Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC 049XXXX-64.2019.8.09.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0497200-64.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Welder De Assis Miranda, Impetrado: Juiz De Direito Da Comarca De Alexânia

Publicação

DJ de 18/09/2019

Julgamento

18 de Setembro de 2019

Relator

JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_04972006420198090000_0b462.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 52 DO STJ.

Resta superada a alegação de excesso de prazo se ocorreu a devolução das cartas precatórias, cuja juntada se aguardava para o desfecho da ação penal e a instrução criminal foi encerrada recentemente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.