jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0058531-22.2016.8.09.0122

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: SEBASTIAO ARAUJO DA SILVA, Apelado: MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS
Publicação
DJ de 19/09/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00585312220168090122_fb5f1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL N 12.994/2014. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA.

I- A Lei Federal nº 12.994/14 acrescentou o art. 9º-A, à Lei Federal nº 11.350/06, instituindo o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo de observância obrigatória nos demais entes da federação. Assim, cabível a condenação do Município ao pagamento das diferenças, a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.944/2014, de aplicação imediata, sem necessidade de regulamentação adicional.
II- A verba salarial é paga pela Administração Pública mensalmente ao servidor, sendo, portanto, de trato sucessivo e, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento do direito da autora quanto à inclusão na condenação do ente público municipal ao pagamento das diferenças salariais até a implantação da remuneração.
III- No tocante aos honorários advocatícios, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual devido a título de verba honorária sucumbencial, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759590804/apelacao-apl-585312220168090122

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0429838-84.2015.8.09.0093

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÕES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. II. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE EPIDEMIAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. …
Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0429867-37.2015.8.09.0093

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO PROFISSIONAL NACIONAL. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.994/14. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1- É assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e …