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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0481300-75.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0481300-75.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Gabriel Carvalho Da Silva, Impetrado: 1ª Promotoria De Justiça - Inhumas / Ministério Público De Goias
Publicação
DJ de 09/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_04813007520188090000_910f8.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA AFASTAR A CONDUÇÃO COERCITIVA AOS MENORES INFRATORES POR INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DE NÃO SE AUTO INCRIMINAR. ADPFS Nº.395 E 444 DO STF. ACÓRDÃO CASSADO VIA RECLAMAÇÃO/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À REGRAMENTO LEGAL POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. NULIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

Nos termos da Súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, "viola a cláusula de reserva de plenário (artigo 97, CF) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". Assim, cassado o julgado, tratando-se de matéria prejudicial a análise do mérito do Agravo Regimental, devem os presentes autos serem remetidos ao colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (artigo 949 do Código de Processo Civil/2015 c/c artigo 229 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), para a apreciação quanto à constitucionalidade do parágrafo único do art. 179, do Estatuto da Criança e do Adolescente frente as ADPFs nº.395 e 444, do STF que declararam a inconstitucionalidade da condução coercitiva do réu para interrogatório. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ADMITIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754886545/habeas-corpus-hc-4813007520188090000