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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0116279-82.2017.8.09.0152

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: LUIS ALVES VANDERLEI
Publicação
DJ de 19/09/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
JAIRO FERREIRA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_01162798220178090152_fb0cb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO.

1- Em se tratando de um contrato particular, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I do CC.
2 - Uma vez prescrita a obrigação principal representada pelo título, fica extinta a hipoteca que garantia a dívida (art. 1499, I, CC), culminando no cancelamento da mesma junto ao Cartório de Registro de Imóveis.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760207916/apelacao-apl-1162798220178090152

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