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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02373001320128090051_563da.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

APELAÇÕES CÍVEIS

Nº 0237300.13.2012.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

1ª APELANTE : RC ENGENHARIA

2º APELANTE : EDSON OLIVEIRA DE JESUS

1º APELADO : EDSON OLIVEIRA DE JESUS

2ºs APELADOS : RC ENGENHARIA E OUTRO

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

VOTO

Preenchidos os pressupostos legais, conheço destes embargos de declaração.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão (evento nº 67) proferido em recurso de apelação cível, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, a pretexto de haver contradição no julgado.

Infere-se da ementa do acórdão ora embargado:

“EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO

1 ED AC XXXXX.13/s 1

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CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REGULAR. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. NÃO EVIDENCIADA. EXCLUSÃO DA CELG. CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REDUÇÃO. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser apreciado em qualquer momento processual, não havendo se falar em nulidade processual. 2. O indeferimento de perguntas na audiência de instrução e julgamento, ao teor do art. 459 do CPC, não gera presunção de cerceamento de defesa. 3. Não tendo a parte se insurgido no momento oportuno, isto é, quando da exclusão do litisconsorte passivo, há de se reconhecer a preclusão da matéria. 4. Não há se falar em ilegitimidade ativa, quando o autor comprova a aquisição da

1 ED AC XXXXX.13/s 2

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propriedade, por meio de contrato de compra e venda, além do que é assegurado ao mero possuidor a proteção da posse, nos termos do artigo 1.197 do Código Civil. 5. Certo é que é responsabilidade da empresa CELG Distribuição S/A atuar na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, contudo, ônus que não se desincumbiu, haja vista as providências por ela tomadas na paralisação da obra, agindo com a devida cautela. 6. Dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, de forma que cabível a sua redução. AMBOS RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO.”

A 1ª apelante/embargante em suas razões (evento nº 74), aponta referido vício, dizendo que “Não está provado a suposta propriedade (art. 373, I, CPC) assim não pode o julgador acatar tal invasão como

1 ED AC XXXXX.13/s 3

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sendo uma turbação de posse, já que o fundamento do acórdão está munido no instituto da posse, inovando no mundo jurídico, por não ter o autor alegado tal pretensão inicial (art. 141, CPC). Por isso pede que seja ventilado a situação fática já que o autor não colocou como causa de pedir a posse mais sim a propriedade.”

Por conseguinte, discorre acerca da existência de sucumbência recíproca, e, ainda, da ausência de dano moral.

Nesses termos, após requerer o prequestionamento dos dispositivos legais ali citados, vem manifestar pelo provimento do presente.

Pois bem, dúvidas não há de que os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição contidas na decisão embargada, consoante prevê a norma esculpida no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, ostentando, ainda, o caráter modificativo em caso de erro material.

Visto esse aspecto, a par do processado, tenho que razão não assiste ao embargante. Explico.

Ora, não vislumbro qualquer contradição no

1 ED AC XXXXX.13/s 4

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teor decisório embargado, que apreciou todas as questões ora abordadas de forma clara. Para melhor esclarecer, vejamos trecho da decisão embargada:

“Posteriormente pleiteia a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte autora, ao argumento de que: ‘a suposta propriedade sequer foi comprovada, portanto o Autor se torna ilegítimo para figurar no polo ativo da ação de indenização pelo dano material e moral.’

Neste sentido a fundamentação da sentença foi acertada em não reconhecer o pedido, cujo teor ora transcrevo:

‘... o autor juntou aos autos o contrato de compra e venda do imóvel, formalizado em 21/05/2008, comprovando a aquisição do bem. Mesmo na ausência de registro no CRI competente e ainda que o autor

1 ED AC XXXXX.13/s 5

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fosse mero possuidor,é assegurada a proteção da posse, nos termos do artigo 1.197 do Código Civil.’

Dando seguimento, defende a reforma da sentença, amparada na ausência de ato ilícito que enseja dano moral e na desproporcionalidade do quantum arbitrado.

