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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal: AGV 045XXXX-66.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 0459150-66.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Agravante: MÁRCIO RODRIGUES CORREA, Agravado: Justiça Publica

Publicação

DJ de 06/09/2019

Julgamento

6 de Setembro de 2019

Relator

CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AGV_04591506620198090000_8bba8.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS QUALIFICADOS. UNIFICAÇÃO DE PENA. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE.

Aplicando-se a teoria mista (objetivo-subjetiva) para o reconhecimento da continuidade delitiva, imprescindível a presença concomitante dos requisitos objetivos (mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar do crime) e subjetivo (unidade de desígnios). Na hipótese, dada a ausência de demonstração do dolo único entre os crimes de roubo, mas a reiteração criminosa (habitualidade), impossível o reconhecimento da continuidade delitiva. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754309329/agravo-de-execucao-penal-agv-4591506620198090000