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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0056337-09.2016.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: R.F.P.S., Apelado: V.C.S.
Publicação
DJ de 11/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00563370920168090006_b83ba.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR EM IDADE ESCOLAR.

1. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. MITIGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE. Considerando que "a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados" (artigo 15da Lei 5.478/1968), deve ser mitigada a impossibilidade de apresentação de documentos na peça recursal.
2. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. O artigo 229do Código Civilestabelece que "os pais têm dever de assistir, criar e educar os filhos menores", sendo incluída na responsabilidade o pagamento alimentos (artigo 1.694CC), que devem ser fixados na proporção de necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (artigo 1.694, § 1ºdo CC).
3. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. Fixados os alimentos considerando as necessidades da filha menor, e a possibilidade do alimentante, é razoável a manutenção da sentença apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756077361/apelacao-cpc-563370920168090006

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