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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03770164920138090074 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
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Inteiro Teor

TJ-GO_APL_03770164920138090074_2641e.pdf
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0377016.49.2013.8.09.0074

COMARCA DE IPAMERI

APELANTE : THAIS MAROT GUALBERTO

APELADA : MAQUELE VIANA PACHECO

RECURSO ADESIVO

RECORRENTE MAQUELE VIANA PACHECO

RECORRIDA THAIS MAROT GUALBERTO

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO. INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido,

sendo oportunizado prazo à recorrente adesiva para o recolhimento das custas recursais, lapso

temporal que transcorreu in albis. Assim, não obedecido ao comando judicial, não merece

conhecimento o recurso adesivo interposto, porquanto deserto. 2. Ocorrendo o atraso no

pagamento do aluguel ou renda estabelecido no arrendamento rural, necessária a notificação

prévia da arrendatária, facultando-lhe a purgação da mora até o prazo da contestação na futura

ação de despejo, de modo que não se aplica a rescisão automática do arrendamento por força de não pagamento do “aluguel ou renda no prazo convencionado” (inciso III do artigo 32 do Decreto nº

59.566/1966). 3 . Tendo a arrendatária a posse da área, lastreada em justo título, tem o direito de não ser molestada em sua posse (artigo 567 do Código de Processo Civil), ocasião em que

procedeu com notificação extrajudicial, noticiando a utilização da área pela arrendante para

pastejo animal, informação corroborada pelas fotografias que demonstram a existência de gado

na área arrendada. 4. O ajuizamento de ação de despejo em desfavor da apelada é considerado como iminência de esbulho, o que justifica a procedência do pedido de interdito proibitório.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº

0377016.49.2013.8.09.0074, da Comarca de Ipameri, sendo apelante Thais Marot Gualberto e

apelada Maquele Viana Pacheco .

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o

apelo e não conhecer o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.

Votaram , além do Relator, Desembargador Fausto Moreira Diniz, o Desembargador Norival

Santomé e a Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, em substituição à Desembargadora

Sandra Regina Teodoro Reis. Presidiu o julgamento o Desembargador Jeová Sardinha de

Moraes.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Doutora Ana Maria Rodrigues da Cunha.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos por THAÍS MAROT GUALBERTO (Movimentação de nº 03, doc. 80) e MAQUELE VIANA PACHECO

(Movimentação de nº 03, doc. 84), respectivamente, contra a sentença (Movimentação de nº 03, doc. 77) proferida pela MMª. Juíza de Direito da comarca de Ipameri, Dra. Maria Antônia de

Faria, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com despejo agrário ajuizada pela

primeira em desfavor da segunda.

De início, registro que o recurso adesivo interposto por MAQUELE VIANA PACHECO não

merece ser conhecido, porquanto deserto.

Observa-se que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido via decisão de movimentação 39, sendo-lhe oportunizado prazo para o recolhimento das custas recursais, lapso temporal que

transcorreu in albis (movimentação 44).

Assim, não obedecido ao comando judicial, resta deserto o recurso adesivo interposto por

MAQUELE VIANA PACHECO.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto por THAIS MAROT

GUALBERTO , conheço-o.

Passo ao voto.

Sem preliminares suscitadas, passa-se ao exame do mérito da demanda.

Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de despejo agrário em razão do não pagamento do arrendamento das safras de 2011/2012 e 2012/2013, vencido no dia 30 do mês de abril do

respectivo ano, relativas ao total de 3 (três) sacas de soja de 60 kg, no valor de R$ 5.220,00

(cinco mil, duzentos e vinte reais), materializado no cheque nº 850.751, datado para 15.09.2013, vencido e não pago.

Em suas razões, aduz a apelante que não há necessidade de notificação prévia para constituição em mora do arrendatário, de modo que a mera falta de pagamento enseja a rescisão contratual e, por conseguinte, o despejo do imóvel. Alega, ainda, que não há elementos de prova para a

procedência do pedido de interdito proibitório, pois o simples ajuizamento de ação de rescisão

com pedido de despejo não configura ameaça, esbulho ou turbação.

Quanto à tese de que a inadimplência contratual gera automática rescisão do arrendamento rural, razão não lhe assiste.

Prevê o artigo 92, § 6º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964):

“Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido

entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.

(…)

§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à

rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei.”

Por outro lado, o parágrafo único do artigo 32 do Regulamento do Estatuto da Terra (Decreto nº

59.566/1966) permite ao arrendatário inadimplente quitar, até no prazo da contestação da ação

de despejo, o aluguel ou renda, as custas do processo e os honorários do advogado do

arrendador, conforme decisão judicial, vejamos:

“Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

(…)

Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o

consequente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento

do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador,

fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30

(trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa.”

Assim, ocorrendo o atraso no pagamento do aluguel ou renda estabelecido no arrendamento

rural, a apelada deveria ter sido previamente notificada de sua inadimplência, facultando-lhe a

purgação da mora até o prazo da contestação na futura ação de despejo.

Destarte, não se aplica a rescisão automática do arrendamento por força de não pagamento do

“aluguel ou renda no prazo convencionado” (inciso III do artigo 32 do Decreto nº 59.566/1966).

Neste sentido, cito precedentes:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO.

NOTIFICAÇÃO TARDIA. CONFISSÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. BENFEITORIAS. MELHORES INDÍCIOS DE

POSSE ANTERIOR. 1. O não pagamento do aluguel ou renda no arrendamento rural não implica em automática rescisão do contrato e possibilidade de desocupação da área locada, pois a lei exige que o arrendador promova, previamente, a notificação do arrendatário, o qual ainda possui o direito de, até a contestação, purgar a mora

(artigo 32, parágrafo único, do Decreto 59.566/1966 . 2. A confissão de que a notificação dos arrendatários foi

realizada após o prazo legal faz prova contra os arrendadores (artigo 391, caput, do CPC), sobretudo porque, quando

realizada, o contrato já tinha se renovado, por força do artigo 95, inciso IV, da Lei 4.504/1964. 3. (…). 4. APELO

CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 5ª CC, AC nº 0432623-76, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto , DJe de 12/04/2019).

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO

RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO LEGAL. 1. (...). 3. O Superior Tribunal de Justiça já

firmou o posicionamento de que o contrato de arrendamento rural não pode ser encerrado sem aviso prévio, no prazo anterior de 6 meses. 4. Nesse contexto, entendo a necessidade da notificação prévia ainda que haja cláusula de vedação de renovação contratual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª CC, AI nº 5380436-63, Rel. Dr. Wilson Safatle Faiad , DJe de 18/07/2018).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. RECONVENÇÃO. RESCISÃO

CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL. ESTATUTO DA TERRA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TERMO FINAL. VALOR A SER PAGO. QUESTÕES ALHEIAS AO OBJETO DA RECONVENÇÃO. I - A rescisão do contrato de

arrendamento rural, com a desocupação do imóvel, a despeito do não cumprimento da contraprestação

acordada, exige prévia notificação atempada, nos moldes em que determina o Estatuto da Terra. II - Questões

específicas relativas às cláusulas contratuais e alheias ao objeto da reconvenção (declaração da rescisão do contrato

por inadimplemento) não merecem apreciação na sentença que a julga improcedente. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, AC nº 351295-32, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição , DJe 1465 de 16/01/2014).

Por outro lado, a apelada confessou a inadimplência em razão de que a área disponibilizada é

inferior àquela contratada. De fato, no contrato particular de arrendamento, celebrado em

31.05.2011, consta que a área arrendada é de 70,00ha (evento 3-doc.4-fls.18/20), ao passo que no aditivo de contrato particular de arrendamento, firmado em 22.05.2012, a área arrendada foi

reduzida para 40,00 ha (evento 3-doc.4-fl.22).

Assim, caberia às partes a renegociação dos termos do contrato, o que não ocorreu.

Daí, celebrado o contrato de arrendamento em 2011, com validade de 10 anos, permanece em

vigência até 2021, porquanto não constituída em mora a recorrida, carecendo a pretensão de

rescisão de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Por outro lado, em relação aos requisitos da medida de interdito proibitório, de igual forma, razão não lhe assiste.

Prevê o artigo 567 do Código de Processo Civil:

“Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena

pecuniária caso transgrida o preceito.”

Tendo a arrendatária a posse da área, lastreada em justo título, tem o direito de não ser

molestada em sua posse. Assim, procedeu a apelada com notificação extrajudicial, em

19.09.2013, quando noticia a utilização da área pela arrendante para pastejo animal e postula

pela retirada dos animais para não prejudicar o plantio da safra de soja 2013/2014 (evento 3-doc.3-fl.19-apenso).

Além do mais, foram acostadas, na inicial da ação de interdito proibitório, várias fotografias que

demonstram a existência de gado na área arrendada (evento 3-doc.3-fl.26/28-apenso).

Vale acrescentar, ainda, que o ajuizamento de ação de despejo em desfavor da recorrida é

considerado como iminência de esbulho, conforme se verifica dos arestos a seguir colacionados:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A

ação de interdito proibitório deve ser proposta no intuito de segurar o possuidor direto ou indireto de possível turbação ou esbulho em sua posse, observados os requisitos insertos no artigo 561, do Código de Processo Civil. 2. No caso

vertente, comprovada a posse, assim como a iminência de seu esbulho, tendo em vista o ajuizamento de ação

de despejo em desfavor da agravada. 3. Presentes os requisitos necessários, deve ser confirmada a liminar outrora concedida. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª CC, AI nº 5268645-21, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes , DJe de 24/07/2019).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITOS PROIBITÓRIOS COM PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS

DEMONSTRADOS. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. I. A ação de

interdito proibitório constitui uma medida preventiva do possuidor e tem como objetivo impedir que se concretize uma ameaça à sua posse. II. De conformidade com o que estabelece o art. 937 do Código de Processo Civil/1973,

aplicável ao caso, cabe ao autor da demanda de interdito proibitório o ônus de provar sua posse, a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e o justo receio de que tal ameaça se configure. III. In casu, presentes os requisitos legais, deve ser reformada a sentença vergastada, a fim de reconhecer a procedência da pretensão

possessória estampada na exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, 1ª CC, AC nº

0147473-75, Relª. Desª. Amélia Martins de Araújo , DJe de 04/07/2019).

Portanto, não demonstrados elementos a justificar a alteração do julgado, a manutenção da

sentença é medida que se impõe.

Por conseguinte, por força do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nesta seara recursal.

Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ADESIVO, porquanto deserto, e, já

conhecido do apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter a sentença por estes e seus

próprios fundamentos.

É como voto.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR