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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 03304472520168090000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
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Inteiro Teor

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5330447.25.2016.8.09.0000

ÓRGÃO ESPECIAL

EMBARGANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

EMBARGADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E OUTRO (S)

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

VOTO

Ab initio, da análise dos pressupostos de admissibilidade, constata-se, de plano, a existência de óbice intransponível ao conhecimento do recurso, por ausência de requisito intrínseco, qual seja, legitimidade.

Segundo dispõe o inciso II do artigo 60 da Constituição do Estado de Goias, são legitimados à propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual:

Art. 60. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição:

I – o Governador do Estado, ou a Mesa da Assembleia Legislativa;

II – o Prefeito , ou a Mesa da Câmara Municipal;

III – o Tribunal de Contas do Estado;

IV – o Tribunal de Contas dos Municípios;

V – o Procurador-Geral de Justiça;

VI – a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás;

VII – as federações sindicais ou entidades de classe de âmbito estadual;

VIII – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou atos municipais, na respectiva Câmara Municipal.

Como cediço, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, salvo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional (artigo 103, VIII e IX, da Constituição Federal), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (artigo 103, I a VII, da CF) ostentam capacidade processual plena. (ex vi: ADI 5084/RO). Na espécie, essa legitimação estende-se ao manejamento de recurso.

No caso dos autos, tal legitimação recursal pertence ao Prefeito, à luz do citado inciso II do art. 60 da Constituição Estadual.

Conforme petição recursal apresentada no evento 90, embora conste como embargante o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , a peça do recurso não está efetivamente assinada pelo Prefeito, que, de fato, possui legitimidade para interpor recurso na ADI, embora assinado digitalmente pelo Procurador do Município de Goiânia, Dr. Rafael Kriek Lucena Cavalcanti.

Segundo orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, os procuradores jurídicos não possuem legitimidade para recorrer de decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, in verbis:

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos , sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito municipal. Precedentes. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 899.382-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13.03.2017).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 4.5.2017. RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO RECURSAL ASSINADA POR PROCURADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREFEITO. ILEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 103, III, E, POR

SIMETRIA, DO ART. 90, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do Prefeito Municipal, e não de procurador municipal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade. (STF, RE 1.038.014/SP-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 1º/08/2017).

Nesse sentido, mutatis mutandis, a jurisprudência pátria:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL PARA EMBARGAR. LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR. RECURSO NÃO SUBSCRITO PELO GOVERNADOR. (...) I. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal não tem legitimidade para opor embargos de declaração em face de acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade, porquanto a regra é a paridade entre a legitimidade para propor ação de controle abstrato e a legitimidade para recorrer. II. Os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade do artigo 103, I a VII, da CF, têm capacidade processual plena, cabendo ao Governador subscrever a petição recursal de modo isolado ou em conjunto com o Procurador-Geral, o que não ocorreu na hipótese. III. Recurso não conhecido. (TJDF, 20140020128672 ADI, Rel. JOSÉ DIVINO CONSELHO ESPECIAL, j. 02/06/2015, DJe de 15/06/2015).

(…) 2. É do Prefeito do Município, e não do próprio Município ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes , inclusive o próprio recurso extraordinário. Precedentes STF. (RE 831936 AGR, Relator (a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, Processo Eletrônico DJe-195 Divulg 06-10-2014 Public 07-10-2014). (…). (TJES, EDcl-ADI 0022849-45.2015.8.08.0000, Rel. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, j. 09/03/2017, DJe 21/03/2017).

No mesmo diapasão, flui a jurisprudência deste Sodalício:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ASSINADO APENAS PELO PROCURADOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ARTIGO 60, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I- A legitimidade recursal no controle concentrado de constitucionalidade segue a mesma regra da legitimidade ad causam ativa, restringindo-se a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas em sede de ação

direta ao rol de legitimados do artigo 60 da Constituição do Estado de Goias. II A petição dos aclaratórios está subscrita somente pelo Procurador Municipal, sem a assinatura do Prefeito, quem, de fato, possui legitimidade para postular no caso vertente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Órgão Especial, EDcl ADI 0439953-55.2015, Rel. NEY TELES DE PAULA, DJe de 20/11/2018).

Ainda, outros arestos do Órgão Especial deste Tribunal: EDcl ADI 5464318-20.2017, de minha relatoria, DJe de 29/07/2018; EDcl ADI 5528326-69.2018.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES , DJe de 02/09/2019 ; etc.

Portanto, conclui-se que a legitimidade recursal, no controle concentrado de constitucionalidade, segue a mesma regra da legitimidade ad causam ativa, restringindo-se a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas em sede de ação direta ao rol de legitimados do artigo 60 da Constituição do Estado de Goias.

In casu, frisa-se, apenas o Prefeito detém a legitimidade para recorrer de decisão que lhe seja eventualmente desfavorável, e não o Município de Goiânia, ou os procuradores municipais.

A questão é de ilegitimidade e não de mero vício de representação, quando possível regularização.

Com efeito, insta registrar que, na ADI nº 5084/RO, ajuizada perante a Suprema Corte, a Ministra relatora Rosa Weber ressaltou que aos recursos, tal qual à propositura da ação que dela deriva, não prescindem do assentimento expresso dos legitimados, razão de ser imperioso o não conhecimento dos aclaratórios.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 90 , pelos fundamentos explicitados.

É como voto.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5330447.25.2016.8.09.0000

ÓRGÃO ESPECIAL

EMBARGANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

EMBARGADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E OUTRO (S)

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ASSINADO APENAS PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREFEITO. ILEGITIMIDADE . Segundo a iterativa jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade, em ações desse jaez, de controle abstrato de constitucionalidade, no caso, pertencem ao Prefeito ou à Mesa da Câmara Municipal, ao teor dos legitimados à causa previstos no art. 60 da Constituição do Estado de Goias. Assim sendo, estando a petição de embargos de declaração apenas assinada digitalmente pelo Procurador do Município, sem assinatura do Prefeito na referida peça, para o que lhe é facultado fazê-lo isoladamente ou em conjunto com o procurador, o que não ocorreu, falta legitimidade para recorrer, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5330447.25.2016.8.09.0000, sendo embargante PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e embargados CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E OUTRO (S).

A C O R D A M os componentes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 11 de setembro de 2019 , à unanimidade de votos, não conhecer dos embargos declaratórios, nos termos do voto da relatora.

V O T A R A M, além da Relatora, os Desembargadores Walter Carlos Lemes, Carlos Escher, Elizabeth Maria da Silva, Gerson Santana Cintra, Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Nicomedes Domingos Borges, Itamar de Lima, Olavo Junqueira de Andrade, José Carlos de Oliveira, Jeová Sardinha de Moraes (substituto da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis), Beatriz Figueiredo Franco, Ney Teles de Paula, Leobino Valente Chaves, Gilberto Marques Filho e João Waldeck Felix de Sousa.

Ausente ocasional, o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho.

PRESIDIU a sessão o Desembargador Walter Carlos Lemes.

Esteve presente à sessão, a Procuradora de Justiça Dra. Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora