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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01100155620148090119 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
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Inteiro Teor

TJ-GO__01100155620148090119_5ef93.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0110015.56.2014.8.09.0119, da Comarca de PARANAIGUARA, interposta por ESTADO DE GOIÁS .

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONHECENDO A REMESSA NECESSÁRIA E DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do RELATOR, a Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI e o Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA (substituto da Desª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO).

PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA.

PRESENTE à sessão a Procuradora de Justiça, Drª. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO.

Custas de lei.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0110015.56.2014.8.09.0119

COMARCA DE PARANAIGUARA

APELANTE : ESTADO DE GOIÁS

APELADA : SIOMARA CAMARGO DOS SANTOS BATISTA

RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

VOTO

Preenchidos os requisitos recursais objetivos e subjetivos, merece ser conhecida a apelação; outrossim, deve ser admitida a remessa necessária (CPC, inciso I do art. 496).

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para condenar o apelante a pagar 12,45% sobre o valor do salário-base da apelada nas remunerações dos últimos 5 anos contados do ajuizamento da ação, percentual este que passa a integrar o salário-base da servidora para todos os efeitos, valores a serem devidamente atualizados nos termos da Lei n.º 9.494/97 (Lei n.º 11.960/09).

Inicialmente, ao exame da alegação de prescrição.

Sem razão a assertiva. Vejamos.

É que o caso apresentado, cobrança de diferenças decorrentes da alteração do padrão monetário nacional e a política salarial vigente à época ao implantar a Unidade Real de Valor – URV, realizado pela Lei 8.880/94, versa sobre prestações de trato sucessivo , onde o prazo prescricional se renova mês a mês.

Consequentemente, cada vez que não é respeitado o direito remuneratório do servidor, recomeça a sua pretensão de questionálo, conforme preconiza o enunciado da Súmula 85 do STJ.

Observe-se:

“Súmula 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,

quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura.”

Sobre o tema discutido, eis julgado da Corte Superior que retrata sua posição sedimentada:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM URV. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO E RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/94. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . (…). 1. A irresignação não merece prosperar. 2. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) . Omissis.” 1 Grifei.

No mesmo sentido, excerto do Tribunal de Justiça de Goiás:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. URV. VENCIMENTO E DIFERENÇAS SALARIAIS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A LEI. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RESP 1.495.146/MG. 1. O pedido de recebimento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice da URV à época é de trato sucessivo, de forma que seu prazo prescricional se renova diariamente, prescrevendo tão somente as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (Súmula 85/STJ) . Omissis.” 2 Grifei.

Destarte, não há falar em ocorrência de prescrição da pretensão exordial, exceto da relativa às parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação – Decreto 20.910/32.

Afastada a prescrição, passa-se, agora, ao exame das demais questões de mérito.

Constata-se dos autos, que a apelada é servidora pública integrante do quadro funcional do apelante e objetiva o reconhecimento do seu direito de incorporação de perda salarial 12,45% (doze vírgula quarenta e cinco por cento) e recebimento das respectivas diferenças, ocorridas quando da conversão errônea do seu salário em URV, promovida em março de 1994, pela Lei Federal n.º 8.880/94, que dispôs sobre o programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituindo a Unidade Real de Valor (URV).

De plano, sem razão as assertivas recursais. Explico.

Inicialmente, convém destacar que a jurisprudência do STJ é pacífica, inclusive por recurso afetado sob o rito do art. 543-C , do CPC (REsp. n.º 1101726/SC), no sentido de que o direito as diferenças remuneratórias decorrentes da implementação da URV – Unidade Real de Valor – pela Lei n.º 8.880/94, é garantido aos servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal , verbis:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . PROCESSO CIVIL. (…). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. (...). 1. Omissis. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário . Omissis.” 3 Grifei.

A respeito, entendimento do STF:

“VENCIMENTOS – URV – CONVERSÃO – LEI Nº 8.880/1994 – SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. Na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei nº 8.880/1994, procedendo-se à consideração de reajuste antes fixado, vedada a compensação com posteriores . Precedente: recurso extraordinário nº 561.836/RN, relatado no Pleno pelo ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de fevereiro de 2016. Omissis.” 4 Grifei.

Pois bem.

A Lei nº 8.880/94, em seu art. 22, determinou que, no dia 1º de março de 1994, os vencimentos dos servidores públicos deveriam ser convertidos da unidade monetária anterior (Cruzeiro Real) para uma unidade referencial de valores (URV), até que fosse efetivamente instituída a nova moeda, qual seja, o Real, verbis:

“Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das

tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares , são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:

I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II – extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. (…).

§ 2º – Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição .” Grifei.

Por outro lado, a jurisprudência superior e local também reconheceram que referido direito é extensivo aos servidores que ingressaram no serviço público após a edição da Lei n.º 8.880/94 :

“(…). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. 1. Omissis. 2. É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos . Omissis.” 5 Grifei.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. (…). II- É posicionamento pacificado no Tribunal da Cidadania que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos . Omissis.” 6 Grifei.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO CONVERTIDO EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). INGRESSO DE SERVIDOR MUNICIPAL NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS O ANO DE 1994. 1 - A data de ingresso de servidor municipal no serviço público, ainda que posterior ao período de conversão dos vencimentos em URV (1994), não obsta, por si só, o seu direito de discutir em juízo eventual equívoco na remuneração convertida. Precedentes do excelso STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça . Omissis.” 7 Grifei.

Não há dúvidas de os servidores municipais que ingressaram no serviço público após a edição da Lei nº 8.880/94, têm o direito de serem ressarcidos de eventual diferença salarial decorrente da equivocada conversão de moeda provocada pela lei federal citada.

Pois bem.

Analisando as provas produzidas (evento 01, doc. 01, fl. 07 e doc. 05, fl. 07), constata-se que não houve a devida correção salarial da apelada, vez que recebeu no mês de março de 1994 o valor de R$ 152,48 (cento e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos) , ao passo que no mês de fevereiro de 1994 recebeu a remuneração de 174,11 (cento e setenta e quatro reais e onze centavos) .

Logo, o recorrente não procurou, efetivamente, solucionar a questão remuneratória dos servidores nos termos da Lei 8.880/94.

Acrescente-se, que não se presta para tanto, a mera alegação de que a recomposição salarial foi promovida pela Lei Estadual 13.909/01, que reestruturou toda a carreira do magistério estadual.

Embora o apelante afirme que referida lei tenha implementado os aumentos remuneratórios aos servidores da Educação Estadual posteriormente à Lei 8.880/94, tendo sido absorvidos quaisquer prejuízos que possam ter advindo de eventual conversão errônea nos vencimentos da recorrida, é impossível aferir se a reestruturação supriu, por completo, eventual defasagem, pois tal circunstância dependerá de cálculo a ser apurado em liquidação de sentença .

Pela mesma razão, embora a sentenciante tenha acolhido o pedido da apelada para condenar o apelante à conversão no percentual de 12,45%, entendo que a apuração do valor corretamente devido deve ser feita mediante liquidação de sentença por arbitramento , eis que do acervo probatório constante nos autos não é possível concluir qual a percentagem efetivamente a ser aplicada na hipótese.

Logo, caso após a liquidação restar constatado que o recorrente efetuou, corretamente, a conversão dos Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV, não será obrigado a fazê-lo novamente, sob pena de ocorrer pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa.

Eis o entendimento do STJ:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR . (…). A APURAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DAS DIFERENÇAS RECLAMADAS E DO SEU RESPECTIVO VALOR SERÁ FEITA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . (…).AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO/SP 4. Além disso, verifica-se que o acórdão impugnado se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa (AgRg nos EDcl no REsp. 1.237.530/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 13.6.2012). Precedentes: AgInt no AREsp. 1.300.206/MT, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.3.2019; AgInt no REsp. 1.744.889/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.2.2019 . Omissis.” 8 Grifei.

Dessarte, embora não exista dúvidas quanto à existência do direito da apelada ao recebimento de eventuais diferenças decorrentes do indevido decréscimo em seus vencimentos no momento da conversão da moeda, impõe-se a parcial reforma da sentença para determinar que a apuração de eventual defasagem da remuneração da servidora além do índice, deverá ser feita na liquidação da sentença por arbitramento .

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), entendo que igualmente cabe a reanálise, por tratar-se de matéria de ordem pública.

Isso porque o art. 85 do CPC em seus parágrafos 3º e 4º, que trata da condenação em honorários quando for vencida a Fazenda Pública, determina que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos inciso I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado .

Dessa forma, em razão da impossibilidade de fixação em quantia certa, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, respeitando os critérios e limites estabelecidos no § 3º, incisos I a V, e no § 4º, inciso II, do art. 85 do CPC.

Sendo assim, pelos fundamentos apresentados desprovejo a apelação, e, por sua vez, dou parcial provimento à remessa necessária a fim de, reformando em parte a sentença , determinar que a apuração de eventual defasagem na remuneração da apelada, bem como o percentual aplicável ao caso, seja realizada em liquidação de sentença por arbitramento , observando-se como limite temporal a efetiva reestruturação da carreira, além do valor máximo pleiteado na exordial (12,45%), e para que seja excluído , por ora, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual será definido quando liquidado o julgado, nos termos previstos nos incisos II, § 4º, do art. 85 do CPC.

É o voto .

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

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1. REsp 1779183/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/12/2018.

2. APC. 0118951-55.2016.8.09.0166, Rel. Guilherme Gutembert Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe de 05/11/2018.

3. REsp 1101726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis, 3ª Seção, DJe 14/08/2009.

4. ARE 1060850 AgR, Relator (a): Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, julgado em 17/10/2017.

5. AgRg no REsp 1539799/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 03/02/2016.

6. APC. 0129913-40.2016.8.09.0166, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, DJe de 03/09/2017.

7. APC. 0118882-23.2016.8.09.0166, Rel. Roberto Horácio de Rezende, 4ª Câmara Cível, DJe de 20/11/2018. 8. AgInt no AREsp 1446312/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 25/06/2019.