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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-14.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-GO_AI_04442091420198090000_0d128.pdf
​
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CERTIFICAÇÃO EQUIVOCADA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO APELATÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. EQUIVOCO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Constatado o erro na certificação do trânsito em julgado do recurso apelatório mostra-se equivocada a desconsideração, pelo juiz de primeiro grau, da petição do recurso especial, de modo que os autos da ação originária devem ser remetidos a este Tribunal, a fim de que o recurso especial tenha regular tramitação perante o órgão competente para a realização do correspondente juízo de admissibilidade. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754301680/agravo-de-instrumento-cpc-ai-4442091420198090000

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