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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 00571520520148090029 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
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Inteiro Teor

TJ-GO_APL_00571520520148090029_af733.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0057152.05.2014.8.09.0029

COMARCA DE GOIANDIRA

APELANTES : PEDRO ANTÔNIO DA SILVA E OUTRO

APELADOS : MARIZETE AMORIM MOREIRA E OUTRO

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Primeiramente, do exame da documentação de fls. 266/275, verifiquei que a hipossuficiência dos apelantes foi suficientemente comprovada nos autos. Assim, defiro aos recorrentes o benefício da gratuidade da justiça a partir da apelação, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, dispensando-lhes, portanto, do recolhimento do preparo recursal.

Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como visto, trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da “ação anulatória de ato jurídico cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de

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antecipação de tutela”, ajuizada por Pedro Antônio da Silva e Viviane Silvério da Silva, aqui apelantes, em desprestígio de Osny Moreira de Melo e Marizete Amorim Moreira, ora apelados.

Assim foi redigido o dispositivo do sobredito decisório de mérito (fls. 239/244 do histórico do processo físico – movimentação nº 3):

“(…) Em sendo assim, em conformidade com o NCPC, art. 487, I, rejeito o pedido formulado pelos autores e JULGO IMPROCEDENTE a ação. Pelo princípio da sucumbência , condeno os demandantes nas custas processuais, bem como honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa – CPC, art. 85, § 2º. (…)” (original com grifos).

Em suas razões de inconformismo, os demandantes/apelantes alegam, em suma: 1) a violação a

princípios da cooperação e da verdade real por parte do magistrado condutor do processo, que se equivocou ao valorar as provas

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colacionadas aos autos, bem como se omitiu ao não se pronunciar especificamente sobre pedidos de produção de provas elaborados por ocasião da petição inicial; 2) a ocorrência de nítido prejuízo aos recorrentes em virtude de ato ilícito perpetrado pelos réus/apelados, vez que, por ser ocupado por terceiros há muitos anos, o terreno verdadeiramente objeto do contrato perdeu seu valor econômico, podendo ser reivindicado e regularizado judicialmente sob o domínio dos invasores a qualquer tempo mediante o reconhecimento judicial da prescrição aquisitiva; e 3) o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse da gratuidade do acesso à justiça pelos autores.

Deste modo, defendem a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes; ou, alternativamente, a cassação do decisum, para que o processo retorne ao juízo a quo e lá seja determinada a dilação probatória objetivada pelos apelantes.

Dito isso, passo ao exame dos pontos de controvérsia supramencionados, na ordem devolvida pelo apelo – à exceção do pleito de gratuidade, o qual já fora examinado em linhas volvidas.

Compulsando os autos, observo que, em 26 de

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fevereiro de 2013, as partes transacionaram entre si um trator da marca New Holland, figurando os apelantes como vendedores e os réus, como compradores, consoante se depreende do contrato de fls. 22/26 dos autos físicos digitalizados.

No aludido instrumento negocial, foi avençado que os alienantes/apelantes receberiam dos adquirentes/apelados, em troca do bem móvel vendido, o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), sendo a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) entregue em dinheiro no ato da entrega do trator, e o remanescente, de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pago por meio da transferência da escritura de imóvel localizado na Rua Maceió, lote 2, quadra 89, nº 330, Bairro Jardim Paraíso, na cidade de Catalão – Goiás.

Pois bem. Analisando detidamente o fascículo processual, observei que, de fato, na petição inaugural, foi realizado pleito genérico de “produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental, pericial e depoimento pessoal dos requeridos, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo, se recuse a depor” (fl. 16).

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Não obstante, tais dizeres são evidentemente vagos e constituem verdadeiro chavão presente nas petições iniciais. Embora indiquem o intuito do autor de elaborar provas para sustentar suas alegações, não apontam precisamente quais são as matérias fáticas controvertidas e quais são as provas que efetivamente deverão ser produzidas. Logo, não possuem o condão de dispensar a especificação das provas que a parte pretende produzir por ocasião do início da fase instrutória do processo.

In casu, sabe-se que, por ocasião da prolação da decisão de fls. 163/165, que determinou às partes que apontassem individualizadamente quais as provas que pretendiam produzir e justificassem a necessidade de sua realização, os autores/apelantes pediram unicamente a oitiva da testemunha arrolada à fl. 174, o que foi atendido às fls. 176 e 221, inclusive com a designação de audiência de instrução unicamente para o fim de que fosse colhido o depoimento da referida testemunha.

