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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01817056520178090051 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
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Inteiro Teor

TJ-GO__01817056520178090051_fb62d.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181705.65.2017.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

APELADOS : ROMEU MOURA SAMPAIO E OUTRO

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação.

Em análise da inicial verifica-se pretenderem os autores apelados, a rescisão do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira, por sistema de uso de unidade compartilhada, mediante utilização de tabela de pontuação, e o Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks, entabulado com as requeridas Companhia Thermas do Rio Quente ora apelante e RCI Brasil – Prestadora de Serviço de Intercâmbio, com a devolução dos valores pagos, no montante de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), além da condenação de ambas por supostos danos materiais e morais.

A sentença recursada julgou a demanda parcialmente procedente para rescindir o contrato, determinando a devolução dos valores efetivamente pagos, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais a ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ainda, em vista da sucumbência parcial, condenou as

partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporcionalidade de 30% (trinta por cento) para os autores, e 70% (setenta por cento) para as rés.

Irresignada, apela a ré Companhia Termas Rio Quente, entendendo não haver motivos para a rescisão do contrato, afirmando ter ocorrido apenas arrependimento tardio dos contratantes, o que não enseja a rescisão por descumprimento contratual, levando à improcedência do pedido autoral. Eventualmente, requer seja afastada a condenação por danos morais ao argumento de que mero inadimplemento contratual não enseja a indenização extrapatrimonial.

1 – De plano, tocante à rescisão do contrato por culpa das rés e determinação de devolução das parcelas adimplidas pelos autores apelados, tem-se que o julgador comarcano aplicou corretamente o direito ao caso examinado, laborando o sentenciante de acordo com a lei e com a interpretação jurisprudencial reiterada desta Corte em casos análogos.

Neste viés, a economia processual alinhada à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas cortes superiores autorizam encampar neste ato o teor da sentença.

A propósito da viabilidade da aludida técnica de julgamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apregoa inexistência de violação dos arts. 11, caput, e 489, § 1º, do CPC/2015, pois a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ. Nesse sentido, dentre outros: Quarta Turma, REsp 1.206.805/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014 e Segunda Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1067603/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018. No Supremo Tribunal há não menos precedentes da legitimidade jurídico constitucional da motivação “per relationem”, inclusive na seara penal, sendo exemplificativos, da relatoria do Ministro Celso de Mello, na Segunda Turma, o HC 136754 AgR, julgado em 23/02/2018, Dje-050, divulgado em 14-03-2018 e publicado em 15-03-2018 e, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, na Primeira Turma, o ARE 1064928 AgR, julgado em 27/10/2017, Dje-261, divulgado em 16-11-2017 e publicado em 17-11-2017.

Por tal razão, e a fim de evitar-se tautologia, integro a este voto excerto da sentença recursada (movimentação 40), consoante autoriza remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, o parágrafo único, artigo 210, do Regimento Interno deste tribunal:

Cuida-se a espécie, como visto em linhas volvidas, sobre ação de rescisão de contrato c/c restituição de importâncias pagas e indenização por danos morais e materiais, sob a alegação que as requeridas teriam descumprido o contrato celebrado e que foi requerida a desistência nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo

o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços, cuja condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de boa-fé objetiva para com o consumidor.

O objeto principal de qualquer contrato é garantir o adimplemento das obrigações assumidas, ao passo que seu descumprimento pode gerar o dever de indenizar. Além disso, é nítido que a boa-fé possui estreita relação com os contratos, principalmente, com aqueles definidos como de adesão, os quais têm a validade das cláusulas condicionadas à lealdade e à clareza das informações prestadas.

Nesse viés, o princípio do pacta sunt servanda tem aplicação relativa nos contratos de adesão, cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pela contratada, guardando evidente desigualdade entre os contratantes. O código consumerista é norma de ordem pública, e autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas.

Nos contratos de adesão as restrições de direito devem estar expressas, legíveis e claras, no entanto, tais exigências não foram observadas no caso em apreço. Diante disso, sem a informação adequada e integral quanto ao serviço que está contratando, não há como a manifestação de vontade ser considerada como livre e consciente e, como tal, a aquiescência da parte autora com as restrições constantes no contrato está eivada de vício.

O artigo 52, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é nula de pleno direito a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou a equidade. Assim, há evidente enquadramento do caso em comento ao dispositivo supramencionado, ao passo que houve violação da boa-fé na medida em que a demandada não esclareceu o consumidor a extensão do objeto do contrato.

Nessa senda, considerando que, nos termos do art. ., inciso III, do CDC, é obrigação das requeridas informarem de forma adequada e clara as especificações dos serviços prestados, e, considerando, ainda, a inversão do ônus da prova, competia às demandadas demonstrarem que informaram o autor das condições exatas do contrato.

Pois bem. As contratações noticiadas restaram provadas através do Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira e Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks, coligidos ao evento 1, arquivos 7 e 8. Também não há dúvidas que os autores pagaram parte dos valores pactuados, no total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), pois, em defesa, a primeira requerida confirmou o pagamento.

A controvérsia reside no fato de que os requerentes, ao solicitarem hospedagem, foram informados que não havia hotéis conveniados na cidade de Trancoso/BA, através do sistema de pontuação adquirido, o que lhes levou a requererem a rescisão dos contratos, por meio do e-mail datado de 13/03/2017,

acostado ao evento 1.

Como dito, competia às requeridas comprovarem que a solicitação de reserva feita pelos autores foi atendida, ou que não seguiu o prazo de carência contratual, o que não foi por elas observado, fazendo presumir verdadeiras as alegações da inicial.

Portanto, fora violada a cláusula 5.3 do contrato, vez que competiam às promovidas, na ausência de vagas no hotel escolhido pelo autor, disponibilizar vagas em outros hotéis ou complexos turísticos da rede hoteleira conveniada, o que não ocorreu. Não foram provados, pelas requeridas, as datas e locais oferecidos ao promovente, em substituição aos pedidos de hospedagem no lugar que pretendeu.

Logo, houve quebra da prestação atribuída às demandadas, em contrapartida ao cumprimento das obrigações do promovente e, em razão da ausência de impugnação específica (artigo 341 do CPC), quando da solicitação da reserva, a demandante já havia procedido à integralização de 15% (quinze por cento) do valor contratado.

Causa determinante da rescisão do contrato, por culpa das rés, nos termos do Código Civil:

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Assim, afastada qualquer penalidade em desfavor dos autores, como àquelas convencionadas na cláusula décima do contrato, a rescisão dos instrumentos por culpa das próprias contratadas é medida imperativa e, por consequência, a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente pelo índice do INPC desde a data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do pedido de rescisão contratual (13/03/2017).

Acrescenta-se que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, deve ser cumprida na forma veiculada, porque integra o contrato que vier a ser celebrado, nos termos do artigo 30, Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, ao considerar que o fator preponderante para a assinatura do contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira foi a garantia de hospedagem em Trancoso, e diante da ausência de hotéis pela rede conveniada no local de interesse (após exaustiva procura, consoante comprovam correspondências eletrônicas juntadas), autorizado aos consumidores a rescisão do contrato por culpa exclusiva das empresas contratadas, com direito à restituição da quantia antecipada, forte no artigo 35, III, CDC.

