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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0115679-73.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0115679-73.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Agravante: É.S., Agravado: O.F.C.N.
Publicação
DJ de 22/09/2019
Julgamento
22 de Setembro de 2019
Relator
ZACARIAS NEVES COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01156797320198090000_64078.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JÁ HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM PREVISÃO NO MESMO ACORDO.

Inerte o requerido no cumprimento do acordo devidamente homologado por sentença judicial transitada em julgado, legítima a conversão da obrigação de fazer em obrigação por quantia certa, conforme expressamente previsto no próprio acordo. Agravo de instrumento provido.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760216093/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1156797320198090000