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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0478347-07.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Welder De Assis Miranda, Impetrado: Juiza De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Hidrolandia

Publicação

DJ de 19/09/2019

Julgamento

19 de Setembro de 2019

Relator

ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_04783470720198090000_03544.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 5478347.07.2019.8.09.0000

COMARCA DE HIDROLÂNDIA

IMPETRANTE WELDER DE ASSIS MIRANDA

PACIENTE WANDERSON TEIXEIRA DE JESUS

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

EMENTA: HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, torna-se inviável o seu conhecimento quando inexistentes documentos comprobatórios da constrição cautelar ilegal. 2. Quando a deficiência instrutória não for suprida nem pelas informações trazidas pela autoridade indigitada coatora, nem por pesquisas no sítio eletrônico desta Corte, impossível a análise da ilegalidade da constrição pela documentação contida nos autos.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 5478347.07 .2019.8.09.0000, da Comarca de Hidrolândia, em que é Impetrante Welder de Assis Miranda e Paciente Wanderson Teixeira de Jesus .

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores Ivo Favaro, que presidiu o julgamento, Nicomedes Domingos Borges e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Ausente, justificadamente, o Juiz Fernando de Castro Mesquita, substituto do Desembargador J. Paganucci Jr.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Joana D'arc Corrêa da Silva Oliveira.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

10-LMDF

HABEAS CORPUS Nº 5478347.07.2019.8.09.0000

COMARCA DE HIDROLÂNDIA

IMPETRANTE WELDER DE ASSIS MIRANDA

PACIENTE WANDERSON TEIXEIRA DE JESUS

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATÓRIO

Welder de Assis Miranda, advogado regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº 28.384, impetrou a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito de WANDERSON TEIXEIRA DE JESUS , por considerá-lo submetido a constrangimento ilegal, deflagrado por ato da MMª. Juíza de Direito da Comarca de Hidrolândia/GO, autoridade indicada como coatora.

Sustenta o impetrante que o paciente foi preso preventivamente na data de 5/7/2019 e denunciado por suposta prática de crime descrito no artigo , § 2º, da Lei nº. 12.850/2013.

Verbera que a “constrição é ilegal face a insubsistência dos motivos que levaram a decretação da prisão preventiva (…) a manutenção da custódia imposta ao paciente é arbitrária e excessiva, estando totalmente destituída de motivação plausível” (evento 1, arquivo 1).

Diante de tais circunstâncias, considera estar o paciente sofrendo coação ilegítima, reprimível com a concessão liminar da ordem, para revogar sua constrição preventiva, expedindo-se-lhe alvará de soltura, ou, impondo-lhe medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Instrui a exordial com os documentos constantes do evento 1.

Liminar indeferida no evento 5.

Requestada a prestação de informes, a autoridade judiciária prestou-as devidamente no evento 8.

Parecer da Procuradoria de Justiça (evento 11), por sua representante, Dra. Zoélia Antunes Vieira, manifestando pelo conhecimento parcial do mandamus e, nessa parte, por sua denegação.

É o relatório.

Passa-se ao VOTO .

Cuida-se de habeas corpus liberatório, impetrado em proveito de WANDERSON TEIXEIRA DE JESUS , a pretexto de ele estar padecendo constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, ante sua manutenção no cárcere. Indica como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da Comarca de Hidrolândia/GO.

Como é cediço, o habeas corpus, ação mandamental constitucional de rito sumaríssimo, deve ser instruído, no momento da impetração, com todos os documentos necessários à análise do pedido, sob pena de indeferimento.

Nessa senda, leciona o jurista Julio Fabbrini Mirabete 1 :

"O pedido de habeas corpus deve ser devidamente instruído com provas préconstituídas que demonstrem ao julgador a veracidade do fato que o impetrante aponta como ilegal e que configuraria, pelo menos em tese, constrangimento indevido, de tal forma que não evidenciada a coação alegada, não cabe outra solução que não a denegação da ordem."

No caso em apreço, verifica-se que o impetrante não cuidou de juntar cópia da mencionada decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pelo que é inviável a sua apreciação em face da ausência de prova pré-constituída.

Ademais, tal deficiência instrutória não foi suprida nem pelas informações trazidas pela apontada autoridade coatora, nem por pesquisas no sítio eletrônico desta Corte, o que torna impossível a análise da alegada ausência de fundamentação pela documentação contida nos autos.

Nessa esteira, traz-se à colação o seguinte julgado:

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, diante da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão temporária do paciente, documento indispensável para o exame do pedido, torna inviável o seu conhecimento. 2 - Ordem não conhecida.” (TJGO, HABEAS-CORPUS 188955-38.2013.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2013, DJe 1355 de 01/08/2013).

Pontua-se, demais disso, que os documentos juntados pelo causídico no evento 1, visando instruir o presente mandamus, não se referem ao paciente, tratando, aparentemente, de ação penal diversa, com outros denunciados.

Destarte, sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, torna-se inviável o seu conhecimento.

Nessa linha de raciocínio, acolhido em parte o parecer ministerial de cúpula, não conheço da ordem impetrada , nos termos acima explicitados.

É como voto.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

10-LMDF

1Código de Processo Penal Interpretado. 11ª edição. São Paulo: Ed. Atlas, p. 1.761.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759589485/habeas-corpus-hc-4783470720198090000/inteiro-teor-759589486