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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01281302820128090174 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Desembargador José Carlos de Oliveira

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0128130.28.2012.8.09.0174

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTES : JOSÉ IVAN CARNEIRO E OUTROS

APELADOS : REGISMAR CARVALHO E OUTROS

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação cível, dela conheço.

Consoante relatado, a controvérsia recursal cinge-se à irresignação de JOSÉ IVAN CARNEIRO , MIRYAN DORES MENDONÇA CARNEIRO , JORGE AUGUSTO CARNEIRO , LEA CARNEIRO e LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS com a sentença que julgou improcedentes os pedidos por eles formulados na ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada em desfavor de REGISMAR DE CAMARGO e SOLEDADE PEREIRA CHIQUETE .

Pois bem.

Analisando o lastro probatório constante dos autos, especialmente o instrumento contratual, bem como as razões de pedir constantes da peça exordial, constato que o objeto do pacto negocial firmado entre as partes litigantes é um imóvel oriundo de loteamento, o que atrai a aplicação da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Acerca da rescisão contratual e da constituição em mora do devedor, o referido diploma legal assim dispõe em seu artigo 32, verba legis:

Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.

§ 1º. Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação.

§ 2º. Purgada a mora, convalescerá o contrato.

§ 3º. Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação.

Assim, na espécie, a mora é ex persona, devendo o devedor ser indispensavelmente intimado/notificado pessoalmente para que ela se configure, apenas assim tornando absoluto o inadimplemento.

Importa salientar que nem mesmo a regra do artigo 240 do Código de Processo Civil (artigo 219 da Lei Adjetiva Civil de 1973) tem o condão de dispensar a notificação do devedor-adquirente. Nesse sentido, trago à baila os ensinamentos de Arnaldo Rizzardo, in verba magistri:

Em geral, acerta-se que desconstitui o negócio o atraso em três ou mais prestações. Em grande parte das figuras contratuais especiais, as leis respectivas preveem a constituição antecedente da mora. Não importa que venha prevista a decorrência do incumprimento. Depende sempre da prévia interpelação, ou de outro ato constitutivo da mora. Nas promessas de compra e venda de imóveis loteados, o art. 32 e seus parágrafos da Lei nº 6.766/1979, constando ou não a resolução, não se dispensa a intimação para saldar as prestações em atraso no prazo de trinta dias. (in Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, coordenador Cezar Peluso, 7ª ed. rev. e atual, Manole, 2013, p. 418)

Este é, inclusive, o entendimento reiteradamente adotado por este Sodalício Goiano, conforme se atesta dos seguintes julgados, ad exemplum:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO COMPRADOR. MORA EX PERSONA NÃO CONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, mediante pagamentos parcelados diferidos no tempo, o inadimplemento do adquirente só se configura com sua constituição em mora, de natureza ex persona, de sorte que a citação processual em sede de ação rescisória do pacto não supre a ausência de notificação ou interpelação prévia do devedor. 2. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0272756-58.2011.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2018, DJe de 27/11/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VENDEDORA. INEXISTENTE. MORA EX PERSONA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. É imprescindível a notificação premonitória na hipótese de rescisão neste tipo de compromisso - compra e venda de lote para construção urbana - para que esta seja consumada, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos, mormente no caso em apreciação, no qual, da análise da avença ora em discussão, observa-se a inexistência de termo (mora ex persona), no que pertine à obrigação pretendida pelo autor (entrega efetiva do imóvel) e causa do pedido da rescisão contratual (atraso injustificado). 2. Em se tratando de mora ex persona, a citação não supre a ausência de notificação prévia da parte contrária para a sua constituição em mora, com o escopo de rescindir o contrato. 3. A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo deve ser declarada de ofício pelo magistrado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0135469-35.2016.8.09.0162, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2017, DJe de 16/11/2017)

Salienta-se que o recebimento da notificação por terceiros não tem o condão de constituir os devedores em mora, conforme também já decidiu esta Corte de Justiça, senão veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DA

PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE TERCEIRO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Pleiteada a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, a comprovação da constituição em mora da parte Devedora é requisito de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Tendo a notificação enviada aos Réus sido recebida por terceiro, sem poderes para tanto, é de ser considerada inválida a constituição deles em mora, a fim de amparar a rescisão contratual pleiteada, como delineado na sentença. 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 4. Ausentes quaisquer destes vícios, devem os aclaratórios serem rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 251526-52.2014.8.09.0051, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 01/06/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

Na situação sub examine, verifico que o contrato foi firmado por REGISMAR DE CAMARGO (evento nº 03, arquivo 07), tendo a requerida SOLEDAD PEREIRA CHIQUETE assinado o pacto na condição de cônjuge.

Lado outro, foi apenas a ré SOLEDAD PEREIRA CHIQUETE – que, conforme salientado, não foi contratante - que foi notificada pessoalmente, conforme se infere da análise da documentação vista no evento nº 03, arquivo 07, de forma que não houve a configuração em mora válida a dar ensejo à presente demanda.

Isso porque, tendo sido a notificação recebida por SOLEDAD PEREIRA CHIQUETE, não há como considerar que REGISMAR DE CAMARGO foi constituído em mora, o que é pressuposto específico de constituição do processo, nos termos do artigo 32, da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Assim, tenho que a sentença recorrida deve ser reformada, ex officio, com fulcro no efeito translativo do recurso que autoriza o julgador a conhecer das matérias de ordem pública, ainda que não haja requerimento dos litigantes, consoante os dispostos no artigo 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

(...)

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

A respeito do assunto, cumpre trazer à baila o escólio do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, que ao tratar sobre o efeito translativo dos recursos, assim leciona, in verba magistri:

Por efeito translativo entende-se a possibilidade de o tribunal conhecer determinadas matérias de ofício no julgamento do recurso. Tradicionalmente associado às matérias de ordem pública (processuais e materiais), também se aplica o princípio ora analisado àquelas matérias que, apesar de não serem propriamente de ordem pública, contam com expressa previsão legal no sentido de poderem ser conhecidas de ofício pelo juiz. É o caso, por exemplo, da prescrição, que, apesar de não ser uma matéria de ordem pública – afinal, pode ser objeto de renúncia nos termos do art. 191 do CC –, pode ser conhecida de ofício no julgamento de recurso em razão da previsão contida nos arts. 332, § 1º e 487, parágrafo único, ambos do Novo CPC.

(...)

Tendo sido a matéria de ordem pública ou a prescrição objeto da impugnação recursal, essa matéria será analisada em razão do efeito devolutivo; não havendo até o momento recursal qualquer decisão a seu respeito, a matéria de ordem pública ou a prescrição poderá ser analisada originariamente pelo tribunal em razão do efeito translativo. Não é tranquila a adoção desse efeito, existindo parcela doutrinária que defende ser a possibilidade de o tribunal conhecer matéria de ordem pública e a prescrição de ofício uma consequência da profundidade do efeito devolutivo. (in Manual de direito processual civil – volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2.637/2.638)

É de se reconhecer, portanto, a necessidade de conferir efeito translativo ao presente recurso e, na confluência, ao verificar a ausência de pressuposto de constituição do processo, extinguir o feito sem resolução do mérito, devendo-se aplicar o que dispõe o artigo 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil.

A propósito, esposando o mesmo posicionamento ora externado, reproduzo os seguintes precedentes da Corte da Cidadania e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

(...) 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual" (REsp 1.293.721/PR, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 10/4/2013). 3. A jurisprudência deste Sodalício entende ser "possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013) 4. Aplicação da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 19/08/2014, DJe 16/09/2014)

(...) 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. (...) (STJ, 2ª Turma, REsp 1293721/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPRADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO COMPRADOR. MORA EX PERSONA NÃO CONSTITUÍDA. 1. Tendo a notificação enviada ao requerido sido recebida por terceiro, sem poderes para tanto, é de ser considerada inválida a constituição dele em mora, a fim de amparar a rescisão contratual pleiteada. 2. Em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, mediante pagamentos parcelados diferidos no tempo, o inadimplemento do adquirente só se configura com sua constituição em mora, de natureza ex persona, de sorte que a citação processual em sede de ação rescisória do pacto não supre a ausência de notificação do devedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO 0086193-88.2016.8.09.0112, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2019, DJe de 07/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E

DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DECRETO-LEI Nº 58/37 E LEI Nº 6.799/69. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO COMPRADOR. MORA EX PERSONA NÃO CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. O art. 14 do DL nº 58/37 e o art. 32 da Lei nº 6.766/69, que regulam loteamentos do solo urbano, exigem que os adquirentes de imóveis sejam notificados para pagar as prestações, ainda que haja valor certo das parcelas e data fixada para o pagamento, configurando, assim, em mora ex persona. Nesse caso, a citação não supre a ausência de notificação prévia da parte contrária para a sua constituição em mora, com o escopo de rescindir o contrato. 2. A ausência dessa notificação, enquanto condição específica ao exercício da demanda resolutória, pode ser conhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo impositiva a extinção do processo sem resolução de mérito, com a consequente cassação da sentença. 3. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0066112-41.2011.8.09.0162, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2018, DJe de 23/07/2018)

Por fim, ressalto que, por medida de cautela, determinei a intimação da parte recorrente para se manifestar sobre a ausência de pressuposto de constituição do processo, em conformidade com o que determina o artigo 10 da Lei Adjetiva Civil (evento nº 58, p. 71/72).

Regularmente intimada, a parte recorrente apresentou o petitório visto no evento nº 64, p. 78/,79 mas não trouxe argumentos suficientes para alterar o entendimento externado no presente decisum.

AO TEOR DO EXPOSTO , CONHEÇO da apelação cível interposta por JOSÉ IVAN CARNEIRO , MIRYAN DORES MENDONÇA CARNEIRO , JORGE AUGUSTO CARNEIRO , LEA CARNEIRO e LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS .

Na confluência, em atenção ao que dispõe o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, reconheço a ausência de pressuposto de constituição do processo e, DE OFÍCIO , REFORMO a sentença objurgada, para, com fundamento no efeito translativo aplicado ao recurso, JULGAR EXTINTO O FEITO , SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme alhures explanado.

Por consectário, JULGO PREJUDICADA a apelação cível interposta.

É como voto.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0128130.28.2012.8.09.0174

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTES : JOSÉ IVAN CARNEIRO E OUTROS

APELADOS : REGISMAR CARVALHO E OUTROS

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE LOTEAMENTO URBANO. LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. MORA EX PERSONA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. É imprescindível a notificação prévia na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel de loteamento urbano, conforme determina o artigo 32, § 1º, da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

2. Se a notificação não foi recebida pelo requerido que firmou o contrato, é de ser considerada inválida sua constituição em mora, necessária para amparar a rescisão contratual pleiteada.

3. Em se tratando de mora ex persona, a citação não supre a ausência de notificação prévia da parte contrária para a sua constituição em mora, com o escopo de rescindir o contrato.

4. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual"

5. A ausência da notificação mencionada, enquanto condição específica ao exercício da demanda resolutória, pode ser conhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo impositiva a extinção do processo sem

resolução de mérito. Exegese do artigo 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil.

6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0128130.28.2012.8.09.0174 da comarca de Senador Canedo, que figura como Apelantes JOSÉ IVAN CARNEIRO E OUTROS e como Apelados REGISMAR CARVALHO E OUTROS

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar prejudicada a Apelação Cível, processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Itamar de Lima.

Votaram com o Relator, o Desembargador Ney Teles de Paula e o Desembargador Gilberto Marques Filho.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Abraão Júnior Miranda Coelho.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/09/2019 17:17:27

Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

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