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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 00885299720108090137 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 27 dias
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Inteiro Teor

TJ-GO_APL_00885299720108090137_b9846.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0088529.97.2010.8.09.0137

COMARCA DE RIO VERDE

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A

APELADO : HÉLIO FERREIRA DA CUNHA

APELAÇÃO ADESIVA – MOVIMENTAÇÃO 03, ARQUIVO 131

REQUERENTE : HÉLIO FERREIRA DA CUNHA

REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVO RETIDO – EVENTO 3, ARQUIVO 66

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO : HÉLIO FERREIRA DA CUNHA

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.

Como relatado, trata-se de agravo retido, apelação cível e recurso adesivo interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e por HÉLIO FERREIRA DA CUNHA, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Drª Lília Maria de Souza, nos autos da ação de repetição de indébito ajuizada por HÉLIO FERREIRA DA CUNHA contra o BANCO DO BRASIL S/A.

DO AGRAVO RETIDO

O Banco ora apelante requereu, em preliminar, que este Tribunal apreciasse o agravo retido (mov. 03, arquivo 66) interposto em face da decisão interlocutória que saneou o processo (mov. 03, arquivo 49), a qual afastou as teses preliminares, acolhendo, em parte, a prejudicial de mérito.

DAS PRELIMINARES

Em relação as preliminares de falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido, destaca-se que foram afastadas pela juíza singular, o que se ressai correto, como passa-se a esclarecer.

Com efeito, é sabido que a referida tese não prospera, porquanto afigura-se pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser admissível o manejo de ação em face de contrato quitado visando a restituição de valores indevidamente pagos pelo contratante, especialmente quando apontada no bojo do pacto cláusula ilegal e/ou abusiva.

Desta feita, o fato do contrato discutido já ter sido encerrado não obsta o pedido formulado, porquanto a cobrança indevida, supostamente ocorrida, não se convalida como ato jurídico perfeito, tendo em vista que eivada de nulidade.

A propósito, cita-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO.1. A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral das matérias de fundo (RE 591.797/SP e 626.307/SP) referentes aos índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I e II (valores não bloqueados), Bresser e Verão, mas de correção monetária de cédula de crédito rural. 2. É possível a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, mesmo encontrando-se extintos pela quitação. (…) 4. Agravo não provido. (AgRg nos Edcl no REsp. nº 1.428.280/RS – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma – DJe 03/04/2014).

Análogo: Esp. nº 1.348.081/RS, Terceira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016.

Subsiste, portanto, o interesse jurídico do autor/agravado em conclamar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, na forma vindicada. Inclusive, nesse sentir, é o entendimento deste TJGO:

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. PRELIMINAR. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. .... 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o contrato findo pode ser objeto de revisão judicial. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2.... APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, AC nº 0350316-92.2009.8.09.0036, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2019, DJe de 03/07/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO EXTINTO. INTERESSE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. .... 1. É possível a revisão dos contratos bancários findos pelo pagamento, a fim de extipar eventual ilegalidade/abusividade das cláusulas pactuadas, porquanto a cobrança indevida, supostamente ocorrida, não se convalida como ato jurídico perfeito, tendo em vista que eivada de nulidade. Precedentes do STJ. Sendo assim, persiste o interesse processual do autor na pretensão revisional e não há se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 2. .... APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC 0194906-80.2010.8.09.0044, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2018, DJe de 10/07/2018).

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

No que tange à prescrição das cédulas rurais, observa-se que o agravante invoca a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor, todavia não se aplica ao caso o prazo prescricional do artigo 27 da legislação consumerista, uma vez que não se trata de reparação de danos advindos do serviço bancário em si, mas sim de repetição de quantum cobrado erroneamente em cédulas rurais pignoratícias, de sorte que devem ser observadas as disposições do Código Civil a respeito da matéria.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal possuem inúmeros precedentes firmando a compreensão de que a prescrição é vintenária, tanto nas ações de cobrança de

resíduos como nas ações de restituição de valores cobrados com aplicação indevida de índice de correção monetária, em virtude de planos econômicos.

O pedido formulado na peça vestibular possui natureza essencialmente pessoal, consubstanciado na repetição de indébito de quantias despendidas a maior, em face da cobrança de encargos em desconformidade com o entendimento dos tribunais pátrios, razão pela qual incide na espécie a regra geral.

Vale dizer que em casos como o posto em debate, o prazo prescricional é vintenário nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, regra esta aplicada por força do artigo 2.028 do atual Código Civil, uma vez que prevalecem os prazos da lei anterior se reduzidos pelo novo Código quando, na data de sua entrada em vigor, já tiver decorrido mais da metade do tempo estabelecido.

A respeito do tema, por força do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (Repetitivo) REsp. nº 1.361.730/RS, o STJ recentemente estabeleceu o prazo prescricional e o seu termo inicial. Confira, in verbis:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC/73, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: 1.1. - “A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; 1.2.“O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Caso concreto: prescrição da pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp. nº 1.361.730/RS – Relator: Ministro Raul Araújo – Segunda Seção – DJe 28/10/2016).

De igual modo são os julgados desta Corte de Justiça. Ilustra-se:

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PLANO COLLOR I. CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADOS. FATOR DE CORREÇÃO ATRELADA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE O PLANO COLLOR. BTNF (41,28%). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. I- É firme o

entendimento do STJ quanto à possibilidade de revisão dos contratos findos, ainda que em decorrência de quitação, para o afastamento de eventuais ilegalidades. Precedentes. Súmula 286 do STJ. II-No julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (Repetitivo) REsp 1361730/RS, o STJ firmou o entendimento de que a pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal. (...).APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJGO –Apelação Cível nº 0162964-61.2009.8.09.0142 –Relator: Luiz Eduardo de Sousa – Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais –julgado em 31/03/2017 – DJe de 31/03/2017).

In casu, na decisão objurgada o juiz condutor do feito declarou a prescrição das seguintes cédulas rurais, quais sejam: nºs 89/00413-2, 88/00137-7 88/01578-5 88/01786-2 e 88/01762-1. Contudo, como essa parte da decisão não foi questionada no agravo retido, deixa-se de emitir juízo de valor sobre estes documentos.

Sendo assim, a análise nesta Corte de Justiça cinge-se as seguintes cédulas, quais sejam: 88/00200-4, 90/00039-0,90/00023-4, 89/00720-4 e 88/01194-1, pois a magistrada condutora do feito entendeu que quando do ajuizamento da ação haviam transcorrido mais da metade do prazo prescricional determinado no Código Civil, razão pela qual não se encontram prescritas.

Destaca-se que o entendimento posto no decisum está correto, pois não há falar-se em prescrição das cédulas de crédito rural relativa aos contratos de nºs 88/00200-4 entabulado em 24/03/1988 e sua data de vencimento estava prevista para 20/12/1992, 90/00039-0 entabulado em 27/07/1990 e sua data de vencimento estava prevista para 24/12/1990, 90/00023-4 entabulado em 29/05/1990 e sua data de vencimento estava prevista para 26/10/1990, 89/00720-4 entabulado em 15/12/1989 e sua data de vencimento estava prevista para 10/07/1991 e 88/01194-1 entabulado em 31/08/1988 e sua data de vencimento estava prevista para 01/08/1992, pois a ação foi ajuizada em 09/01/2010, portanto, observa-se que, em 10/01/2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916, motivo pelo qual não ocorreu a prescrição, como bem esclarecido no ato judicial ora impugnado.

Assim, afasta-se a pretensão de ver aplicado ao caso dos autos o prazo prescricional da Lei Consumerista ou do Código Civil para as cédulas de crédito rurais nominadas em linhas volvidas.

Como o ato impugnado não é ilegal ou arbitrário, sua manutenção se impõe, de modo que desprovejo o agravo retido.

DO APELO

A parte dispositiva da sentença resta assim redigida, verbis:

(…).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação, para declarar que o índice a ser aplicado é o BTNF (41,28%), e, por conseguinte, determino a restituição ao autor, da quantia de R$ 12.419,42 (doze mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), consoante apurado na perícia técnica, atualizada até a data, da efetiva restituição, que deverá ser corrigida monetariamente pelo Índice de Remuneração das Cadernetas de Poupança (IRP), a partir da apuração do saldo até a data da restituição da quantia para o requerente, bem como incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Em decorrência da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais (art. 82, § 2º, CPC) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Como as teses apresentadas a título de preliminares e prejudicial de mérito já foram apreciadas no agravo retido, passa-se a analisar as questões pertinentes ao mérito do apelo.

No tocante ao mérito propriamente dito, observa-se, desde já, que o direito não agasalha a tese por ele invocada.

Com efeito, o cerne da questão reside em determinar qual o índice a ser utilizado na correção monetária do saldo devedor das cédulas rurais vencidas a partir de março de 1990: BTNF, no percentual de 41,28%, ou IPC, no percentual de 84,32%.

Salienta-se que a correção monetária não pode significar um plus que se agrega ao contrato entabulado, mas, tão somente, um minus a que se visa evitar, qual seja, a corrosão da moeda, sendo inaceitável que se utilize índice que agrave a situação do devedor, mormente quando não avençado.

Aliás, extrai-se do artigo , § 2º, da Lei nº 8.024/90, que instituiu o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, os saldos de caderneta de poupança referentes ao mês de março de 1990 devem ser corrigidos pelo BTNF:

Art. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta cruzados novos).

§ 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescida de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.

Logo, da subsunção do normativo supra transcrito ao caso vertente, infere-se que o índice de correção monetária a ser aplicado aos contratos bancários no mês de março de 1990 é o BTNF.

Nesta esteira de raciocínio tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. (…). 3. Aplica-se o BTN de 41,28% no mês de março de 1990, nas cédulas rurais cujo débito esteja vinculado aos índices da caderneta de poupança. 4. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.428.280/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe de 03/04/2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVANTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIDO. CÉDULA CRÉDITO RURAL. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CABIMENTO. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.83/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO DE 1990. BTN F FIXADO EM 41,28%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. SEM NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. DECENAL. ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (…). 5. É entendimento do STJ que o índice de correção incidente em março de 1990 é de 41,28% pelo BTNF. (…). (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 84842/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª Turma, DJe de 01/07/2013).

Desta forma, considerando que os recursos provedores dos empréstimos rurais são retirados da caderneta de poupança, injusta é a utilização de índice muito superior ao aplicado em tais depósitos, porquanto ensejaria manifesto enriquecimento ilícito da instituição financeira, o que não se pode admitir.

No caso, aplica-se o entendimento assentado pela Segunda Seção quando do julgamento do REsp nº 111.881-RS, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que traz a seguinte

ementa:

(…) 2. Os precedentes da Corte afirmam que em relação ao mês de março de 1990, a dívida resultante de financiamento rural com recursos captados de depósitos em poupança deve ser atualizada segundo o índice de variação do BTNF. Ante o atrelamento contratual, é injustificável aplicar-se o IPC, para a atualização da dívida, se os depósitos em poupança, fonte de financiamento, foram corrigidos por aquele índice, sendo certo que o percentual a ser aplicado é o de 41,28% (RISTJ 79/155).

Esta Corte de Justiça possui igual entendimento:

Apelação Cível. Ação de repetição de indébito. Cédula Rural Pignoratícia. (…). III. Fator de correção das Cédulas Rurais Pignoratícias atrelada às cadernetas de poupança durante o Plano Collor. BTN Fiscal. É orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça de que o BTN fiscal (41,28%) é o fator de correção do saldo devedor a ser considerado nas cédulas rurais pignoratícias atreladas às cadernetas de poupança durante o Plano Collor. IV. Repetição do indébito. Possibilidade. Uma vez comprovado que a instituição financeira ré/apelante aplicou índice de correção monetária acima do permitido, em março/1990, no caso o IPC, no percentual de 84,32%, e que houve o devido pagamento pelo devedor, exsurge o dever do réu/apelante de restituir ao autor/apelado o valor que este pagou indevidamente a maior, no caso, a diferença de 43,04%, tendo em vista que à época deveria ter sido aplicado o BTN Fiscal, de 41,28%. Para tanto, é dispensável a prova do erro, pois há de se presumir que o pagamento decorreu de exigência do credor, uma vez que não é razoável considerar que este pagamento a mais tenha sido feito conscientemente pelo devedor, a título de liberalidade concedida ao banco. Apelação Cível conhecida, em parte, e, nesta, desprovida. Sentença mantida. (TJGO, AC nº 0096440-43.2010.8.09.0079, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, DJe de 28/02/2018).

Assim sendo, deve ser mantida a sentença atacada que determinou que a correção monetária nas cédulas rurais seja calculada pelo percentual de variação do BTNF fiscal, de 41,28%, em lugar do IPC de 84,32%, posto que bem aplicado o direito à espécie.

Referente à inexistência dos pressupostos legais para a repetição de indébitos, aduz o recorrente que, para a procedência da repetição de indébito necessária a prova do pagamento ou do erro, condições indispensáveis para seu deferimento. Contudo, destaca-se que sua visão sobre o assunto não se mostra protegida pelo melhor entendimento a respeito.

Isto porque, de se considerar que o artigo 877 do Código Civil, expõe a necessidade da prova

do erro do pagamento a justificar a restituição, porém, em casos como o presente, em que tal prova não se aperfeiçoou, não se pode negar o direito à parte, vez que inverossímil que o pagamento a maior feito à instituição bancária tenha ocorrido por mera liberalidade.

Nesse sentido se posicionou a Corte de Cidadania, no REsp nº 476.616/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJU de 22/04/2003:

É dispensável a prova do erro no pagamento de contrato bancário para autorizar a repetição do indébito, pois há de se presumir que o pagamento decorreu de exigência do credor. Não é razoável considerar que tal pagamento a mais tenha sido feito conscientemente pelo devedor, a título de liberalidade concedida ao banco. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a ação de repetição.

Ademais, vale frisar que se afigura escorreita a repetição indébito na forma simples, pois contratada a cobrança indevida do encargo exigido.

O recorrente defende, ainda, que em sendo devida a restituição, o valor deve ser atualizado com correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81, e, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Ao destacar a necessidade de utilização do índice oficial para atualização monetária da diferença paga a maior, é de se ressaltar que tal deve se dar a partir da data do pagamento indevido, acrescido de juros de mora, a partir da citação, dando especial relevo ao fato de que tais encargos deverão recair somente sobre o valor expressamente pago.

Constata-se que o presente dispositivo não se aplica às hipóteses de repetição de indébito, porquanto a finalidade da correção monetária é a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação, motivo pelo qual deverá incidir desde a época do efetivo desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa do banco e perda patrimonial do autor.

Sobre o tema já decidiu esta Casa de Justiça:

DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL. PLANO COLLOR. 1º RECURSO. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O INDÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA. SEGURO PROAGRO. ABATIMENTO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. 2º RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA INICIAL. EFETIVO

DESEMBOLSO. CONTRADIÇÃO. NÃO OBSERVADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Na repetição de indébito não se admite a incidência dos mesmos índices cobrados, na vigência do contrato, pela instituição financeira, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no Sistema Financeiro Nacional e regramentos específicos para sua operação. Logo, incabível a aplicação de juros remuneratórios (ou frutos civis) sobre a restituição de indébito decorrente de expurgos inflacionários em cédula rural, incidindo tão somente juros de mora e correção monetária. (…). 3 – Devidamente analisadas as questões necessárias a correta solução da controvérsia, inexiste omissão a ser sanada. 4 – A correção monetária deve incidir, pelo INPC, desde a data do efetivo desembolso. (…) DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AC nº 0266195-51.2011.8.09.0137, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, DJe de 05/03/2018) – grifei

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. (…). Nas ações de repetição de indébito, a correção monetária deve incidir desde a época do efetivo desembolso, porquanto a sua finalidade é a recomposição do poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação. (…). AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, AC nº 97420-19.2010.8.09.0134, Rel. Dr. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, DJe 2045 de 13/06/2016)

Nesse proceder, conclui-se que devem incidir apenas os juros moratórios, tais como restaram fixados na sentença e a correção monetária desde a data do pagamento indevido, não havendo se falar em juros remuneratórios, estes não foram aplicados na sentença, em consonância com o entendimento sobre o tema.

Em relação à sucumbência, o apelante insiste que decaiu em parte mínima do pedido, o que não se coaduna com o substrato probatório contido nos autos, uma vez que o Banco decaiu de grande parte dos pedidos exordiais, de modo que deve arcar com os ônus citados.

Sendo assim, não acolho às teses postas no apelo.

DO RECURSO ADESIVO – MOV. 03, ARQUIVO 131

Quanto aos juros remuneratórios, mostra-se indevida a pretensão de restituição dos valores pelas mesmas taxas previstas no contrato, sob a alegação de que o Banco/recorrido tem a obrigação de devolvê-la com os lucros auferidos, decorrentes dos juros remuneratórios cobrados.

Com efeito, os juros remuneratórios constituem a contrapartida financeira (remuneração do

capital) paga na vigência do contrato, em razão da disponibilidade de valores aos clientes do agente financeiro, e não incidem na repetição de indébito em prol de pessoa física.

Sobre o assunto, eis o precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. (…). ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. (…). 3. A jurisprudência da

Segunda Seção se firmou no sentido de que “não se aplicam as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário à restituição de valores indevidamente lançados a débito em conta de correntista, entendimento que também se aplica às ações revisionais c/c repetição de indébito” (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1316058/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 21/11/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp nº 182.141/SC, Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe de 19/05/15)

(…) Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Repetição do indébito em dobro. Mesmas taxas. Inadmissibilidade. (…). II. Na repetição do indébito não se admite a incidência das mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no Sistema Financeiro Nacional e regramentos específicos para sua operação. Precedentes do STJ. III. Agravo regimental provido. (…). (STJ, AgRg no Ag 390688/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª Turma, DJ de 15/12/2010)

Também a Corte local já se manifestou, em casos análogos:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DIVERSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ULTRA PETITA. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA MÊS DE MARÇO 1990. ÍNDICE DEVIDO. BTNF. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. (…) Descabe a aplicação dos mesmos encargos contratuais considerados abusivos para a repetição do indébito, sob pena de malferir a vedação ao enriquecimento ilícito e perpetuar uma situação de desigualdade entre as partes contratantes. In casu, deve ser afastada a aplicação de juros remuneratórios e sua capitalização mensal, pois tais encargos são cobrados na vigência do contrato, equivalendo a remuneração

do capital. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL (DIGITAÇÃO). (TJGO, AC nº 97494-87.2010.8.09.0097, Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, DJ 1866 de 10/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. REJEIÇÃO. 1. Sobre a quantia a ser devolvida a título de repetição do indébito deve-se acrescer apenas juros de mora a contar da data da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso, porquanto a sua finalidade é a recomposição do poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação. 2. Os juros remuneratórios não devem incidir nos valores a restituir, pois são cobrados na vigência do contrato, o que equivale à remuneração do capital, cobrados pelas instituições financeiras por colocar à disposição dos seus clientes determinado valor. (…). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJGO, AC nº 583806-31.2008.8.09.0142, Rel. Des. WALTER CARLOS LEMES, 3ª Câmara Cível, DJ 1855 de 25/08/2015)

Diante de tais fatos, resta evidente a não incidência dos juros remuneratórios nos valores a restituir, conforme consta na sentença.

Quanto a aplicação do princípio da reciprocidade, de modo que se façam incidir ao montante restituível os mesmos encargos previstos na avença primária, vejo que isso implicaria em desmedida penalização ao Banco/recorrido, traduzida num franco desvirtuamento até mesmo da pretensão transparecida pela causa de pedir da presente ação, haja vista não se tratar de um empréstimo por vias oblíquas e muito menos de investimento.

Esta reflexão, vem sendo empreendida junto ao colendo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, que versam acerca de recebimento de importe indevidamente cobrado por instituições financeiras, restando atualmente sua exegese sobre o assunto direcionada neste sentido, ad litteram:

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DE CONTA CORRENTE. (…). DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS TAXAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE TAXAS LÍQUIDAS DE FORMA NÃO CAPITALIZADA. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA SENTENÇA LIQUIDANDA. (…). 2. A restituição dos frutos do capital retido indevidamente por instituição financeira não deve ser feita simplesmente com o emprego das mesmas taxas por ela praticadas, visto que estas operam por regras específicas que não têm como ser aplicadas a terceiros como medida de ressarcimento. Não se pode confundir o percentual das taxas cobradas dos clientes com os lucros da instituição financeira, pois não é possível a obtenção de tais rendimentos sem toda uma estrutura operacional, que vai desde a captação do cliente até a efetiva prestação do serviço. (…) 4. Agravo interno provido para negar provimento ao

recurso especial. (STJ, AgInt no REsp nº 1519968/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe de 03/09/2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. (…). 2. É cabível a repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento. 3. A jurisprudência da Segunda Seção se firmou no sentido de que ‘não se aplicam as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário à restituição de valores indevidamente lançados a débito em conta de correntista, entendimento que também se aplica às ações revisionais c/c repetição de indébito’ (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1316058/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 21/11/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp nº 182.141/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe de 19/05/2015)

