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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 05692393720188090051 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-GO__05692393720188090051_1d378.pdf
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tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964




Processo 

: 5569239.37.2018.8.09.0051 
              
    
Nome 
    
CPF/CNPJ 
      

Promovente 

(s) 
              
    
Ministério Público do Estado de Goiás 
    
01.409.598/0001-30 
      
    
Nome 
  
CPF/CNPJ 
        
    
ESTADO DE GOIAS 
  
-- 
        

Promovido(s) 
                
    
Nome 
          
CPF/CNPJ 
    
SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIAS 
          
-- 
          
Órgão 
  
1ª Câmara 
  

Tipo de Ação / Recurso 
  
Mandado de Segurança ( L. 8069/90 ) 

judicante: 
    
Cível 
    

Relator 
  
Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
            

VOTO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL em sede de REEXAME NECESSÁRIO interposta pelo

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, contra sentença proferida no MANDADO DE SEGURANÇA

impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em substituição processual do menor DAVI SOARES AMORIM SANTOS, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Infância e Juventude, Dr. Eduardo Tavares dos Reis (decisão de evento nº 60).

O magistrado, concedeu a segurança, ratificando a liminar outrora concedida em favor do

substituído DAVI SOARES AMORIM SANTOS, a qual foi devidamente cumprida pela autoridade impetrada, que se consubstanciava na disponibilização de procedimento cirúrgico (cateterismo).

O recurso de apelação próprio e tempestivo, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual o conheço, bem como da remessa necessária, cujo

conhecimento, ex vi legis, é obrigatório.

Cediço que o mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato

de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça (Constituição Federal, artigo , LXIX e LXX; artigo 1º, da Lei 12.016/09). É ação civil de rito especial destinada a afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, por meio de ordem corretiva ou impeditiva da

ilegalidade.

Assim, o mandado de segurança tem guarida constitucional (art. , inciso LXIX, CF), servindo

de mecanismo a coibir qualquer atividade ilícita em suas mais diversas formas de manifestação por qualquer um que exerça função pública.

Destarte, o mandamus representa instrumento de defesa do cidadão contra a prepotência do

Estado ou de quem produza atos ou fatos jurídicos em nome do ente público, observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, conf. art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão

da segurança, necessária a verificação de alguns pressupostos.

Imprescindível, por primeiro, que o direito subjetivo individual, cuja tutela é postulada, seja

líquido e certo, isto é, aquele em que a incontestabilidade é evidenciada de plano com a

demonstração imediata e insuperável.

Destaco os ensinamentos eternizados por Hely Lopes Meirelles:

“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência,

delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da

impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si

todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua

existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se

seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não

rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios

judiciais.’ (MEIRELLES, Hely Lopes. Arnoldo Walde e Gilmar Ferreira

Mendes. ‘Mandado de Segurança e Ações Constitucionais’. 34ª edição.

2012. Malheiros Editores. P. 37).”

Indispensável, ainda, que a lesão ou ameaça de lesão a esse direito decorra de uma ilegalidade ou abuso de poder, e que a atuação ou omissão a ser enfrentada no mandamus seja de

autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder

Público.

In casu o ato ilegal restou comprovado diante da inércia do impetrado em não atender a

solicitação feita pelo impetrante, que só foi cumprida após o ajuizamento do writ e do

deferimento liminar da medida.

O texto constitucional não subordina o exercício do direito fundamental à saúde ao atendimento de qualquer condição, devendo ser executado de pronto em prol do administrado, quando

indispensável para a recuperação do infortúnio que eventualmente o acometer.

O Supremo Tribunal Federal, examinando a magnitude da defesa do direito à saúde e à vida,

tem posicionamento jurisprudencial no sentido de que o paciente, de modo geral, deve receber do Estado a assistência necessária à recuperação de sua saúde.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART.

196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE

PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 1. O artigo 196 da CF

impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de

doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos

cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médicohospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem

recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é

direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos

entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a

impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de

solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela

Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida

prestação jurisdicional. (RE nº 607381, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma,

DJe 116 de 16-06-2011).