Desse modo, considerando que o serviço não foi prestado na conformidade do ofertado, impor aos consumidores apelados, a obrigação de arcar com as despesas de rescisão e/ou penalidades decorrentes deste contrato, seria beneficiar os fornecedores requeridos, em total desrespeito ao disposto na lei consumerista. Sobre a matéria, julgados dos tribunais pátrios:

Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Contrato de hospedagem em sistema de tempo compartilhado. Time sharing. Violação ao direito à informação do consumidor. Rescisão contratual por culpa do fornecedor. Restituição integral dos valores já pagos, sem direito de retenção. Danos morais não caracterizados. Descumprimento contratual que não ocasionou violação a direito de personalidade do autor. Alteração desvaliosa do bem estar do indivíduo, que deve apresentar considerável potencialidade lesiva, hábil a produzir abalo moral significativo, de molde a ensejar reparação a título de danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0008558-61.2013.8.26.0565; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017)

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. PROGRAMA DE FÉRIAS. DIFICULDADE À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo a relação de direito material apresentada (CDC, Arts. e 3º). II. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, deve ser cumprida na forma veiculada, pois integra o contrato que vier a ser celebrado (CDC, Art. 30). No presente caso, ao considerar que o fator preponderante para a assinatura do contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira foi a garantia de hospedagem em hotéis da Walt Disney Wold (serviço ofertado pela preposta da recorrente Roma Empreendimentos e Turismo que atua em parceria com a RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda), e diante da ausência de hotéis pela rede conveniada no local de interesse (após exaustiva procura ID. 2657391 e ss), o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia antecipada (CDC, Art. 35, III). III. E ainda que não fosse o caso de desarmonia do serviço prestado com a publicidade veiculada, a reiterada indisponibilidade de vaga em hotéis credenciados à rede, ainda que solicitada a reserva dentro dos prazos estipulados no contrato, configura falha na prestação do serviço, razão pela qual a rescisão do contrato sem ônus é medida que se impõe (CDC, Art. 20, II). IV. Neste particular, devida a restituição integral dos valores pagos pelo requerente (consequência da rescisão contratual de avença, cujo valor está dentro da alçada dos Juizados Especiais) e inaplicável, portanto, a cláusula contratual de retenção por resilição, a par da evidente falha do serviço (indisponibilidade dos serviços de reserva), sem prejuízo da incidência da cláusula penal contratualmente ajustada (Cláusula VI, § 1º - ID. 2657406, pág.4), a qual é suficientemente clara ao imputar o pagamento da multa a qualquer das partes infratoras das condições da avença (Precedente: 3ª Turma Recursal do TJDFT, Acórdão n.848892). V. Noutro giro, escorreita a sentença que fixou a correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida de juros a partir da citação (CC, Art. 405). VI. Por fim, quanto as várias teses ventiladas nas razões recursais, importante esclarecer que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Recurso

conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJDF 07027112420178070016 DF 0702711-24.2017.8.07.0016,

Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada).

Desse modo, impositiva a rescisão contratual e a condenação da apelante, em solidariedade com a requerida RCI Brasil, a devolver os valores desembolsados pelos apelados sobre a contratação efetivada, sendo mantido o ato vergastado neste particular.

2 - Tocante ao dano moral, há de ser extirpada a condenação do decreto sentencial.

Para a configuração do dano moral se faz necessário que a conduta ultrapasse a mera contrariedade, e represente verdadeiro acontecimento inesperado, indesejado e vexatório, hipótese não verificada no presente caso. Os dissabores alegados na inicial não tiveram repercussão fora da esfera individual dos recorridos, não tendo os autores sofrido abalo à sua honra nem passado por situação de dor, sofrimento ou humilhação decorrentes do descumprimento contratual.

Da realidade que desponta dos autos, não se mostra possível verificar a ocorrência de fatos que ultrapassem os dissabores naturalmente decorrentes do inadimplemento contratual. Por óbvio, o não cumprimento do contrato por uma das partes sempre há de gerar incômodos e contratempos, mas prepondera o entendimento jurisprudencial segundo o qual o inadimplemento contratual, por si só, não basta para configurar violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos. Confira-se:

