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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 0469269-86.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0469269-86.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Agravante: VALDIR PEREIRA DE AGUIAR JUNIOR, Agravado: Justiça Publica
Publicação
DJ de 23/09/2019
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AGV_04692698620198090000_f0fa9.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deve ser mantida a decisão monocrática homologatória do cálculo para o benefício da progressão de regime, haja vista que aplicou sobre o montante da pena condenatória final, a detração do período em que permaneceu preso provisoriamente, incidindo sobre o patamar encontrado, a fração legal para a progressão de regime, fixando-se corretamente como data-base, o dia da prisão final para cumprimento da condenação, vez que não praticou qualquer falta grave como fuga ou outro crime e houve o desconto do período encarcerado provisoriamente. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760772938/agravo-de-execucao-penal-agv-4692698620198090000

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