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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0534490-50.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Portal Sul Participacoes E Empreendimentos Spe Ltda, Agravado: Vanielle Denia Sales Dos Santos-me ( Deville Joias)
Publicação
DJ de 25/09/2019
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
FAUSTO MOREIRA DINIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_05344905020188090000_4043f.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5534490.50.2018.8.09.0000

COMARCA DE

AGRAVANTE : PORTAL SUL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS

SPE LTDA

AGRAVADO : VANIELLE DENIA SALES DOS SANTOS-ME (DEVILLE

JOIAS)

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPAÇÃO INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA VERSADA. LIMITES DO DECISUM. Para o deferimento da tutela provisória de urgência exige-se a presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 300, caput, do Código Instrumental Civil, configurados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, realçado, ainda, que a medida liminar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Paralelamente, a concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu, ao teor de reiterada jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5534490.50.2018.8.09.0000, da Comarca de Goiânia, sendo agravante Portal Sul Participações e Empreendimentos SPE Ltda e agravado Vanielle Denia Sales dos Santos – ME (Deville Joias) .

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O DR. HELLYAKIM CRISTIAN A. VENÂNCIO, PELO AGRAVANTE.

Votaram , além do Relator, Desembargador Fausto Moreira Diniz, o Desembargador Norival Santomé e a Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, em substituição à Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Presidiu o julgamento o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Doutora Ana Maria Rodrigues da Cunha.

Goiânia, 24 de setembro de 2019.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

VOTO DO RELATOR

Cuida-se de agravo de instrumento ajuizado por PORTAL SUL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA insatisfeito com a decisão (evento nº 8 do processo de origem) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia - Dr. William Costa Mello - nos autos da ação monitória com pedido de tutela de urgência cautelar incidental ajuizada contra a VANIELLE DENIA SALES DOS SANTOS-ME (DEVILLE JOIAS).

Relata o agravante que, por meio de um contrato de cessão de direitos e obrigações firmado com o antigo locatário, Alexandre Menezes de Oliveira, a empresa agravada passou a locar a unidade nº 02 do Portal Sul Shopping e ali instalou sua joalheria.

Todavia, em razão do inadimplemento da atual inquilina, a locadora ingressou com a ação monitória em apreço, visando o recebimento da quantia atualizada, em setembro de 2018, de R$ 131.225,30 (cento e trinta e um mil, duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos), referente a encargos locatícios, taxa de condomínio e Fundo de Promoção, do período compreendido entre maio de 2015 a setembro de 2016.

Acrescenta que, em sua petição inicial, requereu ao juízo de origem a concessão da tutela de urgência cautelar incidental para arresto de dinheiro e/ou mercadorias ou quaisquer outros bens que forem encontradas no endereço comercial da requerida, ou em eventual outro endereço a ser indicado, que totalizem a importância cobrada, tudo com base nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil.

Todavia, o magistrado a quo indeferiu esse pleito.

Refuta o agravante a fundamentação do ato judicial objurgado, realçando a possibilidade da medida pretendida, ainda que em sede de ação monitória.

Discorre sobre a sua pretensão e, arrematando, requer o deferimento da prefacial e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.

Deferido o pedido liminar de antecipação de tutela recursal (evento nº 5), o agravante retorna ao

feito (movimento nº 9) requerendo que os próprios bens eventualmente arrestados sirvam de caução, ou, caso seja indeferido este pedido, almeja a concessão de prazo de quinze (15) dias para indicação de um bem móvel, ou ainda, a indicação de um fiador para caucionar o valor.

Essa pretensão foi indeferida (evento nº 11) e determinada a intimação do recorrente para, no prazo máximo de cinco (05) dias úteis, oferecer a caução fidejussória, como determinado no evento 4, dando-se regular prosseguimento ao feito.

Inviabilizada a composição entre as partes, o recorrente pleiteia pelo acolhimento do seu pleito formulado no movimento nº 15, requerendo “… a manutenção do arresto com base na solidez reconhecida do Shopping Portal Sul e de seus sócios, empresas conhecidas no Estado, para que este nobre Relator, se assim entender, reconsidere a exigência de caução.”

Em contraminuta (evento nº 16), VANIELLE DENIA SALES DOS SANTOS – ME refuta a insurgência asseverando a impossibilidade da reforma do ato judicial objurgado, diante da ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência.

Esta a matéria a pedir relato, DECIDO.

Como relatado, insurge-se o agravante em face da decisão (evento nº 8 do processo de origem), proferida nos autos da ação monitória que promove em desproveito da agravada, ato judicial através do qual o condutor do feito indeferiu o seu pleito pela tutela de urgência cautelar, consubstanciado na pretensão de arresto de dinheiro e/ou mercadorias ou quaisquer outros bens que forem encontradas no endereço comercial da agravada.

