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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 04601559320118090032 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 meses
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Inteiro Teor

TJ-GO_APL_04601559320118090032_099d5.pdf
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460155.93.2011.8.09.0032

COMARCA DE CERES

APELANTE : ANTÔNIO RODRIGUES DA CUNHA

APELADOS : ALVORADA CARTÕES CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S/A E OUTROS

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. ARTIGO 1.260 E 1.261 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Por se tratar de uma posse que se prolonga por mais de 5 (cinco) anos, produzirá a usucapião independentemente de título e boa-fé, os quais se presumem, nos termos do artigo 1.261 do Código Civil. 2. Ao contrário do que consta na sentença, não se pode presumir que o apelante estava de má-fé, porquanto, no momento da aquisição do veículo, não constava irregularidade em seu registro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0460155.93.2011.8.09.0032, da Comarca de Ceres, sendo apelante Antônio Rodrigues da Cunha e apelados Alvorada Cartões Crédito Financiamento e Investimento S/A e outros .

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.

Votaram , além do Relator, Desembargador Fausto Moreira Diniz, o Desembargador Norival Santomé e a Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, em substituição à Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Presidiu o julgamento o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Carlos Mendonça.

Goiânia, 17 de setembro de 2019.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

VOTO DO RELATOR

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível (Movimentação de nº 03, doc. 207) interposto por ANTÔNIO RODRIGUES DA CUNHA contra a sentença (Movimentação de nº 03, doc. 204) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Ceres, Dr. Cristian Assis, nos autos da ação de usucapião de bem móvel ajuizada contra ALVORADA CARTÕES CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , BANCO BRADESCO S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A , ora apelados.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Passo ao voto.

Sem preliminares suscitadas, passa-se ao exame do mérito da demanda.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre o bem móvel descrito na inicial, pois teria o recorrente sua posse mansa, pacífica e contínua por período superior a três (03) anos e, por isto, faria jus ao domínio/propriedade do veículo.

Ab initio, ressalto que a pretensão de usucapião sobre bem móvel encontra-se amparada no artigo 1.260 do Código Civil:

"Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade."

"Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé."

Sobre o tema, vale destacar a doutrina de Washington de Barros Monteiro e Carlos Alberto Dabus Maluf:

"Não basta a posse; torna-se ainda preciso que esta se prolongue, mansa e pacificamente, sem interrupção, nem oposição, por três anos contínuos, para que se consume o usucapião.

Mas, para que ele se verifique no curto lapso de três anos, é mister ainda o concurso de justo título e de boa-fé.

(...)

Além do usucapião ordinário, verificado ao cabo de três anos, existe igualmente o usucapião extraordinário, que se consuma, no tocante aos móveis, depois de cinco anos, com dispensa, em tal hipótese, de justo título e boa fé." (in Curso de Direito Civil. 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 236/237).

Consta nos autos que a restrição administrativa inclusa no registro do veículo é decorrente da transferência de propriedade ocorrida em 17.11.2000, tendo por adquirente Marcelo Divino da Silva. Posteriormente, em 24.11.2000, o veículo foi transferido para o nome de Mauro Lino Franco e, em 11.12.2000, por sua vez, para o nome do autor, ora apelante.

Aludida restrição somente foi inserida no prontuário do veículo em 23.03.2001, ao argumento de que a carta de liberação apresentada no processo de transferência “é alvo de falsificação” (evento nº 03, doc. 05, fl. 22), conforme Ofício nº 2301/01, do Detran/PR.

Afirma o insurgente que possui a posse do veículo desde sua aquisição, no ano de 2000, portanto há cerca de dezenove (19) anos, quando transferida a propriedade para seu nome. Por se tratar de uma posse que se prolonga por mais de cinco (05) anos, produzirá a usucapião independentemente de título e boa-fé, os quais se presumem, nos termos do artigo 1.261 do Código Civil.

Neste ponto, cito precedentes:

“AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MOVEL – VEÍCULO. 1 Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 3 (três) anos, com justo título e boa-fé, aquirir-lhe-á a propriedade e, se a posse da coisa móvel se prolongar por 5 (cinco) anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé, entendimento do art. 1.260 e 1261 do CC. 2 – A ação de usucapião é meio apto e adequado para, dirimindo o conflito de propriedade, regularizar a documentação de veículo perante a repartição pública oficial. Apelação conhecida e provida.” (TJGO, 4ª CC, AC nº 76977-5/188, Rel. Des. Almeida Branco , DJ de 17/11/2004).

“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. VEÍCULO FURTADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. Tendo o autor apelado exercido por mais de 03 (três) a posse mansa e pacífica sem qualquer interrupção, possuindo justo título, tanto

que emitido por órgão oficial, aliado a outros pressuposto, como a boa-fé, uma vez que durante este tempo, não sabia trata-se de res furtiva, impõe-se a declaração de verdadeiro proprietário do bem objeto da demanda, uma vez presentes todos os requisitos exigidos pela legislação. Apelo conhecido e improvido.” (TJGO, 3ª CC, AC nº 80138-6/188, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJ de 19/11/2004).

Ao contrário do que consta na sentença, a saber, “... que o autor na verdade adquiriu o bem de Célio em uma garagem, onde presume-se que possivelmente o autor sabia da existência das irregularidades” (sic), não se pode presumir que o apelante estava de má-fé, porquanto, no momento da aquisição do veículo, não constava irregularidade em seu registro.

Daí, exercendo a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por cerca de dezenove (19) anos, deve ser reconhecida a usucapião do bem móvel em favor do recorrente, independente de justo título e boa-fé.

Em razão da procedência do pedido recursal, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais e, por força do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nesta seara recursal.

Ao teor do exposto, já conhecida a apelação, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, declarando o reconhecimento da usucapião do veículo sub judice em favor do apelante.

É como voto.

Goiânia, 17 de setembro de 2019.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR