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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-06.2014.8.09.0139

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. NEGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. MAJORANTE DO ART. 226, II DO CP. AFASTAMENTO. ACUSADO TIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE AUTORIDADE. REGIME. MANUTENÇÃO.

1) Comprovado o abuso sexual pelas declarações da vítima, que, em crimes desta natureza, em razão de seu caráter clandestino, assume papel de grande relevância, corroborada pela prova testemunhal e pelo Laudo de Exame de DNA, que concluiu ter acarretado o ato gravidez e nascido um filho na qual o apelante é o pai, impossível falar-se em absolvição por faltas provas, aventando que o ato foi consentimento, pelo propalado in dubio pro reo, se patente pela prova jurisdicionalizada que os abusos ocorreram mediante violência e grave ameaça.
2) Evidenciado que o sentenciante sem sopesou as circunstâncias judiciais referentes à condenação, fixando a pena-base próxima do mínimo do tipo.
3) Apesar de comprovado o vínculo de parentesco entre o acusado e a vítima, tio e sobrinha, torna-se necessário o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, porque não narrada n denúncia a circunstância do apelante exercer de alguma forma autoridade sobre a vítima. 3) Deve-se ser modificado o regime de cumprimento da pena no inicial semiaberto, se em consonância com o artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal.
4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ADEQUADA A PENA CORPÓREA E O REGIME DE CUMPRIMENTO. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226, II DO CP.

Decisão

ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para adequar a pena corpórea e o regime de cumprimento, após a retirada da causa especial de aumento, conforme voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759584496/apelacao-criminal-apr-2302620620148090139

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