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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 002XXXX-64.2017.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Apelante: CARLOS AUGUSTO NUNES, Apelado: NILSON RAMOS CRUVINEL

Publicação

DJ de 19/09/2019

Julgamento

19 de Setembro de 2019

Relator

JAIRO FERREIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_00254336420178090137_d6292.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. O parágrafo 8º do art. 85 permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa somente nos casos em que for inestimável o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo.
2. Uma vez não verificada a existência de valor irrisório, os honorários devem ser fixados de acordo com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, observada a ordem de preferência.
3. As contrarrazões são inadequadas para requerer a reforma da sentença e, não havendo a interposição do remédio processual cabível, configura-se a preclusão.
4. Mantém-se os honorários de sucumbência diante do provimento da apelação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760208162/apelacao-apl-254336420178090137

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