os imóveis referidos, sem que fosse encontrado cópia do referido

processo no Cartório e localizado o processo no sistema de consulta processual do protocolo

informado no registro. Informada a inexistência de processo e da sentença de usucapião em

16/11/2015 (fl.90), o interventor (fl.175/180) postulou pelo cancelamento das matrículas

referidas, com base no artigo 214 da Lei de Registros Publicos e comunicada a ocorrência de

crime de uso de documento falso em 04/11/2015 à Polícia Civil pelo suposto autor José Maurício dos Santos.

O registro de imóvel visa tornar público a situação do imóvel e seu histórico, registrando, de

maneira formal, dentre outras situações, a propriedade do imóvel, sendo possível a consulta a

qualquer tempo.

Assim sendo, considerando comprovada a autoria e materialidade da infração

administrativa cometida pela processada, convenço-me que a pena fixada pelo Juiz

processante afigura-se insuficiente, considerando que a pena de repreensão é aplicada

em caso de infração funcional de pequena gravidade, não sendo este o caso dos autos.

Isto porque a conduta descuidada da processada em proceder registro de sentença de

usucapião sem fiscalizar a autenticidade e sem proceder o indispensável arquivo do

documento para conferência futura se revela inaceitável ao exercício de uma função

pública de tamanha magnitude, na qual a organização e o cuidado devem constituir um

imperativo de atuação, sob pena de tornar a serventia um campo fértil para cometimento

de inimagináveis fraudes, crimes, repercutindo em prejuízo permanente para a fé pública relacionada aos atos notariais ali praticados, além dos prejuízos materiais ao Estado e aos usuários dos serviços.

A reprimenda do ato pressupõe, por força da Lei, proporcionalidade à gravidade da

conduta. A avaliação da gravidade deve ser compatível com os objetivos profissionais

inerentes à delegação outorgada. (artigo 312 da Lei nº 10.460/88), devendo ser avaliadas: a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; a

repercussão do fato; os antecedentes do servidor e a reincidência.

Não se pode olvidar os princípios basilares que norteiam a atividade notarial e registral,

insculpidos no artigo 1º da Lei 8.935/94, segundo o qual “serviços notariais e de registro

são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade,

autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.” Os notários e registradores são

dotados de fé pública, razão pela qual devem pautar-se pela correção em seu exercício

profissional, a fim de garantir a publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos em

que intervêm.

Restam caracterizados, à saciedade, “a inobservância das prescrições legais e

normativas” (artigo 31, I da Lei 8.935/94), “condutas atentatórias às instituições notariais e de registro (artigo 31, inciso II da Lei 8.935/94)” e “descumprimento de quaisquer dos

deveres descritos no artigo 30 da Lei 8.935/94), a saber: a) manter em ordem os livros,

papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros (artigo 30, inciso I); b) proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais

como na vida privada (inciso V), revelando total negligência da processada.

Os danos aos usuários, terceiros e ao Estado são incalculáveis pois a desorganização do Cartório favorece a prática de crimes e danos patrimoniais. A repercussão das

transgressões disciplinares cometidas é extremamente negativa pois retira por completo a credibilidade dos atos praticados no Cartório e a validade dos atos. A despeito do

registro da sentença fraudulenta ter maculado a imagem e a credibilidade do Cartório, não resultou em prejuízo ao proprietário dos lotes.

Os antecedentes da processada não abonam sua conduta, uma vez que já foram

instaurados processos administrativos anteriores a aplicada pena de suspensão, o que

evidencia que não foi suficiente para prevenir a prática de novas infrações e observar os

preceitos legais.

É reincidente, considerando que foi aplicada penalidade de suspensão em 2015.(artigo

314 § 3º da Lei 10.460/88)

No entanto, entendo descabido o agravamento da pena da processada em julgamento de recurso por ela própria interposto, por força do princípio da proibição da "reformatio in

pejus" previsto no art. 617 do CPP. A despeito de haver jurisprudência deste Conselho

Superior da Magistratura Recurso Administrativo nº 1056-2/203, Rel. Des Kisleu Dias

Maciel Filho, julgado em 05/04/2010, DJe 559 de 16/04/2010), considerando ser inaplicável ao processo administrativo o princípio da reformatio in pejus, por força do artigo 64 da Lei Estadual nº 13.800/2001, não comungo deste entendimento. Isto porque a revisão de atos administrativos não é absoluta, tendo sido clara e expressamente ressalva no parágrafo

único do artigo art. 65 da própria Lei 13.800/2001, segundo o qual “os processos

administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a

pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes

suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada”, mas “da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.”

Assim, considerando que o processo disciplinar é disciplinado de forma especial na Lei

10.460/88, a qual expressamente estabelece que deverá ser aplicado subsidiariamente e

supletivamente, ao processo administrativo disciplinar os princípios gerais de direito e as normas de direito processual penal. (artigo 331 § 23 da Lei 10.460/88), é perfeitamente

aplicável o artigo 617 do CPP, sendo aplicável o princípio da reformatio in pejus.

Portanto, impõe-se a confirmação da decisão recorrida.

Ante ao exposto, conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão recorrida por estes e por seus próprios fundamentos.

Intime-se a processada e Cientifique-se o Juiz processante e a Corregedoria-Geral de

Justiça.

É o meu voto.

Goiânia, 07 de outubro de 2019.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4º Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974




Processo 

: 5257963.41.2018.8.09.0000 
          
    
Nome 

CPF/CNPJ 
      

Promovente 

(s) 
          
    
Maria Elias Melo 

-- 
      
    
Nome 
      
CPF/CNP 
            
J 

Promovido(s) 
            
    
Jd E Diretor Do Foro Da Comarca De Aparecida De
Goiânia 
      
-- 
          
Conselho 
  
      
Órgão 
      

Tipo de Ação / Recurso 
  
Recurso Administrativo 

judicante: 

Superior de 
    
        
Magistratura 
    

Relator 
  
Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
        

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. JUSTA CAUSA

CONFIGURADA. FATOS NARRADOS COMPROVADOS. PENA

INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS.

1 - Os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II e 37, caput

CF/88), motivação (artigo , XXXV e 93, IX da CF/88), ampla defesa e

do devido processo legal (art. , incisos LV e LIV da CF/88), são de

observância obrigatória nos processos administrativos, impondo à

autoridade julgadora o dever de seguir o procedimento estabelecido

na lei estadual 10.460/88.

2 -A portaria que instaura o processo administrativo disciplinar

administrativo, deve, necessariamente, conter a indicação dos

membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a

qualificação do processado, a descrição de forma clara e objetiva das

condutas praticadas pela processada, que ensejaram a instauração do PAD, inclusive indicando os dispositivos legais tidos por infringidos, a fim de oportunizar a ampla defesa pelo processado. Comprovada a

justa causa na instauração do processo disciplinar, em virtude de se

extrair claramente da portaria instauradora a existência de indícios de autoria e materialidade da prática de transgressão funcional.

3 - No âmbito do Estado de Goiás, a Lei 9.129/81 atribuiu ao Juiz de

Direito Diretor do Foro da Comarca a que pertence o serviço notarial

ou de registro a competência para instaurar processo administrativo

contra notários e registradores pela prática de qualquer das infrações elencadas na Lei 8.935/1994 e impor-lhes, quando for o caso, a pena

disciplinar ali prevista.

4. Comprovada a materialidade da infração administrativa e autoria, na medida em que foram registrados dois lotes em nome de terceiro,

decorrentes de falso mandado de sentença de usucapião, em data, em que a processada estava no comando da serventia, sem que fosse

certificada a veracidade do título judicial e arquivado o documento

para fiscalização. A conduta descuidada configura infração

administrativa por “inobservância das prescrições legais e

normativas” (artigo 31, I da Lei 8.935/94), “condutas atentatórias às

instituições notariais e de registro (artigo 31, inciso II da Lei 8.935/94)” e “descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30

da Lei 8.935/94), a saber: a) manter em ordem os livros, papéis e

documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros (artigo 30, inciso I); b) proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada (inciso V),

revelando total negligência da processada.

5 – Conquanto a pena de repreensão aplicada à processada pela grave infração funcional cometida não se revele suficiente, considerando o

grave comprometimento da credibilidade e fé pública, entendo

descabido o agravamento da pena da processada em julgamento de

recurso por ela própria interposto, por força do princípio da proibição da "reformatio in pejus" previsto no art. 617 do CPP c/c parágrafo

único do artigo art. 65 da própria Lei 13.800/2001.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR Nº 5257963.41.2018.8.09.0000 , em que figura como recorrente MARIA ELIAS

MELO e como recorrido JD DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE APARECIDA DE

GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelo Conselho Superior da Magistratura, à

unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, o (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Walter Carlos Lemes.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha os Desors. Olavo

Junqueira de Andrade, Kisleu Dias Maciel Filho, Luiz Eduardo de Sousa, Norival de Castro

Santomé.

Ausente justificadamente o Desembargador Nicomedes Domingos Borges.

Goiânia, 07 de outubro de 2019.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769148394/recurso-administrativo-2579634120188090000/inteiro-teor-769148395