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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-41.2012.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03129844120128090051_15aa7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PELO RITO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO INDICIÁRIA. DEFERIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 374, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CRUZAMENTO DE VIAS SINALIZADAS POR SEMÁFORO. DESRESPEITO. TRAVESSIA COM SINAL AMARELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO COM O PROPRIETÁRIO DO MESMO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS.

1. Declarando o recorrente estado de necessidade e havendo indícios desta situação, necessária se faz a concessão do benefício.
2. De acordo com o princípio da dialeticidade, o recorrente possui o dever de rebater o que foi decidido na decisão recorrida, tendo o apelante, na presente hipótese, insurgido exatamente contra o julgamento procedente do pedido inicial que o condenou ao pagamento, de forma solidária, da quantia de R$ 18.963,89 (dezoito mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos).
3. Restando incontroverso a dinâmica do acidente, deve ser aplicado ao caso o artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil, de forma que não depende de provas os fatos afirmados pela autora e confessados pela parte contrária. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para formar a convicção do julgador e solucionar a controvérsia.
4. Tendo o apelante adentrado a via quando o semáforo já estava amarelo, vindo este a fechar sem que o veículo conduzido pela parte tivesse concluído a travessia, assumiu este o risco do resultado pelo acidente, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, e por isso se estadeia seu dever indenizatório. Sua culpa consiste na falta de diligência e cuidado na observância da norma de conduta, ao ingressar no cruzamento quando o semáforo sinalizava o amarelo.
5. A responsabilidade do condutor do veículo não pode ser afastada através da aplicação do artigo 932, inciso III do Código Civil, uma vez que este dispositivo não isenta o empregado de sua responsabilidade. Muito pelo contrário, o intuito do legislador foi o de facilitar a reparação do dano causado, através da solidariedade entre o causador do dano e o terceiro responsável por seus atos (artigo 942, parágrafo único do CC/02).
6. Não há que se falar em culpa recíproca, a fim de imputar à vítima do acidente uma obrigação de diligência que à mesma não compete. Conforme consta nos autos, quando ocorreu o acidente, o semáforo estava aberto para o segurado seguir seu caminho, tendo o mesmo seguido as regras de trânsito.
7. Tendo em vista que não houve nenhuma alteração no decisum, da mesma forma permanecem os ônus sucumbenciais, os quais devem recair sobre os requeridos, em razão do princípio da sucumbência previsto no artigo 85, caput, do CPC/15.
8. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do NCPC, majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762326192/apelacao-cpc-3129844120128090051

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