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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Correição Parcial : 00841901820198090000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-GO__00841901820198090000_42479.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargagor Ivo Favaro

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUERIDO : JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ABADIÂNIA

RELATOR : DES. IVO FAVARO

EMENTA – CORREIÇÃO PARCIAL. BLOQUEIO. INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL. VALORES MONETÁRIOS. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE. 1 – Considerando que a integralidade dos bens móveis e imóveis do réu foram apreendidos e bloqueados, estão asseguradas eventuais indenizações individuais das vítimas. 2 – O Ministério Público não detém legitimidade para propositura de medidas assecuratórias se não demonstrado nos autos a necessidade e requerimento das vítimas para tal mister.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e negar provimento à reclamação, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.

Participaram do julgamento, votando com o Relator, que o presidiu, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, que completou a Turma na ausência justificada do Juiz Fernando de Castro Mesquita, substituto do Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, a Doutora Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira.

Goiânia, 03 de setembro de 2019.

Des. Ivo Favaro

Relator

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUERIDO : JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ABADIÂNIA

RELATOR : DES. IVO FAVARO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de correição parcial, com pedido liminar de suspensão dos efeitos, ajuizado pelo Ministério Público do despacho irrecorrível que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros para garantia de eventual indenização das vítimas de uma das ações penais instauradas contra João Teixeira de Faria – protocolo nº 2019.0004.0845 (movimentação 1, arquivo 7).

Diz que a magistrada de 1º Grau fundamentou o indeferimento do bloqueio na existência de medida similar dada em ação cautelar preparatória de ação civil pública, desconsiderando a independência das instâncias cível e criminal.

Discorre que no âmbito cível o manejo ministerial visa a satisfação específica de danos coletivos, sociais e individuais homogêneos, enquanto na esfera criminal a reparação do dano é voltada às vítimas específicas dos crimes imputados, a título de efeito automático de sentença condenatória.

Conclui que o despacho questionado gera tumulto processual em razão do apontado erro de ofício, sendo cogente sua correção, via determinação de bloqueio judicial, por meio do sistema BacenJud de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Juntou documentos.

Liminar indeferida (movimentação 18, arquivo 1).

Prestadas informações pelo juízo reclamado (movimentação 26, arquivo 1).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento da reclamação (movimentação 30, arquivo 1).

É o relatório.

V O T O

Pelas informações prestadas pelo juízo reclamado, verifico que a integralidade dos bens móveis e imóveis do réu foram apreendidos e bloqueados, asseguradas eventuais indenizações individuais das vítimas.

Assim, cumpre observar que até o presente momento os bens e valores bloqueados (cerca de R$93.000.000,00) preservam a independência das indenizações pleiteadas nas esferas cível e criminal, já que, conforme informado, o valor buscado na ação preparatória da ação civil pública era para reservar apenas RS 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Além disso, já decidiu a Seção Criminal do Tribunal que o Ministério Público não tem legitimidade para postular arresto ou sequestro de bens não provindos diretamente de condutas criminais. Para reparação individual, teria apenas se comprovada hipossuficiência financeira.

Com efeito, da leitura do artigo 142 do Código de Processo Penal vê-se que é do Ministério Público a iniciativa para propositura de medidas assecuratórias se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for hipossuficiente e o requerer.

No presente caso, ausentes elementos nos autos que comprovem o requerimento e/ou necessidade das vítimas para tal mister.

Sobre o tema, destaco comentário de Guilherme de Souza Nucci:

“Legitimação do Ministério Público: pode o representante do Ministério Público promover a especialização da hipoteca legal, quanto ao bens imóveis do réu, ou requerer o arresto, quanto aos móveis (e imóveis, antes do procedimento de especialização da hipoteca), caso o ofendido seja pobre e, pretendendo

receber indenização, assim pedir (…). O ideal, seria que o ofendido pobre fosse representado por assistência jurídica prestada pelo Estado, sem necessidade de intervenção ativa do promotor de justiça. Verificamos, no entanto, que, aos poucos, instalando-se e estruturando-se a Defensoria Pública na maioria dos Estados-membros, essa providência poderá ser tomada por tal órgão” (in Código de Processo Penal Comentado, págs. 327/328).

Ante o exposto, acolhendo em parte parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento à reclamação.

É como voto.

Des. Ivo Favaro

Relator

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