jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0196586-97.2019.8.09.0044
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Kariele De Araújo Fonseca, Apelado: Kariele De Araújo Fonseca
Publicação
DJ de 10/10/2019
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
SANDRA REGINA TEODORO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01965869720198090044_0cf02.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5196586.97.2019.8.09.0044

COMARCA FORMOSA

APELANTE KARIELE DE ARAÚJO FONSECA

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

VOTO

Trata-se de Apelação Cível interposta por KARIELE DE ARAÚJO FONSECA contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Formosa, Dr. LUCAS SIQUEIRA, nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil (óbito) de Helena de Araújo Fonseca.

Primeiramente evidencio que a assistência judiciária deve ser concedida a todos aqueles que comprovarem que sua situação econômica não permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, devendo ser ressaltado que referido benefício poderá ser revogado posteriormente, caso seja demonstrada a inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, conforme artigos , inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 Código de Processo Civil de 2015.

A Apelante afirma que é manicure e não tem condições de arcar com as despesas do recurso, razão pela qual, entendo que deve ser deferido o benefício pretendido.

Quanto ao mais, verifica-se que a controvérsia refere-se à necessidade ou não de ação própria para retificação

de Certidão de Óbito na qual constou, erroneamente, Tiago Almeida da Silva como filho da falecida, afirmando a autora que é apenas filho de criação.

A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, estabelece em seu artigo 81, § 7º que o assento de óbito deverá conter, além de outros, se o (a) falecido (a) deixou filhos, bem como o nome e idade de cada um, devendo ser assinado pela pessoa que fez a comunicação (artigo 83).

O artigo 110 da referida Lei determina que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório”.

No presente caso verifica-se que na Certidão de Óbito da Sra. Helena de Araújo Fonseca, consta como declarante Samuel de Araújo Fonseca, bem como a informação de que a falecida deixou cinco filhos: Melícia, Samuel, Patrícia, Tiago e Kariely, no entanto, esta, propôs ação de retificação afirmando que Tiago é irmão de criação, não podendo constar seu nome no referido assento de óbito.

Constata-se, portanto, que a pretensão da autora é apenas uma correção da Certidão de Óbito de sua mãe, com base na Lei 6.015/73, não sendo constatada, neste momento, a natureza contenciosa, vez que o documento constante dos autos demonstra que Tiago Almeida da Silva é filho de Selma Maria Almeida da Silva.

Ressalto ainda, que o procedimento da ação de retificação prevê a intimação dos interessados, no caso Tiago, antes da prolação da sentença, momento que poderá alegar eventual prejuízo.

Conclui-se, portanto, que não deve prosperar fundamento da sentença de necessidade de “ação própria em via contenciosa, na qual será possibilitada à parte adversa o regular exercício das garantias ao contraditório e à ampla defesa”.

Sobre o assunto são os seguintes julgados:

“APELAÇÃO CÍVEL. Ação de retificação de registro civil. Atestado de óbito. Declarante que fez constar o nome de seus irmãos de criação como filhos da de cujus. Prova dos autos a demonstrar o contrário. Desnecessidade de se ajuizar ação própria, na qual seria discutida a filiação, que já está devidamente comprovada. Decisão reformada. Recurso provido” 1 .

Isso posto, dou provimento ao recurso de Apelação Cível para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo, obedecendo o trâmite previsto na Lei 6.015/73.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigos. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5196586.97.2019.8.09.0044

COMARCA FORMOSA

APELANTE KARIELE DE ARAÚJO FONSECA

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO.

1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECURSAL. DEFERIMENTO. Deve ser concedida assistência judiciária recursal quando o recorrente demonstra que sua situação econômica não permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (artigos , LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil).

2. PRETENSÃO DE RETIRADA DO NOME DE QUEM CONSTA COMO FILHO E NÃO É. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA . A Lei 6.015/73 determina, em seu artigo 110 que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório”, razão pela qual, na ação de retificação cujo pedido é retirada do nome de uma pessoa que consta como filho da falecida, fato comprovado documentalmente, não há que se falar em necessidade de ação própria, vez que não demonstrado, neste momento, natureza contenciosa, principalmente porque o procedimento judicial prevê a intimação dos interessados e Ministério Público antes da prolação de sentença.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5196586.97.2019.8.09.0044 da Comarca de Formosa, em que figura como apelante KARIELE DE ARAÚJO FONSECA.

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Votaram com a Relatora, Desembargador Jairo Ferreira Júnior e Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Lívia Augusta Gomes Machado.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigos. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

1 TJSP, Apelação Cível n. 9090089.04, Relator: José Carlos Ferreira, DJ de 24/05/2013.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768038706/apelacao-cpc-1965869720198090044/inteiro-teor-768038707

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0196586-97.2019.8.09.0044

Dioston Lucena, Estudante de Direito
Modeloshá 3 anos

Modelo de Petição Inicial: Ação de Retificação de Certidão de Óbito.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0002624-28.2008.8.11.0012 119136/2010