Neste sentido, cito os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm obrigação solidária de

assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde. II - Constitui dever da autoridade pública, e

não mera faculdade, disponibilizar a todos os cidadãos indiretamente, o direito à saúde, que é fundamental e consagrado nos artigos , 196 e 198 da Constituição Federal. Remessa e

apelo improvidos.” (1ª Câm., DG 480400-94.2009, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, julgado em 14/06/2011, DJe 834 de 07/07/2011)

“I - As normas legais pertinentes à espécie, asseguram a todos os cidadãos,

independentemente de suas condições sociais e financeiras, o direito à saúde. Nesta direção, não pode a autoridade impetrada deixar de fornecer a terapia medicamentosa prescrita, sob o argumento de não ter recursos financeiros ou de que tal desiderato é de competência do

Estado.” (2ª Câm., DG 86130-56.2011, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, julgado em

17/07/2012, DJe 1116 de 03/08/2012)

“Nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, à Administração Pública incumbe o dever, e não a faculdade, de fornecer o medicamento indispensável ao tratamento do paciente hipossuficiente com escopo de defender direito individual indisponível, sendo inconcebível que aponte obstáculos de qualquer natureza, com intuito de descumprir esta obrigação, tampouco, esquivar-se estribando na reserva do possível, haja vista a preponderância do direito a vida

sobre os demais. Remessa conhecida e desprovida.” (5ª Câm., DG 349078-76.2010, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, julgado em 28/06/2012, DJe 1110 de 25/07/2012)

“II - É dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, a qual afigura-se em direito fundamental do indivíduo, garantido na Carta Magna,

incumbindo-lhes em fornecer, gratuitamente, o tratamento prescrito ao paciente.” (1ª Câm.,

DG 347931-86.2011, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende, julgado em 05/06/2012, DJe 1087 de 22/06/2012)

Assim, a disponibilização do procedimento cirúrgico à criança, portadora de cardiopatia, é pretensão abarcada pelo direito fundamental à saúde, garantida pela Constituição Federal, e protegido por normas infralegais, devendo ser assegurado pelas autoridades públicas,

em qualquer esfera. Daí o acerto da sentença concessiva da segurança, conquanto,

precisos e demonstrados os fatos sobre os quais incide o direito pleiteado.

Destaco que a oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da

parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do

Judiciário.

Portanto, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida

temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso.

Se a rede pública de saúde não tem condições de fornecer o tratamento médico adequado a

assegurar a vida da paciente, cabe ao Município de Goiânia a obrigação de realizar todas as

ações necessárias, como todos os esforços para garantir o direito do paciente à saúde, bem

estar e segurança da própria vida, situação que somente foi atendia após a decisão liminar

concedida pelo juízo a quo.

Acerca da reserva do possível, não há nos autos prova de que o Município de Goiânia não tenha condições de custear as despesas do tratamento postulado pelo substituído, ou que existam

outras prioridades a serem atendidas e com o custeio do referido tratamento acabaria por ficar

desatendidas a coletividade.

Assim, atendo-me à hipossuficiência econômica da paciente, à enfermidade em questão e às

provas inequívocas da necessidade de receber o tratamento adequado ao paciente, não está o Poder Judiciário querendo ditar políticas públicas, mas fazendo justiça ao caso concreto, em

obediência ao princípio da legalidade, bem como dos pressupostos contidos na Constituição

Federal.

Não há dúvidas que há limitações orçamentárias na administração pública como fundamento da teoria da Reserva do Possível, por meio da qual a maioria dos administradores públicos tentam sustentar que o Judiciário não pode determinar a implementação de uma política pública; mas, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal orienta a não aplicação da teoria

supracitada quando o tema aborda garantias constitucionais de maneira que se o Poder Público não puder implementar a política pública na sua totalidade, pelo menos deve agir de forma que encontre uma solução orçamentária para preservação do mínimo existencial do direito

fundamental.

Destaco que a Suprema Corte já ressaltou que a teoria da Reserva do Possível não tem a

misteriosa força de impedir a aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, razão pela qual devem os entes federativos garantir o que se denomina "mínimo existencial", senão veja-se:

"AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM

MATERNIDADES ESTADUAIS – DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA

MATERNO - INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – OBRIGAÇÃO JURÍDICO - CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO

PODER PÚBLICO, INCLUSIVE AOS ESTADOS - MEMBROS –

CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO

INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO –

DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA

ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA

CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE

QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA

PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS:

IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO

CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO (…) ." (STF, 2ª

Turma, RE nº 581352 AgR, Rel. Min. Celso de Mello , DJe nº 230 de

22/11/2013)

É certo que os gestores públicos, em qualquer das esferas do governo, têm o dever de

assegurar aos cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, conforme inteligência dos artigos , caput , , , IV, 23, II, 24, XII, 30, VII, 34, VII, 196, 197, 198, I, todos da Constituição da

República.

Não devem, por isso, permanecerem omissos, mas suplementar métodos suficientes, a menos

que prefiram contrariar direitos e garantias fundamentais e direitos sociais da saúde, consoante os dispositivos suso referidos.

Além disso, os mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou qualquer outro entrave de

ordem burocrática, não podem ser invocados como escusa para que se deixe de fornecer o

tratamento adequado à população carente, máxime considerando a ausência de

responsabilidade pessoal do agente público por estipêndios decorrentes do estrito cumprimento de uma ordem judicial.

Quanto às teses de não cabimento da multa diária e de fixação de prazo razoável para

cumprimento da decisão, falta ao recorrente interesse recursal.

Ao compulso dos autos, precisamente a liminar e a sentença exaradas no caderno processual,

respectivamente nos Eventos nº

S 05 e 60, observa-se que sequer restou fixada multa diária por descumprimento da ordem

judicial na decisão liminar ou na sentença.

Ademais, não vejo como vingar a insatisfação do recorrente quanto ao prazo para cumprimento da decisão e a multa fixada em liminar, visto que, o procedimento requerido foi disponibilizado

para o menor.

Ante o exposto, já conhecido remessa necessária, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume o ato sentencial a quo, por

seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Intimem-se.

Goiânia,03 de setembro de 2019.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

_____________________________________________________________________ _____

Documento emitido / assinado digitalmente

com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4º Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974




Processo 

: 5569239.37.2018.8.09.0051 
                
    
Nome 
    
CPF/CNPJ 
        

Promovente 

(s) 
                
    
Ministério Público do Estado de Goiás 
    
01.409.598/0001-30 
        
    
Nome 
  
CPF/CNPJ 
          
    
ESTADO DE GOIAS 
  
-- 
          

Promovido(s) 
                  
    
Nome 
            
CPF/CNPJ 
    
SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIAS 
            
-- 
            
Órgão 
  
1ª Câmara 
  

Tipo de Ação / Recurso 
  
Mandado de Segurança ( L. 8069/90 ) 

judicante: 
      
Cível 
    

Relator 
  
Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
              

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA -PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CATETERISMO - TRATAMENTO

MÉDICO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. 1. É dever dos entes

federados (União, Estado e Municípios), de forma solidária, garantir a todos os cidadãos o direito à saúde consagrado nos artigos , 196 e 198 da Constituição Federal.2. Administração Pública incumbe o

dever, e não a faculdade, de disponibilizar procedimento cirúrgico

indispensável ao tratamento do paciente hipossuficiente com escopo de defender direito individual indisponível, sendo inconcebível que

aponte obstáculos de qualquer natureza. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do (a) REEXAME NECESSÁRIO Nº

5569239.37.2018.8.09.0051 da Comarca de GOIÂNIA, em que figura como autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS como réu ESTADO DE GOIÁS E SECRETÁRIO DE

SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e como apelante MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e como

apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Eduardo de

Sousa.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador

Roberto Horácio Rezende substituindo o Desembargador Carlos Roberto Fávaro e o

Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, o (a) Dr (a). Lívia Augusta Gomes Machado.

Goiânia, 03 de setembro de 2019.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

_____________________________________________________________________

_____

Documento emitido / assinado digitalmente

com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.