Do compulso dos autos de origem constato que o MM. Juiz a quo, realçando o caráter incipiente da ação monitória e ponderando ausentes os pressupostos, assentou que “… resulta inviável o deferimento do pedido de arresto cautelar em ação monitória enquanto não constituído o título executivo.”

Destacado aqui a reiterada negativa do agravante em prestar caução fidejussória na ação monitória, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil, relembro que o deferimento da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração, cumulada, dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, ou seja, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além do que não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão

In exemplis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA. LIMINAR DEFERIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESENÇA CONCOMITANTEMENTE DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (4ª CC, AI nº 175635-13, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa , DJe nº 2131 de 14.10.2016).

Observo que o juiz a quo, analisando os aspectos fáticos da controvérsia que lhe foi submetida, indeferiu a pretensão prefacial da agravante e, portanto, trata-se de um juízo preambular que, ante a ausência de prova suficiente a formar um juízo quase de certeza acerca dos requisitos indispensáveis, indeferiu o provimento pretendido.

Por este prisma, cotejando, ainda uma vez mais, a pretensão deduzida pelo insurgente com os fundamentos expendidos pelo prolator do ato judicial objurgado, entendo de bom alvitre lembrar que este egrégio Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que a concessão ou não de liminar é ato de livre arbítrio do julgador, somente podendo ser modificado se comprovado abuso de poder, ilegalidade ou teratologia, o que sequer se vislumbra na hipótese em estudo.

Em face destas constatações, reitero que a concessão ou não de medida prefacial está adstrita ao prudente arbítrio e livre convencimento do magistrado, inserto em seu poder discricionário, mas sempre atento aos limites traçados pela lei, cabendo à instância ad quem alterar tal decisum apenas quando nele verificar a ilegalidade ou o abuso de poder.

Com destaque para o alvedrio do julgador, o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO, EM PRAZO RAZOÁVEL, DAS EMBALAGENS DE PRODUTOS POSSÍVEIS DE SEREM CONFUNDIDAS COM AS UTILIZADAS POR MARCA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A antecipação de tutela, nos moldes do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, constitui relevante instrumentário de que dispõe o magistrado para que, existindo prova inequívoca e verossimilhança das alegações, dentro de seu prudente arbítrio, preste tutela jurisdicional oportuna e adequada que, efetivamente, confira proteção ao bem jurídico tutelado, abreviando, ainda que em caráter provisório, os efeitos práticos do provimento definitivo. (...) 4. Ademais, '[e]sta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa'. (AgRg

no Ag 658.931/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, Dje 31/08/2011). Recurso especial não conhecido.” ( REsp nº 1306690/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 23.04.2012). Destaquei.

Ao teor desta exegese, este egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, assentando, verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TRIBUTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE RITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento é secudum eventum litis, devendo o órgão ad quem permanecer adstrito ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Para o deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o artigo 300 do Código de Ritos. Assim para a concessão da tutela requestada, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3. Destarte, não há que se falar em tutela de urgência, haja vista a ausência dos requisitos exigidos para concessão da medida, bem como dos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. (…).” (1ª CC, AI nº 5376736-45, Relª. Desª. Maria das Graças Carneiro Requi , DJ de 27.03.2019). Destaquei.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EFEITOS DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA POSTULADA. INVASÃO DA ESFERA JURÍDICA E PATRIMONIAL DE PESSOA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA INVERSO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência só será concedida se presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no artigo 300, caput, do Código Instrumental Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando, ainda, que a medida liminar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. A concessão ou não de tutela de urgência decorre do poder geral de cautela da magistrada e, por isso mesmo, se insere na esfera de livre arbítrio dela, somente sendo passível de reforma ou cassação o decisum quando demonstrado flagrante abuso de poder, ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre na espécie. 3. No caso em exame há, em verdade, periculum in mora inverso, diante do grave risco de irreversibilidade da medida postulada que, se deferida, implicaria necessariamente na invasão da esfera jurídica e patrimonial de pessoa que sequer integra a relação processual, o que é impensável no contexto de um ordenamento democrático de direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (3ª CC, AI nº 5372913-63, Rel. Des. José Carlos de Oliveira , DJ de 22.03.2019).

Após estas observações, em face destes fundamentos e dos precedentes aqui elencados, concluo que não foi apresentada qualquer razão válida para cassar ou modificar o decisum recorrido, posto que, conforme restou consignado, não estampa qualquer ilegalidade ou vício,

desmerecendo censuras por esta instância ad quem.

Isto posto, já CONHECIDO o agravo de instrumento, revogada a liminar (evento nº 5), NEGOLHE PROVIMENTO para manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos e por estes ora agregados.

É o meu voto.

Goiânia, 24 de setembro de 2019.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

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