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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0103026-55.2017.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: JEAN CARLOS DE SOUZA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2833 de 19/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUCESSO.

Impõe-se a redução da pena-base fixada ao réu, para o mínimo legal previsto, quando todas as circunstâncias judicias do artigo 59do Código Penalsão sopesadas como neutras/favoráveis ao agente. Nada obstante a presença de atenuantes, deve a sanção restar estacionada em seu grau menor em obediência à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o Parecer Ministerial, em conhecer da apelação, e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
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