Este Sodalício segue igual orientação, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL. PLANO COLLOR. INCIDÊNCIA DO IPC. IRREGULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DAS MESMAS TAXAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2-Na repetição de indébito não se admite a incidência dos mesmos índices cobrados no contrato pela instituição financeira, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no Sistema Financeiro Nacional e regramentos específicos para sua operação. Portanto, não é cabível a aplicação de juros remuneratórios sobre o indébito e os juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, devem incidir a partir da citação. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 0266195-51.2011.8.09.0137, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/10/2017)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL. FATOR DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. (…). INADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DO CORREÇÃO APLICADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRIMEIRO RECURSO. CONTRATO FINDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO PERCENTUAL APLICADO. SUPOSTO DIREITO DE APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE COBRADO NAS RECLAMAÇÕES FORMULADAS PELOS POUPADORES CONTRA O BANCO. INVIABILIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE

PRESSUPOSTOS LEGAIS ENSEJADORES DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PORQUANTO NÃO EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE ERRO, TAMPOUCO DE COBRANÇA INDEVIDA TESE IMPROCEDENTE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SEGUNDO RECURSO. INSURGÊNCIA CONTRA EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO INDEVIDO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROAGRO. CABIMENTO. (…). 6. Não devem incidir as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário à restituição de valores cobrados indevidamente, aplicando-se somente juros de mora à taxa legal. (…). Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (TJGO, AC nº 84237-69.2010.8.09.0137, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe 2118 de 26/09/2016).

Desta forma, vê-se que os valores a serem devolvidos, não devem ser com as mesmas taxas contratadas nas cédulas rurais que embasam esta demanda.

O apelante adesivo defende que os juros moratórios devem incidir a contar da prática do ato ilícito, nos termos do artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ.

O entendimento não tem como ser acolhido, pois quem define as taxas de juros a ser aplicado nas cédulas de crédito rural é o Banco Central. Sendo assim, à mingua de má-fé ou a prática de ato ilícito pelo apelado, os juros de mora não incidem na forma como buscada nas razões do adesivo (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), os quais deverão incidir após a citação válida, cujo posicionamento desta Corte de Justiça é assente:

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. SEGURO PROAGRO. LAUDOS PERICIAIS. (...) II - Sobre a quantia a ser devolvida a título de repetição do indébito deve-se acrescer apenas juros de mora a contar da data da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso, considerando que sua finalidade é a recomposição do poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação. (…). (TJGO, 1ª Câmara Cível, AC nº 31332-24.2009.8.09.0137, Relator: JD. Maurício Porfírio Rosa, DJ de 26/06/2017).

Portanto, deixa-se de acolher mais essa tese recursal.

Por sua vez, o recorrente não aceita a declaração de prescrição sobre algumas cédulas rurais, requerendo a análise sobre o assunto.

Destaca-se que ele não se irresignou contra o tema no momento oportuno, uma vez que deixou de agravar da decisão mencionada e na sentença a juíza não se manifestou sobre a celeuma, alegando que essa questão já foi dirimida no saneador.

Portanto, não há como emitir juízo de valor, à vista da preclusão consumativa.

Sendo assim, o recurso adesivo não merece ser provido.

Em decorrência da sucumbência, condena-se o requerido/apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais majoro-os para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 11, da Lei Processual Civil.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSOS DE AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL e ADESIVO e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada e a sentença vergastada.

No mais, majora-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É o voto.

Goiânia, 17 de setembro de 2019.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

7 Relator

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível/Agravo Retido/Recurso Adesivo nº 0088529.97.2010.8.09.0137, Comarca de Rio Verde.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo retido, a apelação cível e o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Dr Átila Naves Amaral (subst. do Des. Itamar de Lima) e o Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria (Juiz Substituto em 2º Grau e respondente de cargo vago de Desembargador).

Presidiu a sessão o Des. Gerson Santana Cintra.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho.

Goiânia, 17 de setembro de 2019.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator