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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX-29.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-GO_HC_04953272920198090000_c313c.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA EMPREENDIDA. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA INICIADO E DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. INTEGRIDADE FÍSICA EM RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

O paciente deve permanecer no regime aberto domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão até o trâmite final da apuração da infração disciplinar noticiada, pois 1) a sua integridade física corre risco no regime fechado (o reeducando é antigo informante da Polícia Militar e tem colaborado com a prisão de diversos presos); 2) necessita dar continuidade a tratamento para dependência química já iniciado; e 3) não é admitida a regressão cautelar do regime cautelar aberto para o fechado. ORDEM CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764134429/habeas-corpus-hc-4953272920198090000

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