jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0444578-08.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Agravante: DJALMA DE URZEDA BORGES, Agravado: JOELIAS RODRIGUES DE SOUZA

Publicação

DJ de 09/10/2019

Julgamento

9 de Outubro de 2019

Relator

CARLOS ALBERTO FRANÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_04445780820198090000_0d8bd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Carlos Alberto França

Agravo de Instrumento n. 5444578.08.2019.8.09.0000

Comarca de Jandaia

Agravante: Djalma de Urzeda Borges

Agravado: Joelias Rodrigues de Souza

Relator: Des. Carlos Alberto França

V O T O

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Djalma de Urzeda Borges , contra decisão interlocutória (evento n. 01, arquivo 358) proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face de Joelias Rodrigues de Souza , o qual tramita perante a Vara única da Comarca de Jandaia.

Da decisão atacada, da lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza, extrai-se:

“Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel mencionado pela parte exequente, notadamente em razão do reconhecimento de tratar-se de bem de família, conforme já decidido nos autos em apenso (200504201764).

Assim, fica revogada a decisão de fls. 298/298-verso quanto a realização da referida penhora sobre o imóvel de matrícula n. 2.737, livro2-G, fl. 142, do CRI de Jandaia.

No mais, intimem a parte exequente para impulsionar o feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, impulsionando o

feito, no prazo de 15 dias.”

Inconformado, interpõe o credor o presente agravo de instrumento (evento n. 01), defendendo, em síntese, que a decisão recorrida é nula, visto que não houve sua intimação para manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo devedor/agravado, inclusive, de forma extemporânea, violando a ampla defesa, o contraditório e a não surpresa processual.

Quanto ao mérito do decisum debatido, argumenta que a declaração de impenhorabilidade do imóvel exequendo nos autos em apenso não pode interferir no processo indenizatório principal, em razão de serem feitos distintos.

Pugna, alfim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para cassar a decisão prolatada, regularizando a relação processual, intimando-o da impugnação ao cumprimento de sentença interposto na origem, para, somente após, decidir sobre o afastamento da penhora do bem imóvel em debate.

Pois bem.

De plano, verifico não prosperar a alegação de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo recorrido/devedor, na origem.

Trata-se, in casu, de cumprimento de sentença, proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, transitada em julgado em seguindo, portanto, o rito daquele Diploma, em homenagem ao tempus regis actum.

Nesse sentido, previa o art. 475-J, do CPC/1973 o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença a contar da intimação da penhora. Deveras, assim como alegado pela parte agravada na referida impugnação (evento n. 01, arq. 22), não houve sua intimação da penhora do bem imóvel exequendo, do que decorre a tempestividade da impugnação, na espécie.

Por outro lado, ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade de imóvel, caracterizado como bem de família, é matéria cognoscível de ofício, razão pela qual escorreita a apreciação da irresignação do devedor/agravado pelo magistrado a quo.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, podendo ser suscitada em qualquer fase do processo, desde que não exista decisão definitiva anterior sobre o tema. 2. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS

PREVISTOS NA LEI Nº 8.099/1990. ÔNUS DO DEVEDOR. Para se alcançar a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, necessário se faz demonstrar que o bem constrito é o único de que a parte devedora dispõe para sua residência e de sua família, não sendo proprietária de outros imóveis que se destinem a tal finalidade (art. , Lei 8.009/1990). In casu, sendo insuficientes os documentos apresentados pela parte, faculta-lhe a oportunidade de instruir seu pedido com outras provas para tal fim. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5166317-47.2018.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019). - Grifei.

Do mesmo modo, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO . INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão temporal. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 2. Agravo interno desprovido.” ( AgInt no REsp 1699511/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019)

Destarte, não prospera o argumento de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença.

Em relação à alegação de ausência de intimação para manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, não tem melhor sorte o insurgente.

Ressai dos autos ter havido despacho determinando a intimação do credor/agravado, nos seguintes termos (evento n. 01, arq. 122):

“Sobre a petição e documentos juntados às fls. 144 e ss., manifeste-se o exequente em 10 dias.”

Em seguida, manifestou-se o credor/agravante, requerendo o não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, sobrevindo, então, a decisão recorrida.

A despeito do que sustentado pelo agravante/credor, a decisão vergastada apreciou mérito da impugnação, visto que deferiu a desconstituição da penhora de bem de família, como consequência lógica da revogação da decisão anterior, que

havia deferido a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido bem.

