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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0460155-93.2011.8.09.0032

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA, Apelado: ALVORADA CARTOES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Publicação
DJ de 19/09/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
FAUSTO MOREIRA DINIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_04601559320118090032_099d5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. ARTIGO 1.260 E 1.261 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.

1. Por se tratar de uma posse que se prolonga por mais de 5 (cinco) anos, produzirá a usucapião independentemente de título e boa-fé, os quais se presumem, nos termos do artigo 1.261 do Código Civil.
2. Ao contrário do que consta na sentença, não se pode presumir que o apelante estava de má-fé, porquanto, no momento da aquisição do veículo, não constava irregularidade em seu registro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759594728/apelacao-apl-4601559320118090032