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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 0226564-55.2012.8.09.0173

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Juízo: LEOPOLDO RODRIGUES PEREIRA, : SOMAR CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI
Publicação
DJ de 04/10/2019
Julgamento
4 de Outubro de 2019
Relator
MAURICIO PORFIRIO ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02265645520128090173_18eef.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. QUANTIDADE MÍNIMA DE LICITANTES NÃO OBSERVADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

I. O enunciado da Súmula 248, do TCU é claro ao dispor que Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados ressalvados as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/1993.
II. Desta feita, a comissão de licitação deveria ter repetido o ato ou apresentado justificativa da impossibilidade de se obter o número mínimo de licitantes, o que não se verificou no caso em comento, o que ocasiona a nulidade do procedimento licitatório.
III. Em que pese o reconhecimento de nulidade do processo licitatório, ante a não observância da quantidade mínima de licitantes, há de se aplicar a teoria do fato consumado, eis que já se passaram mais de 06 anos, não sendo razoável penalizar dezenas de candidatos eventualmente aprovados em razão da inobservância de uma das diversas normas da lei de licitações. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765828922/reexame-necessario-2265645520128090173