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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-68.2017.8.09.0091

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Município De Sao Francisco De Goias, Apelado: Anacred Assistência Nacional De Cobrança E Crédito Eireli - Me

Publicação

Julgamento

Relator

MARCUS DA COSTA FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04715916820178090091_a235c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL. CHEQUE. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. ABSTRAÇÃO. EMPENHO. DESNECESSIDADE.

1. A denunciação da lide, segundo o Código de Processo Civil (art. 125), é possível nas seguintes circunstâncias: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Não sendo, portanto, cabível quando se tratar de responsabilidade indireta. 2. O cheque, como espécie de título de crédito, submete-se aos princípios que integram o regime jurídico cambial, dentre os quais o da autonomia. Ao portador de cheque recebido de boa-fé por meio de endosso não poderão ser opostas questões ligadas à relação que lhe deu origem, sob pena de ofensa ao princípio da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé.
3. Mesmo que não tenha ocorrido o empenho, não há como afastar o direito existente sobre a cártula. A eventual inexistência de empenho deve ser discutida e dirimida em outra seara, inclusive no que tange à responsabilidade fiscal e improbidade administrativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764134358/apelacao-cpc-4715916820178090091

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