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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC 044XXXX-42.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0449956-42.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Rafaella Cristina Vaz Dos Santos, Impetrado: Juízo Da 1a Vara Criminal De Goiânia

Publicação

DJ de 13/09/2019

Julgamento

13 de Setembro de 2019

Relator

ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_04499564220198090000_a2279.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA. CARÁTER SIGILOSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA.

1. Não há irregularidade na tramitação de pedido de prisão preventiva em caráter sigiloso.
2. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se, não sendo o caso de aplicação de medida alternativa diversa, for mantida a prisão preventiva por se encontrarem presentes seus requisitos autorizadores, quais sejam, a segurança de aplicação da lei penal e a ordem pública, diante da fuga do paciente do distrito da culpa e da gravidade concreta da conduta a ele atribuída. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757346870/habeas-corpus-hc-4499564220198090000

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