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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0181705-65.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0181705-65.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, Apelado: THUANY LOPO ALVES MOURA
Publicação
DJ de 13/09/2019
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01817056520178090051_fb62d.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. DIFICULDADE À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, deve ser cumprida na forma veiculada, pois integra o contrato que vier a ser celebrado, nos termos do artigo 30, Código de Defesa do Consumidor. Ao considerar que o fator preponderante para a assinatura do contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira foi a garantia de hospedagem em Trancoso, e diante da ausência de hotéis pela rede conveniada no local de interesse, autorizado os consumidores a rescisão do contrato por culpa exclusiva das empresas contratadas, com direito à restituição do valor antecipado (CDC, Art. 35, III).
2 - O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo, para acolhimento do pedido indenizatório, prova de que a situação em concreto gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina.
3 - Apelo conhecido e parcialmente provido.
4 - Redimensionamento dos ônus sucumbenciais.

Decisão

Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Carlos Escher. A sessão foi presidida pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente ao julgamento o Procurador de Justiça Marcelo Fernandes de Melo. Documento datado e assinado no próprio sistema.
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