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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-23.2014.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04593862320148090051_af698.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TEMA 971 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Diante do julgamento, em 22/05/2019, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Resp. nº 1.614.721/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, versando sobre a possibilidade de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, não subsiste razão para o sobrestamento do feito.
2. O STJ entende que, nos negócios de compra e venda, no qual de um lado figura a incorporadora, cuja atividade específica seja construir unidades imobiliárias, e do outro, o adquirente do bem imóvel, configurada está a relação de consumo, aplicando-se, por conseguinte, o Código de Defesa do Consumidor.
3. Não prospera a tese de ilegitimidade passiva da Incorporadora Borges Landeiro S/A, uma vez que, a partir da análise das particularidades da causa, constata-se que as empresas rés fazem parte do mesmo grupo econômico, circunstância que autoriza a aplicação da Teoria da Aparência.
4. Verificado o inadimplemento da Incorporadora, quanto ao dever de construção e entrega do imóvel, a devolução integral dos valores pagos pelos autores é medida impositiva, não havendo que se falar em retenção de valores a qualquer título, uma vez que a responsabilidade pelo desfazimento do negócio se deu por culpa exclusiva das Requeridas, conforme entendimento da Súmula 543 do STJ.
5. Incidem juros de mora a partir da citação, na restituição das parcelas pagas em virtude da resolução do contrato de compra e venda, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
6. No caso em comento, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, não se constitui em mero dissabor, caracterizando-se como dano moral indenizável, notadamente diante da frustração da legítima expectativa do comprador em usufruir do imóvel, de forma que, levando-se em conta os transtornos experimentados pela parte Autora, o valor fixado de 10 (dez) salários-mínimos, para cada um dos autores, mostra-se suficiente e adequado para compensar os danos morais sofridos.
7. Prevendo o contrato a incidência de multa penal compensatória, para o caso de inadimplemento contratual por qualquer das partes, é legítima a imposição da referida penalidade em face das Requeridas.
8. É inacumulável a cobrança dos lucros cessantes e da cláusula penal compensatória, por terem a mesma função punitiva, qual seja, prefixar perdas e danos em favor da parte prejudicada, nos termos do Tema 971 do STJ.
9. O valor da verba honorária deve ser fixado nos termos do artigo 85 do CPC/15, e com base nos elementos nele contidos, o magistrado deve pautar-se com moderação ao dimensioná-los, evitando a depreciação do trabalho desempenhado pelo profissional ou o seu enriquecimento ilícito.
10. Provido o recurso, ainda que parcialmente, não há falar-se em majoração dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760772111/apelacao-cpc-4593862320148090051

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