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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC 0494080-73.2019.8.09.9001

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0494080-73.2019.8.09.9001
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: S.R.L.S., Impetrado: J.P.
Publicação
DJ de 11/10/2019
Julgamento
11 de Outubro de 2019
Relator
NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_04940807320198099001_9e9ca.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. JURISDIÇÃO EXAURIDA. NÃO CONHECIMENTO.

É defeso ao Tribunal o conhecimento da insurgência, uma vez exaurida sua jurisdição por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo paciente, estando o feito aguardando processualização de Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público, relegando a apreciação da ação mandamental ao Superior Tribunal de Justiça. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768644669/habeas-corpus-hc-4940807320198099001

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