jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0317123-94.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0317123-94.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
: Tribunal De Contas Dos Municípios Do Estado De Goiás - Tcmgo, : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 01/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_03171239420188090000_7cade.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 19.982/18, COM A REDAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 20.089, de 23.05.2018. PROCESSO LEGISLATIVO DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. EMENDA PARLAMENTAR. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E ART. 80 DA CE VIOLADOS.

1. Correto afirmar que "o poder de emendar - que não se constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis - qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares", sendo, portanto, de natureza constitucional (MC nº 973, STF). É dizer, pode o parlamentar emendar projeto de lei de iniciativa reservada; deve, contudo, serem respeitadas as limitações estabelecidas explícita e implicitamente, dentre elas, a existência de pertinência temática, sob pena de inconstitucionalidade.
2. Inobservância, no caso, pelo parlamento estadual, no oferecimento da emenda, de pertinência temática, conquanto, a proposta de iniciativa do Presidente do Tribunal de Contas objetivava a alteração da Lei nº 15.958 de 18/01/2017 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás), unicamente no que se refere à localização topográfica do "Pedido de Revisão", inserindo-o no Capítulo destinado aos meios autônomos de impugnação de decisões administrativas, em abandono à sua primitiva localização - no Capítulo próprio da disciplina dos recursos. A emenda parlamentar, por sua vez, promoveu alterações significativas no Programa de Recuperação de Créditos não-tributários do Tribunal de Contas dos Municípios. Há, pois, evidente descompasso entre a proposta original e a proposição acessória, em matéria atinente à organização administrativa, reservada à Corte referida, com reflexos à autonomia administrativa, a ensejar violação ao princípio do devido processo legislativo e ao artigo 80 da Constituição do Estado de Goias. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º da Lei nº 19.982/2018, com a redação promovida pela Lei nº 20.089 de 23.05.2018. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764138584/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3171239420188090000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9930164-26.2010.1.00.0000 TO - TOCANTINS 9930164-26.2010.1.00.0000

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 2.351, de 11 de maio de 2010, de Tocantins, que alterou e revogou dispositivos da Lei estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins). Lei originária de proposição parlamentar. Interferência do Poder …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 973 AP

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE ESTENDE A DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL O REALINHAMENTO REMUNERATÓRIO DEFERIDO A SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS - EXTENSÃO DESSE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR APROVADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - VETO REJEITADO - PROMULGAÇÃO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 973 RN 1997/0063296-2

CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. EVIDENCIA-SE O PERICULUM IN MORA, JA QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE IMPORTA DESALOJAR OS ATUAIS OCUPANTES DO IMOVEL. RELEVANCIA DOS FUNDAMENTOS RECONHECIDA. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE TANTO MAIS SE RECOMENDA POR JA HAVER SIDO PEDIDA INCLUSÃO EM PAUTA DO …