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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-36.2012.8.09.0085

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Apelante: MINISTERIO PUBLICO, Apelado: CELIA DE MORAIS MARQUES

Publicação

Julgamento

Relator

WILSON SAFATLE FAIAD

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02900923620128090085_a515c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. SINGULARIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.

1. A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), em diversas oportunidades, abre espaço para a atuação discricionária do administrador, em especial nas hipóteses de inexigibilidade, onde há permissão de contratação direta, para alcançar o objeto desejado pela Administração Pública.
2. A contratação de escritório para prestação de serviços de assessoria jurídica, sem o devido processo licitatório, estando presente o requisito da singularidade do serviço a ser prestado, não ofende aos princípios norteadores da administração pública, porquanto o procedimento licitatório, nesta hipótese, é inexigível.
3. Inexistindo nos autos prova suficiente da prática de qualquer ato caracterizado como ímprobo, a improcedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753715936/apelacao-cpc-2900923620128090085

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