Não obstante, consoante termo de audiência de fl. 225, somente compareceram à audiência os réus/apelados e seu advogado, sem que os requerentes/recorrentes tivessem apresentado qualquer justificativa para a sua ausência e para o não comparecimento da testemunha por eles arrolada – a qual, segundo haviam alhures afirmado no feito, iria “comparecer no dia e

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horário agendado independentemente de intimação” (fl. 218).

Além disso, logo na sequência, apresentaram alegações finais em forma de memoriais escritos nos quais assim discorreram a propósito da produção de provas (fls. 230/231 dos autos físicos):

“(…) Pretendiam os autores que a testemunha Allan Kassin Dantas, por eles arrolada nos autos, fosse inquirida em audiência, pois o mesmo participou da negociação e estava presente no momento da apresentação/visita do imóvel; entretanto, diante das dificuldades de ser encontrado, já que é vendedor e presta serviços em várias cidades do estado, desistem os Demandantes de sua oitiva já que o feito não pode mais ser procrastinado, visto que, a questão de mérito é unicamente de direito, e, estando presentes nos autos

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todos os elementos fáticos / jurídicos / probatórios necessários à adequada compreensão da controvérsia, sua oitiva pode ser suprida pelos demais elementos do bojo probatório . (…)” (original sem grifos).

Assim sendo, os autores/apelantes se deram expressamente por satisfeitos com o acervo probante do processo, julgando desnecessária a produção de provas outras e alegando textualmente, ipsis litteris, que “ a questão de mérito é unicamente de direito ”.

Com isso, é inadmissível o seu comportamento contraditório em sede recursal, alegando aleivosamente que o diligente juiz a quo teria negligenciado a apreciação de pedidos de produção de provas elaborados por ocasião da petição inicial.

Demais disso, é imperativo recordar que, por força do poder instrutório conferido ao magistrado pelo ordenamento jurídico vigente, e considerando que o juiz é, no limite, o destinatário último da prova, cabe a ele determinar quais serão necessárias à formação do seu convencimento e indeferir aquelas

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que entender dispensáveis.

Neste contexto, tendo em mira que os apelantes não assinalaram, em suas razões de insurgência recursal, quais exatamente teriam sido as provas imprescindíveis a deslinde da causa cujo exame teria sido descurado, entendo que não foram apresentados fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para a reforma da decisão, mormente porque os recorrentes se limitaram “a fazer alegações genéricas, inviáveis à apreciação de seu pedido de reforma” (cf. TJMG – Apelação Cível nº 1.0472.17.000827-1/001 – Relator: Des. Amorim Siqueira – 9ª Câmara Cível – Julgamento em: 12/02/2019 – Publicação da súmula em: 26/02/2019).

Inclusive, no tocante ao tema da produção de provas e ao poder instrutório do julgador, cabem as lições do dileto Desembargador Jairo Ferreira Júnior, integrante desta Corte goiana de Justiça, as quais transcrevo a seguir, oriundas de recente julgado de sua relatoria:

“(…) Defendem os apelantes que o magistrado sentenciante cerceoulhes o direito de defesa ao jugar antecipadamente a lide, dessa

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forma, pedem a nulidade da sentença, sob o argumento de ser necessária dilação probatória, consistente em produção de prova testemunhal, juntada de novos documentos, depoimento pessoal do preposto da embargada e perícia.

De início, importante distinguir poder instrutório do juiz e ônus da prova.

Sobre o assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam que:

‘O poder instrutório do juiz respeita à sua atividade no sentido da realização da prova, ao passo que a distribuição do ônus da prova (CPC 373)é regra de julgamento, que só vai ser aplicada pelo juiz no momento da sentença, quando a prova já tiver sido realizada.’ (In Código de Processo Civil Comentado, 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.)

Quanto ao poder instrutório do

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juiz, o Código de Processo Civil enfatiza o princípio do livre convencimento motivado, aduzindo que o magistrado tem ampla liberdade na condução da instrução probatória.

Nesse cenário, sendo o juiz o destinatário das provas produzidas no processo, cabe-lhe, até mesmo de ofício, determinar a realização das que entender imprescindíveis, bem como indeferir as que considerar meramente protelatórias, regra prevista no art. 370, parágrafo único do CPC.

