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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0494080-73.2019.8.09.9001
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: S.R.L.S., Impetrado: J.P.
Publicação
DJ de 11/10/2019
Julgamento
11 de Outubro de 2019
Relator
NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_04940807320198099001_9e9ca.pdf
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Inteiro Teor

Habeas Corpus n.º 5494080.73.2019.8.09.0000

Comarca : Goiânia

Impetrante : Samara Rodrigues Lopes Silva

Paciente : Murillo Alves Barros de Souza

Relator : Desembargador Nicomedes Borges

RELATÓRIO E VOTO

A advogada Samara Rodrigues Lopes Silva, com fundamento nos artigos 5º, incisos

LIV, LXV, LXVI, LXVIII e LXXVIII, da Constituição da República, e artigos 647 e 648,

incisos I, II e IV, ambos do Código de Processo Penal, impetra a presente ordem de

Habeas Corpus, com pedido liminar, em benefício de Murillo Alves Barros de Souza.

Indicam como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do 2º Juizado de Violência

Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Luiz

Damacena.

Ressai dos autos que, no dia 29 de agosto de 2018, o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, contra Virgínia Maria Barros de Souza, sua avó.

Sustenta o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal provocado pelo

excesso de prazo para a entrega da prestação jurisdicional, uma vez que se encontra preso há mais de 356 (trezentos e cinquenta e seis) dias, sem que tenha sido

encerrada a instrução processual.

Ressalta a ausência das condições ofensoras dos artigos 312 e 313, inciso I, do

Código de Processo Penal, sendo desnecessária a decretação da segregação

extrema, destacando que “a somatória das penas máximas fixadas apresentadas para os delitos de lesão corporal doméstica e ameaça não superam 03 (três) anos e 06

(seis) meses” (fl. 04).

Pleiteia pela aplicação do princípio da homogeneidade, argumentando que, em caso

de condenação, o regime para cumprimento de pena será diverso do fechado.

Pondera que não ocorreu descumprimento de medidas protetivas de urgência, de

modo que a prisão cautelar não se justifica.

Assevera que o paciente preenche todos os requisitos para responder ao processo em liberdade, sobretudo em razão de seus predicados pessoais favoráveis, pois é

primário, possui residência fixa e ocupação lícita.

Ao final, requer seja concedida a ordem liminarmente, revogando-se a custódia

preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se

alvará de soltura.

A inicial foi instruída com os documentos digitalmente encaminhados (movimentação

1).

A liminar foi indeferida à movimentação 11.

Solicitadas as informações, a autoridade judiciária as prestou à movimentação 15.

Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, emitiu parecer, da lavra de sua representante,

Dra. Zoélia Antunes Vieira, pelo conhecimento e concessão da ordem impetrada, com a consequente expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não

estiver preso o paciente (movimentação 19).

É o relatório. Decido.

Conforme relatado, trata-se de pedido de ordem liberatória de Habeas Corpus

impetrada em favor do paciente Murillo Alves Barros de Souza, argumentando que

ele padece de constrangimento ilegal, por excesso de prazo, apontando como

autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e

Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Luiz Damacena.

Pois bem. A autoridade impetrada, por ocasião dos informes (movimentação 15),

noticiou que o feito nº 201801094734 encontra-se recebido pelo Tribunal de Justiça

desde a data de 06/11/2018, o que tornou inviável o envio das informações.

Todavia, o recurso em sentido nº 109473-25.2018.8.09.0175 (201891094734), em que figura como recorrente o ora paciente, foi, de fato, julgado por esta Câmara Criminal no dia 14/03/2019, oportunidade em que, acolhendo-se à unanimidade o parecer

ministerial de Cúpula, restou desprovido, nos termos do voto deste Relator. Confira-se

a ementa:

“EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA.

ÂMBITO DOMÉSTICO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE

COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUIZADO DA VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MOTIVAÇÃO

DE GÊNERO NÃO CONSTATADA. COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA COMUM. Não constatado que a infração penal

supostamente praticada pelo recorrido em desfavor de sua avó,

no âmbito doméstico e familiar, teve conotação de superioridade de gênero, em razão da fragilidade ou subordinação decorrente

do sexo feminino, mas ocorreu no contexto da relação conflituosa que avó e neto mantinham, por ser este usuário de drogas, não

há que se falar em incidência e aplicação da Lei nº 11.340/06.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E

DESPROVIDO”.

Demais disso, em consulta ao Sistema de Segundo Grau deste Tribunal (SSG),

verifica-se que o feito aguarda processualização de Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público, em 13/05/2019, estando os autos com carga para Defensoria

Pública desde 23/08/2019.

Destarte, observa-se que é defeso ao Tribunal o conhecimento da insurgência, uma

vez exaurida sua jurisdição por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito

pelo paciente.

Nesse sentido, a jurisprudência:

“HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS. RECURSO PRÓPRIO. Omissis . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

JURISDIÇÃO EXAURIDA. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao

Tribunal o conhecimento da insurgência, uma vez exaurida sua

jurisdição por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo paciente, encampando a fundamentação da

pronúncia. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEASCORPUS 22085-27.2018.8.09.0000, Rel. DES. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em

22/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)”.

Ao teor do exposto, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, não conheço da

ordem impetrada.

É como voto.

Goiânia, 08 de outubro de 2019.

Desembargador Nicomedes Borges

Relator

Habeas Corpus n.º 5494080.73.2019.8.09.0000

Comarca : Goiânia

Impetrante : Samara Rodrigues Lopes Silva

Paciente : Murillo Alves Barros de Souza

Relator : Desembargador Nicomedes Borges

EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

JULGADO. JURISDIÇÃO EXAURIDA. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao Tribunal o conhecimento da insurgência, uma vez

exaurida sua jurisdição por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo paciente, estando o feito

aguardando processualização de Recurso Especial, interposto

pelo Ministério Público, relegando a apreciação da ação

mandamental ao Superior Tribunal de Justiça. ORDEM NÃO

CONHECIDA.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº

5494080.73.2019.8.09.0000, da Comarca de Goiânia, tendo como impetrante

SAMARA RODRIGUES LOPES SILVA e paciente MURILLO ALVES BARROS DE

SOUZA.

ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª

Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em não conhecer da ordem impetrada, conforme voto do Relator.

Participaram do julgamento e votaram com o Relator o Desembargador J. Paganucci

Jr, que também presidiu a sessão, bem como os Doutores Camila Nina Erbetta

Nascimento e Moura, Juíza substituta do Desembargador Itaney Francisco Campos,

Eudélcio Machado Fagundes, Juiz substituto do Desembargador Ivo Fávaro, e

Aureliano Albuquerque Amorim, Juiz substituto da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos.

Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins.

Goiânia, 08 de outubro de 2019.

Desembargador Nicomedes Borges

Relator 02

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