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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-97.2019.8.09.0044

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SANDRA REGINA TEODORO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01965869720198090044_0cf02.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO.

1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECURSAL. DEFERIMENTO. Deve ser concedida assistência judiciária recursal quando o recorrente demonstra que sua situação econômica não permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (artigos , LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil).
2. PRETENSÃO DE RETIRADA DO NOME DE QUEM CONSTA COMO FILHO E NÃO É. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. A Lei 6.015/73 determina, em seu artigo 110 que "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório", razão pela qual, na ação de retificação cujo pedido é retirada do nome de uma pessoa que consta como filho da falecida, fato comprovado documentalmente, não há que se falar em necessidade de ação própria, vez que não demonstrado, neste momento, natureza contenciosa, principalmente porque o procedimento judicial prevê a intimação dos interessados e Ministério Público antes da prolação de sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768038706/apelacao-cpc-1965869720198090044

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