Dito isso, passo à análise do mérito do recurso.

Sustenta o credor/agravante que a declaração de impenhorabilidade da gleba de terra constritada, por tratar-se de bem de família, nos autos em apenso – ação cautelar inominada de protocolo n. 420176-57 – não interfere nos autos principais, ora em análise, “(…) exatamente porque são feitos distintos, com fundamentos e finalidades legais próprias que não são permitem sincronia, exatamente por isso é que ambos são processados separadamente e tem execuções que não se comunicam diretamente, senão para admitir a penhora do mesmo patrimônio para assegurar as suas eficácias executivas.”

Sem razão, contudo.

Ao contrário do que defende o agravante/credor, o aproveitamento dos atos processuais entre processos conexos é, além de permitido, recomendável. Assim, a reunião desses processos busca, justamente, prevenir injustiças e decisões contraditórias, homenageando, ainda, a economia e celeridade processuais.

Destarte, embora não se descure da autonomia da “ação cautelar inominada”, que buscou garantir a executividade da ação de conhecimento em apenso, não é menos visível que o reconhecimento de impenhorabilidade das terras do executado naqueles autos, por tratar-se de bem de família, importa na impenhorabilidade do mesmo imóvel, pelos mesmos motivos, na ação conexa – ação de indenização em fase de cumprimento de sentença -, sob pena de repreensível contradição.

É cediço que a conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um elo de identidade quanto a algum dos seus elementos caracterizadores.

São duas ou mais demandas que, embora distintas, mantêm um vínculo entre si, considerando o caput do artigo 55, do CPC/2015, como conexas aquelas ações que apresentam o mesmo pedido ou causa de pedir.

Prevê o mencionado dispositivo:

“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput:

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso

decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”

Como visto, pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, como feito na origem, mesmo que não haja identidade de pedido ou de causa de pedir, considerando, pois, que a conexão, em tal hipótese, decorre da necessidade de análise de uma mesma relação jurídica em feitos distintos ou ainda da existência de um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade entre as demandas.

Nesse sentido, reunidas as ações, impossível a tomada de decisões conflitantes, que, no caso, seria consubstanciada na declaração de impenhorabilidade do bem imóvel em um dos autos e da possibilidade de penhora nos autos do processo conexo, como pretende o recorrente/credor.

Sobre a impossibilidade de decisões conflitantes em processos conexos, já julgou esta Corte:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. ARTIGO 55 DO CPC/15. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE OU DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo o artigo 55 do CPC/15, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. É cediço que a conexão ocorre quando for comum o objeto ou a causa de pedir, mesmo que de modo parcial; houver relação de acessoriedade ou de prejudicialidade entre as demandas; e quando o objeto de uma demanda tiver ligação com o de outra. Sobreleva registrar, outrossim, que o trâmite de ações conexas no mesmo juízo é importante para evitar decisões conflitantes, desarmônicas, inconciliáveis entre si, proferidas por juízos diversos. 3. No caso dos autos, tratando-se de causas com objetos diversos, sem relação de acessoriedade ou prejudicialidade e sem risco de decisões conflitantes, não há o que se falar em conexão. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJGO, Conflito de Competência 5109797-33.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 1ª Seção Cível, julgado em 06/06/2019, DJe de 06/06/2019);

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DE PARTILHA FEITO PELO ALEGADO COMPANHEIRO DA AUTORA À EX-ESPOSA E AO DESCENDENTE DESTES. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO ENTRE AS PARTES NO JUÍZO SUSCITADO. 1-Existindo evidente continência e conexão entre a ação de reconhecimento de concubinato, que tramita perante o juízo suscitado, e posterior ação na qual a alegada companheira pleiteia a nulidade de ato de doação efetuado pelo companheiro a seu descendente bem como

partilha de imóvel com a ex-esposa, restam evidenciadas a conexão entre os feitos, bem como o risco de prolação de decisões conflitantes, por identidade de causas de pedir entre os dois feitos. 2- Existindo conexão e risco de decisões conflitantes no julgamento de duas ações, a sua reunião, para julgamento conjunto, perante o juízo prevento é medida que se impõe, mesmo porque, também, proporciona economia processual, possibilitando a instrução e julgamento conjuntos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.” (TJGO, Conflito de Competência 5150956-53.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, julgado em 06/06/2019, DJe de 06/06/2019).

Portanto, impossível a prolação de decisões conflitantes.

Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família está regulamentada no Sistema Jurídico Nacional por meio do Estatuto Civil (artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil) e da Lei Federal n. 8.009, de 29 de março de 1990.

A propósito, veja-se a redação do artigo 1º da mencionada Lei Federal:

“Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”

Convém gizar, contudo, que a instituição do bem de família não se concretiza mediante a simples afirmação por parte de seus proprietários, devendo ser registrado como tal no Cartório de Registro de Imóveis (artigo 1.714 do Código Civil) ou, ao menos, haver provas de que o imóvel serve, efetivamente, de moradia à família.

Destarte, para que um imóvel seja tido como bem de família, faz-se necessária a observância de requisitos ou elementos essenciais, quais sejam, propriedade do bem e sua destinação.

Assim, o ônus de comprovar a impossibilidade de um determinado bem ser penhorado por ser bem de família é daquele que alega, ou seja, da parte agravada/devedora.

Embasado por esses sólidos entendimentos, no vertente contexto litigioso, do compulso cuidadoso dos autos da ação de origem e dos autos conexos, observo que o

imóvel agrícola cuja penhora é pretendida pelo credor/agravante para satisfação do seu crédito é bem de família do devedor/agravado, visto que, pelos documentos colacionados, na origem, reside nas terras e delas retira seu sustento e de sua família, com a produção de leite.

A respeito:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE SE AFERIR SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. I - As normas constitucional e infralegal estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. II - O Superior Tribunal de Justiça, com relação ao ônus da prova, possui o entendimento de que compete ao pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, enquanto incumbe ao exequente/credor comprovar a inexistência de exploração familiar da terra, a fim de afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. III - Na espécie, os elementos de prova amealhados evidenciam que a dimensão da propriedade está adequada aos termos da norma de regência, além de figurar como meio de sustento do agravante e de sua família, pelo desenvolvimento da atividade agrícola. IV - Presentes os pressupostos legais, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da parcela da propriedade rural pertencente ao agravante, com a desconstituição da penhora formalizada sobre o imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5110696-31.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2019, DJe de 21/08/2019);

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR.

IMPENHORABILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. JUÍZO NÃO MAIS GARANTIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. A legislação processual pátria protege a pequena propriedade rural, com o objetivo de resguardar o meio econômico de sobrevivência da família que, por sua vez, trabalha na zona rural e tira o seu próprio sustento da produtividade da terra, com base no artigo 833, VIII, do CPC. Para isso, é necessário que a propriedade seja qualificada como pequena, na forma da lei, e utilizada para atividade que gera a subsistência da família, o que restou demonstrado nos autos. II. É cabível a inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito quando a dívida não esteja garantida por penhora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5354899-31.2018.8.09.0000, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/11/2018, DJe de 19/11/2018).

Logo, correta a decisão objurgada.

Aliás, o reconhecimento de um imóvel como sendo bem de família não advém de análise casuística, variando sua classificação de acordo com o procedimento, sendo, portanto, imanente ao bem, que preenche os requisitos estabelecidos em lei.

Ao teor do exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e negolhe provimento.

Comunique-se ao juízo de origem, para conhecimento do que restou decidido por este Tribunal de Justiça.

É como voto.

Goiânia, 08 de outubro de 2019.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

/C40

Agravo de Instrumento n. 5444578.08.2019.8.09.0000

Comarca de Jandaia

Agravante: Djalma de Urzeda Borges

Agravado: Joelias Rodrigues de Souza

Relator: Des. Carlos Alberto França

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº 5444578.08.2019.8.09.0000, da Comarca de Jandaia, figurando como agravante Djalma de Urzeda Borges e como agravado Joelias Rodrigues de Souza.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Amaral Wilson de Oliveira e José Carlos de Oliveira.

Presidiu o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Esteve presente à sessão a Doutora Ana Maria Rodrigues da Cunha , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 08 de outubro de 2019.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767508939/agravo-de-instrumento-cpc-ai-4445780820198090000/inteiro-teor-767508942

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 555XXXX-17.2020.8.13.0000 Pitangui

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP 04328199703912000 SC 04328-1997-039-12-00-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 593XXXX-24.2020.8.13.0000 MG

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO: AP 000XXXX-26.2015.5.17.0003

Momento procedimental para alegação da impenhorabilidade do bem de família