jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-34.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCUS DA COSTA FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02347363420168090051_83186.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE CURSOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS ESPECÍFICOS. SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. LICITAÇÃO INEXIGÍVEL. CONDUTA ÍMPROBA AFASTADA.

1. Constatada que a contratação de empresas para ministrar cursos jurídicos específicos para os Procuradores do Estado, com profissionais renomados e a preço de mercado, consideram-se atendidos os requisitos da singularidade e da notória especialização. Nestes casos, impõe-se reconhecer a inexigibilidade de licitação, o que afasta a hipótese de ato de improbidade administrativa, especialmente considerando a inexistência de enriquecimento sem causa, dano ao erário e dolo específico de lesar o patrimônio público. Observância dos artigos 25, II, § 1º, 13, VI, da Lei nº 8.666/93; súmulas 39 e 252 do Tribunal de Contas da União.
2. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765832059/apelacao-cpc-2347363420168090051

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-58.1998.8.09.0123 PIRACANJUBA

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-58.1998.8.09.0123 PIRACANJUBA

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-7

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-04.2005.8.09.0015 AURILANDIA