Neste ponto, assiste razão em parte a 1ª Apelante / RC Engenharia.

Vejamos.

Infere-se da Inicial que o autor teve o seu imóvel invadido, sem sua autorização, sendo realizado o corte de várias árvores, a fim de viabilizar a extensão de rede elétrica por parte da ré RC Engenharia, contratada para esse fim pela Sra. Dionísia em seu imóvel rural.

1 ED AC XXXXX.13/s 6

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O que pese a responsabilidade pela manutenção da rede elétrica assegurar à coletividade o normal fornecimento de energia elétrica, considerado um serviço público essencial, a poda das árvores não

observou aviso prévio,

desrespeitando o direito à propriedade.

Neste ponto acertada a sentença proferida:

‘No entanto, é evidente o dano moral sofrido pelo autor, diante da invasão dos funcionários da ré em seu imóvel, sem prévia comunicação e autorização, inclusive realizando o corte de várias árvores. O representante da empresa reconhece a falha na prestação do serviço, o que configura ato ilícito passível de indenização.’

Porém, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado

1 ED AC XXXXX.13/s 7

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pelo juiz tendo como parâmetro a extensão do dano causado, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito.

A fixação do quantum da condenação deve atender as peculiaridades de cada caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Tendo em vista que o valor arbitrado pelo juízo a quo, ultrapassa o valor fixado por esta Casa em casos similares ao presente, mostra-se, a meu ver, justo reduzir o quantitativo para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de atender uma solução mais justa, aproximando-se assim da posição desta Corte.

‘APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DERRUBADA DE ÁRVORES. FAIXA DE TERRA DIVISA DAS PROPRIEDADES

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RURAIS. RECOLOCAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. INÓCUA. ÔNUS DA PROVA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL INDENIZÁVEL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 4. A derrubada de árvores fere a legislação ambiental, bem como o meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito assegurado pela Constituição Federal, ensejando respectiva indenização. 5. O valor fixado na sentença (R$ 10.000,00), a título de dano moral (dano ambiental individual), não foge aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo, portanto, manutenção. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.’ (TJGO –

Apelação nº 0383534-

41.2008.8.09.0103 – Relatora: Desa. Sandra Regina Teodoro Reis – 6ª Câmara Cível – julgado em 29/06/2018 – DJe de 29/06/2018)”.

1 ED AC XXXXX.13/s 9

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Quanto à condenação da ré aos honorários advocatícios, logicamente que estes haverão de ser suportados por ela, uma vez restou vencida na relação processual.

Por fim, devo dizer, desnecessário manifestar acerca dos dispositivos legais que trata da matéria, com efeito de prequestionamento, já que suficiente a fundamentação contida no julgado para o fim de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.

o teor do exposto, conheço destes embargos de declaração e lhes rejeito.

É o voto.

Goiânia, 12 de setembro de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

1 ED AC XXXXX.13/s 10

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APELAÇÕES CÍVEIS

Nº 0237300.13.2012.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

1ª APELANTE : RC ENGENHARIA

2º APELANTE : EDSON OLIVEIRA DE JESUS

1º APELADO : EDSON OLIVEIRA DE JESUS

2ºs APELADOS : RC ENGENHARIA E OUTRO

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSÁVEL. 1. Não se vislumbra qualquer contradição no teor decisório embargado, que tratou de todas as questões abordadas de forma clara. 2. Desnecessário manifestar acerca dos dispositivos legais que trata da matéria, com efeito de prequestionamento, já que suficiente a fundamentação contida no julgado para o fim de interposição de recurso

os Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1 ED AC XXXXX.13/s 1

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu a sessão, os Desembargadores Francisco Vildon José Valente e Olavo Junqueira de Andrade.

REPRESENTOU a Procuradoria-Geral de

Justiça a Doutora Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Goiânia, 12 de setembro de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

1 ED AC XXXXX.13/s 2

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