O indeferimento previsto no dispositivo legal impede que determinadas alegações de fatos, que não interessem ao juiz na formação de seu convencimento, sejam incluídas no objeto da prova. Portanto, constatando estar o conjunto probatório suficiente,

possui o julgador

discricionariedade na determinação

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dos meios de prova a serem utilizados, tornando aprestação jurisdicional mais justa e célere para todos envolvidos na lide.

Nesse sentido, do compulso dos autos, registra-se que o aludido recurso não merece procedência, porquanto não há cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado da lide, em ação que se busca a análise de cláusulas contratuais, por se tratar de matéria de direito, visto que as questões fáticas podem ser aferidas pela prova documental juntada, cabendo ao magistrado do feito analisar pela necessidade de dilação probatória. (…)” (TJGO – Apelação 0325536-78.2015.8.09.0036 –

Relator: Des. Jairo Ferreira Junior – 6ª Câmara Cível – Julgado em: 27/06/2019 – DJe de 27/06/2019).

Na confluência das lições supramencionadas,

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compreendo que não se justifica a reforma do entendimento esposado pelo julgador do feito em instância singela.

Devem ser rechaçadas as contundentes afirmações consignadas pelos apelantes na peça recursal, no sentido de que, “entendendo o magistrado que o conjunto probatório não é suficiente para formar seu convencimento, no sentido de se dar uma justa decisão ao caso, baseada na verdade real, deveria agir de forma cooperativa, realizando consultas ou designando a produção de mais provas, conforme prevê o parágrafo 3º do art. 357 do CPC, e não julgar improcedente o pedido sem a certeza necessária” (fl. 256).

Ora: o poder instrutório do juiz não invalida o princípio dispositivo (também denominado princípio da inércia da jurisdição), consagrado no artigo 2º do Código de Processo Civil 1 , o qual garante a imparcialidade do julgador na condução dos processos judiciais.

Neste dever de inércia processual e de imparcialidade o princípio da cooperação encontra limites, 1“Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.”

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porquanto não pode o magistrado militar funcionalmente em favor de uma das partes, forjando, de forma enviesada, situações favoráveis ao embasamento das teses de um dos polos processuais.

Outrossim, o próprio princípio da cooperação vincula não apenas os juízes e as partes, como também seus respectivos procuradores, aos quais compete atuar diligentemente em prol da garantia da pretensão de seus clientes. Neste ponto, é vital salientar que a cooperação do magistrado e a harmonia na condução do processo não eximem a parte de se desincumbir de seu próprio ônus probante – o que, na espécie, não foi feito pelos autores/apelantes, em desconformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil 1 .

Superado o primeiro ponto de dissonância recursal com a sentença, passo ao segundo ponto, consistente basicamente na tese da prática de ato ilícito pelos réus/apelados.

A referida tese embasa-se na afirmação de que o contrato firmado entre as partes foi maculado pelo vício de consentimento do dolo, descrito nos artigos 145 a 147 do Código Civil brasileiro; e pela nulidade do negócio jurídico em si, dada a

1 “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (…)”

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impossibilidade do objeto, nos termos do artigo 166, inciso II, também do Código Civil.

O dolo supramencionado teria sido materializado em uma omissão mal-intencionada do fato de que “o bem compromissado a venda estava edificado por prédio de terceiro estranho a relação jurídica”, induzindo propositadamente os autores/apelantes a efetuarem a compra em estado de desconhecimento sobre as reais condições do imóvel.

Com efeito, os únicos materiais trazidos ao feito pelos requerentes/recorrentes para provar sua alegação são o contrato de compra e venda de fls. 22/26 e a escritura pública de compra e venda de fls. 27/28.

Não existe nenhum elemento, sequer indiciário, que permita inferir que os requeridos/recorridos desenvolveram conduta dotada de má-fé com o intuito de ludibriar os autores/apelantes e levá-los a formular ideia errônea a respeito da qualidade do imóvel de livre e desocupado. É essencial trazer à baila, neste ponto, o brocardo jurídico segundo o qual “a má-fé não se presume”, exigindo-se provas robustas de sua ocorrência para a comprovação do elemento subjetivo que formaria a

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responsabilidade civil por ato ilícito (a volição de produção de dano, consubstanciada no dolo).

Calha ainda ressaltar novamente que, quando instados a produzir provas, os autores acabaram por desistir da produção de prova testemunhal, sem envidar esforços com o fito de atestar suas teses e deixando até mesmo de comparecer a audiência de instrução, comportamento este que evidencia nítida desídia quanto ao cumprimento do ônus da prova.

Para além disso, é importante explanar que o pedido constante da petição inicial no sentido de que “seja determinada a avaliação do imóvel em litígio a fim de se apurar as perdas com a valorização do bem” somente seria passível de atendimento caso se houvesse de fato concluído pela ocorrência de perdas dos autores em razão de ilícito perpetrado pelos réus, o que não foi o caso.

Dessarte, depreende-se que o entendimento externado na sentença para o caso concreto está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, não merecendo, pois, qualquer reparo.

Amparando este posicionamento, transcrevo a

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seguir os seguintes arestos:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA. PARTES REGULARMENTE INTIMADAS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES APÓS A CONTESTAÇÃO. DIREITO DE TAPAGEM. CERCA DIVISÓRIA COMUM. DESPESAS DE CONSTRUÇÃO RELATIVAS À MEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO LINDEIRO. RESSARCIMENTO DEVIDO. I – Inocorre cerceamento de defesa quando, devidamente intimadas, as partes comparecem à audiência de

instrução e julgamento,

acompanhadas de seus procuradores judiciais. II – Para a oitiva de testemunhas é indispensável o prévio depósito do rol em cartório, a teor do art. 407 do CPC. III – O silêncio da parte em responder ao

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despacho de especificação de provas faz precluir o direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado em sede de contestação. IV – Uma vez apresentada resposta ao pleito autoral, não é permitido ao demandado tornar a realizar o mesmo ato processual, deduzindo ampla matéria de defesa e postulando a produção de novas provas, pouco importando se a sua prática anterior verificou-se ou não de forma proveitosa e conveniente a seus interesses. (…) APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO – Apelação Cível 13002-48.2009.8.09.0017 –

Relator: Doutor Gerson Santana Cintra – 4ª Câmara Cível – Julgado em: 20/10/2011 – DJe nº 953 de 02/12/2011).

“APELAÇÃO – DESPEJO – VIOLAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – PEDIDO DE PRODUÇÃO

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DE PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICO – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO. O direito à ampla defesa não se traduz no direito de pedir a produção de qualquer prova, devendo o Magistrado afastar aquelas cuja relevância é insignificante, primando pelo bom andamento processual . Com a inicial, os autores requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, instados a apresentarem maiores elementos indicadores de sua situação econômico-financeira, procederam ao recolhimento das custas e despesas iniciais. Em sede recursal, sem trazer fatos novos, pedem novamente a gratuidade judiciária, o que não se admite. Verifica-se a preclusão, aliás. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJSP – Apelação Cível 1010048-46.2015.8.26.0011 –

Relatora: Desa. Maria Lúcia Pizzotti – 30ª

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Câmara de Direito Privado – Data do Julgamento: 31/05/2017 – Data de Registro: 02/06/2017 – original sem grifos).

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ESPECIFICAR PROVAS – INÉRCIA – PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR CAMINHÃO – INVASÃO REPENTINA E TEMERÁRIA DA RODOVIA PELO PEDESTRE – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DO MOTORISTA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – Se, embora intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte autora omite-se de fazê-lo, opera-se a preclusão de seu direito à produção probatória

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no processo, mesmo que haja protesto genérico de provas na inicial . (…)” (TJMG – Apelação Cível nº 1.0123.15.004828-8/001 – Relator: Des. Vasconcelos Lins – 18ª Câmara Cível – Julgamento em: 07/05/2019 – Publicação da súmula em: 10/05/2019 – original sem grifos).

Finalmente, é preciso elucidar que, embora o benefício da justiça gratuita tenha sido conferido aos apelantes nesta ocasião, ele não alcança situações pretéritas, como a sucumbência já fixada na sentença vergastada.

É que, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, “o deferimento da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo” (cf. AgInt no AREsp. nº 1.164.394/PE – Relator: Ministro Moura Ribeiro – Terceira Turma – DJe 05/04/2018).

Com isso, ainda que a referida benesse fosse deferida aos recorrentes neste momento processual, ela não teria o efeito prático por eles almejado, porquanto possui eficácia meramente ex nunc (vide TJGO – Agravo de Instrumento nº 5519521-30.2018.8.09.0000 – Relator: Des. Alan Sebastião de

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Sena Conceição – 5ª Câmara Cível – DJe de 15/04/2019).

Lado outro, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC 1 , bem como do debate empreendido e pacificado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp. nº 1.573.573/RJ (Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – Julgado em: 04/04/2017 – DJe 08/05/2017), existem condições para a majoração da verba sucumbencial em grau recursal os seguintes critérios: a) o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso; b) a fixação da verba honorária desde a instância primeva; c) que o recurso dê causa à abertura de determinada instância recursal; d) e que ainda não tenham sido atingidos, na origem, os limites previstos nos §§ 2ºe 3º do art. 85, em cada fase do processo (conhecimento ou cumprimento de sentença ou execução).

No caso dos autos, todos os pressupostos acima foram preenchidos, de modo que o aumento do montante arbitrado na qualidade de verba sucumbencial é medida que se impõe.

Não obstante, como a gratuidade da justiça foi 1 “Art. 85. (…) 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

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deferida aos apelantes nesta sede recursal, sujeitam-se à suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC tão somente os honorários recursais; isto é, somente o montante que for majorado pela instância ad quem.

Nesta senda, tendo em mira que, in casu, o juízo a quo fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, entendo ser prudente majorá-los para o patamar de 15% (quinze por cento), em obediência ao artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil; contudo, os 10% estabelecidos no primeiro grau não são alcançados pela gratuidade da justiça, mas somente os 5% (cinco por cento) adicionados.

Neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. (…) 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITO RETROATIVO.

Eventual e superveniente

deferimento da gratuidade da justiça, não isenta a parte de condenação já imposta na sentença, uma vez que referido benefício não

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possui efeito retroativo, ex tunc. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Conf. § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso,

arbitrará os honorários

sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do Apelante/A., a condenação deste ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe, entretanto, sendo este beneficiário da justiça gratuita, nesta instância recursal, ficará suspensa a exigibilidade por 05 (cinco) anos, conf. § 3º do art. 98 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO – Apelação nº 5100732-26.2017.8.09.0051 – Relator: Des. Olavo Junqueira de Andrade – 5ª Câmara Cível – DJe de 10/04/2019).

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o teor de todo o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento.

Com supedâneo no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos aos recorridos em um percentual adicional de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa; todavia, ficam estes honorários recursais sujeitos à suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

Goiânia, 12 de setembro de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

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APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0057152.05.2014.8.09.0029

COMARCA DE GOIANDIRA

APELANTES : PEDRO ANTÔNIO DA SILVA E OUTRO

APELADOS : MARIZETE AMORIM MOREIRA E OUTRO

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA VERDADE REAL.

IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO

DISPOSITIVO. CUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. DESÍDIA NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE VERBAS RESTRITA AOS HONORÁRIOS

4 – ac 0057152.05/an 1

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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RECURSAIS. 1. Em alegações finais escritas, os autores/apelantes se deram expressamente por satisfeitos com o acervo probante do processo, julgando desnecessária a produção de provas outras e alegando que a questão de mérito seria unicamente de direito. 2. O poder instrutório conferido ao magistrado pelo ordenamento jurídico vigente e o princípio da cooperação processual não invalidam o princípio dispositivo, vez que, em respeito à inércia da jurisdição, não pode o magistrado militar funcionalmente em favor de uma das partes, forjando, de forma enviesada, situações favoráveis ao embasamento das teses de um dos polos processuais. 3. A cooperação do magistrado e a harmonia na condução do processo não eximem a parte de se desincumbir de seu próprio ônus probante, o que, na espécie, não foi feito pelos recorrentes, em desconformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Inexistente prova do alegado vício de consentimento no negócio jurídico objeto da lide, é imperativa a ratificação da sentença que julgou

4 – ac 0057152.05/an 2

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improcedente a pretensão exordial. 5. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que o deferimento da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo. Logo, havendo os apelantes peticionado pela justiça gratuita somente em sede recursal, e tendo eles logrado êxito no deferimento do pleito, a suspensão da exigibilidade de verbas condenatórias prevista no artigo 98, § 3º, do CPC fica restrita aos honorários recursais (isto é, ao montante que foi majorado pela instância ad quem), permanecendo inalcançados pela isenção os honorários arbitrados no primeiro grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em

que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora

4 – ac 0057152.05/an 3

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da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu a sessão, os Desembargadores Francisco Vildon José Valente e Olavo Junqueira de Andrade.

REPRESENTOU a Procuradoria-Geral de

Justiça a Doutora Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Goiânia, 12 de setembro de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

4 – ac 0057152.05/an 4