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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0181705-65.2017.8.09.0051

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. DIFICULDADE À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
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Processo
0181705-65.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, Apelado: THUANY LOPO ALVES MOURA
Publicação
DJ de 13/09/2019
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. DIFICULDADE À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, deve ser cumprida na forma veiculada, pois integra o contrato que vier a ser celebrado, nos termos do artigo 30, Código de Defesa do Consumidor. Ao considerar que o fator preponderante para a assinatura do contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira foi a garantia de hospedagem em Trancoso, e diante da ausência de hotéis pela rede conveniada no local de interesse, autorizado os consumidores a rescisão do contrato por culpa exclusiva das empresas contratadas, com direito à restituição do valor antecipado (CDC, Art. 35, III).
2 - O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo, para acolhimento do pedido indenizatório, prova de que a situação em concreto gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina.
3 - Apelo conhecido e parcialmente provido.
4 - Redimensionamento dos ônus sucumbenciais.

Decisão

Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Carlos Escher. A sessão foi presidida pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente ao julgamento o Procurador de Justiça Marcelo Fernandes de Melo. Documento datado e assinado no próprio sistema.