Prestação de serviços. Cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado com a possibilidade de intercâmbio, mediante utilização de pontos. 'Time-sharing'. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as rés. Solidariedade passiva reconhecida. Relação de consumo configurada. Consumidor que teve frustrada sua expectativa de férias no período de alta temporada. Ciência das limitações contratuais posteriormente à celebração da avença, quando houve tentativa de reserva de hospedagem. Informações insuficientes e inadequadas aos consumidores. Inadimplemento que enseja a rescisão contratual, com devolução das quantias pagas. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual e que não acarreta prejuízo ao patrimônio moral. Recursos parcialmente providos. Está evidenciada a solidariedade passiva, diante da contratação efetivada em nome da RCI, bem como da Beach Park, ficando demonstrado nos autos que o autor contratou com a Beach Park o direito de uso e gozo de suas acomodações, com a possibilidade de intercâmbio para outras localidades, conforme ajustado no contrato firmado com a RCI, cuidando-se de contratos coligados, envolvendo relação complexa e

de parceria entre as duas empresas, razão pela qual devem responder solidariamente pelo dano sofrido pelo autor. O pedido de rescisão encontra respaldo no inadimplemento contratual, tendo em vista as limitações impostas aos participantes do Clube, notadamente restrições temporais para a reserva de hospedagem, como designado em contrato que apresenta sistema de intercâmbio, devendo haver interpretação favorável ao consumidor. O efeito da rescisão é o retorno ao 'status quo ante', pois não houve qualquer benefício para o contratante, cabendo a devolução integral das quantias pagas. Embora os fatos narrados causem transtornos e aborrecimentos, estes não ultrapassam os limites de mero inadimplemento contratual, sem excepcionalidade a gerar indenização . (TJSP; Apelação 0058408-67.2013.8.26.0506; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2016; Data de Registro: 17/11/2016)

CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURISMO CONTRATO DE "TIME-SHARING" RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS Ostenta a corré RCI legitimidade para responder solidariamente com a corré Thermas pela falha na prestação de serviços, que restou caracterizada nos autos Autores que tiveram suas expectativas frustradas Inúmeras dificuldades para agendamento das reservas nas datas e nos hotéis por eles pretendidos Violação dos princípios da transparência, informação e da boa-fé objetiva, que regem as relações de consumo , primordialmente na fase pré-contratual Devolução dos valores pagos devida Danos morais não configurados Descumprimento contratual que, por si só, não enseja reparo de ordem moral Precedentes do STJ e desta Corte Sucumbência redimensionada Recursos providos em parte. (g.n.) (TJSP; Apelação 1031718-47.2014.8.26.0506; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 07/11/217).

Destarte, não apontados fatos que extrapolem à normalidade dos dissabores decorrentes da má prestação de serviços de empresa de turismo, não logrando êxito em reservar hotel no destino escolhido pelos recorridos, não restando caracterizada a ocorrência de danos morais, havendo, portanto, de ser reformada a sentença recursada neste particular.

3 – Modificada a condenação, necessário o redimensionamento das verbas sucumbenciais. A jurisprudência orienta que para a fixação dos ônus de sucumbência considera-se o quantitativo de pedidos deferidos isoladamente, em contraposição aos indeferidos, importando, também, a proporção da perda em relação a eles.

No caso, deferido aos autores apelados os pedidos de rescisão contratual e devolução de importâncias pagas, enquanto que não acolhidos os pleitos de danos materiais e, agora, também os morais. De modo que cada litigante resta, em igual proporção, vencedor e vencido, ficando a cargo de cada parte o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários advocatícios.

Assim, há de ser reformada a sentença no ponto, cabendo às partes suportar a condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta pro cento) para cada uma, mantidos os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o importe condenatório, à míngua de impugnação das partes.

4 – Noutro giro, e atenta ao disposto no artigo 85, § 11, CPC, deixo de majorar a verba honorária, haja vista parcialmente provida a apelação.

Ante o exposto, conheço e provejo parcialmente o apelo, reformando a sentença tão somente para afastar a condenação das requeridas em danos morais, redimensionando, outrossim, a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Documento datado e assinado em sistema próprio.