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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC 0478347-07.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0478347-07.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Welder De Assis Miranda, Impetrado: Juiza De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Hidrolandia
Publicação
DJ de 19/09/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_04783470720198090000_03544.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, torna-se inviável o seu conhecimento quando inexistentes documentos comprobatórios da constrição cautelar ilegal.
2. Quando a deficiência instrutória não for suprida nem pelas informações trazidas pela autoridade indigitada coatora, nem por pesquisas no sítio eletrônico desta Corte, impossível a análise da ilegalidade da constrição pela documentação contida nos autos. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759589485/habeas-corpus-hc-4783470720198090000

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